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Caráter privado

Aposentadoria compulsória aos 70 não vale para tabeliães e notários, diz STF

A aposentadoria compulsória aos 70 anos não vale para tabeliães e notários, que não são titulares de cargos públicos efetivos. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, confirmou liminar, em reclamação, que devolveu a um homem a titularidade da 12ª Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro.

Segundo o ministro, ainda que considerados servidores públicos “em sentido amplo”, os notários e os registradores não são titulares de cargos públicos efetivos, “pois exercem suas funções em caráter privado em razão de delegação do Poder Público, de modo que não se lhes aplica o regime de aposentadoria compulsória”.

A reclamação questionava omissão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em cumprir a decisão do Supremo no Recurso Extraordinário 443.089, quando a corte reformou acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que havia mantido a aposentadoria por entender aplicável a tabeliães e notários a compulsória aos 70 anos.

Gilmar Mendes considerou que a alegada omissão afrontou a decisão do Supremo. Ao acolher o pedido, ele destacou que, na análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.602 e 2.891, o STF fixou entendimento no sentido de que, após a Emenda Constitucional 20/98, a aposentadoria compulsória aos 70 anos, prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, não seria aplicável aos titulares de serviços notariais. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

RCl 4.332

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2014, 21h01

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão correta, não obstante...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

A decisão está correta e é jurídica. O que é IMORAL e afronta os princípios republicanos é a função, embora eminentemente pública, ou melhor, uma decorrência de ordem pública, ser exercida por PARTICULARES, por Delegação. Herança do sistema reinol, necessita ser urgentemente trazida para os órgão do ESTADO, como função das Secretarias de Justiça.

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