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Atribuição da União

Justiça determina que apenas órgãos federais investiguem morte de Campos

A Justiça Federal determinou que apenas autoridades federais atuem na investigação do acidente aéreo que matou o presidenciável Eduardo Campos, em 13 de agosto, em Santos (SP). Assim, o inquérito já iniciado pela Polícia Civil paulista passará a integrar a apuração conduzida pelo Ministério Público Federal, em conjunto com a Polícia Federal.

A decisão atende pedido do próprio MPF, baseado em dispositivos constitucionais. A Carta Magna prevê que a navegação aérea é um serviço público federal, explorado pela União diretamente ou mediante permissões e concessões. Além disso, fixa entre as atribuições dos juízes federais o julgamento de crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União.

O inquérito já foi remetido ao procurador da República Thiago Lacerda Nobre. O procedimento havia sido instaurado logo após a queda do jato que levava Campos. Nobre também é responsável pelo procedimento cível que busca reparar danos causados às famílias das vítimas e aos proprietários dos imóveis atingidos no entorno do local do acidente.

O procurador aguarda resposta da companhia de seguros que emitiu apólice de R$ 144,2 milhões referente ao jato. O documento teria validade até 4 de dezembro de 2014. Ele quer saber detalhes sobre a vigência do seguro, valores para a cobertura em razão de danos a terceiros e se já houve algum comunicado de sinistro ou pedido para recebimento de indenização. Com informações da assessoria de imprensa do MPF.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2014, 20h39

Comentários de leitores

1 comentário

Investigação pra inglês ver

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Como já se sabia desde as primeiras imagens do acidente, segue-se agora um jogo de empurra-empurra na qual não se sabe exatamente nem mesmo QUEM vai investigar, em um inquérito e respectivas ações que nunca terão fim.

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