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Espaço ao Judiciário

Proposta de orçamento no ES é suspensa até que Justiça participe

A Justiça do Espírito Santo suspendeu os efeitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015 e proibiu que o governo capixaba envie seu projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) à Assembleia Legislativa. A liminar atende pedido apresentado pela Associação de Magistrados do estado (Amages), que aponta falta de participação do Poder Judiciário no projeto que idealizou a LDO.

O juiz Braz Aristóteles dos Reis, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, avaliou que o Judiciário tinha o direito constitucional de participar da elaboração da proposta com os demais Poderes. Ele determinou que o Estado abra vaga para um integrante do Tribunal de Justiça participar da comissão elaboradora do projeto da LDO. Somente depois disso o projeto de orçamento para 2015 poderá ser encaminhado aos deputados estaduais.

Reis é diretor da Amages na administração 2014-2016, de acordo com o site da entidade. Como o prazo para o Executivo enviar a LOA terminava nesta terça-feira (30/9), a decisão foi alvo de uma série de críticas de deputados estaduais durante a sessão. “Se há algum problema, que se faça uma emenda corrigindo, mas pedir que o orçamento que seja suspenso é inédito”, afirmou o deputado Cláudio Vereza (PT). Com informações da Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do ES.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2014, 6h43

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