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Questões financeiras

Juízes federais criticam Francisco Falcão por causa de auxílio-moradia

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Embora tenham uma vitória nas mãos, os juízes federais ainda estão insatisfeitos com a situação de seus auxílios-moradia, garantidos por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. Mas agora o alvo das reclamações é o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão (foto). A queixa é que Falcão, que também preside o Conselho da Justiça Federal, é quem deve ordenar o pagamento do benefício, mas ainda não o fez.

O pagamento do auxílio-moradia foi determinado pelo ministro Luiz Fux, do STF, no início do mês. A decisão liminar manda a Justiça Federal pagar R$ 4,3 mil a todos os juízes federais que moram em cidades sem imóvel oficial disponsível. Só que a própria decisão causou alguns problemas. O primeiro foi que, ao mesmo tempo em que determinou o pagamento do auxílio, Fux informou o Conselho Nacional de Justiça sobre a "relevância de regulamentação da matéria"

Nem o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, que também é presidente do STF, entendeu o que deveria fazer. Perguntou ao colega, já que o sentido da liminar não estava claro. A explicação foi que o CNJ deve regulamentar o pagamento aos demais juízes, já que o direito de os juízes federais receberem a verba ficou reconhecido na decisão.

Logo depois, o ministro Luiz Fux estendeu o auxílio-moradia a todos os magistrados que moram em lugares sem imóvel residencial à disposição. E aí é que veio a insatisfação dos juízes federais.

É o CJF, presidido por Falcão, o responsável por liberar a verba. E o ministro ainda não determinou a liberação do dinheiro. Em nota divulgada à imprensa, Falcão explicou que está esperando a regulamentação do CNJ. “O ministro Francisco Falcão vem mantendo tratativas sobre o tema com o presidente do CNJ e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, e esclarece que o CJF somente se pronunciará após manifestação do CNJ”, diz a nota.

Terremoto
O posicionamento de Falcão já tinha sido exposto aos demais ministros do CNJ em sessão administrativa. Ele informou aos colegas que o ministro Lewandowski pretendia levar o caso ao plenário do CNJ para que a decisão sobre o que fazer fosse tomada coletivamente.

O problema foi que a liminar de Fux foi dada num momento ruim. O Judiciário briga com o Executivo por conta do corte feito pela Presidência da República na proposta de orçamento encaminhada pelo Supremo ao Projeto de Lei Orçamentária de 2015.

Ao mesmo tempo, tramita no Congresso um projeto de lei que cria um plano de carreira para os funcionários do Judiciário e uma Proposta de Emenda à Constituição que cria um auxiliar por tempo de serviço a ser pago a magistrados e membros do Ministério Público. São projetos de interesse da comunidade jurídica, mas que afetam diretamente o orçamento da União. A liminar do ministro Fux dificultou as dicussões.

O clima de comemoração, portanto, se restringe à Justiça Federal. “A liminar veio como um terremoto”, comentou um conselheiro do CNJ. Ele conta que já há pedidos administrativos para que o conselho trate da questão, mas o tema estava sendo evitado nesse momento de discussão do orçamento e de eleições presidenciais.

“Há um custo político em regulamentar a matéria. Ainda não tínhamos decidido se o CNJ tem ou não competência para decidir isso, por exemplo, mas com a decisão do ministro Fux, fomos obrigados a tratar do assunto”, disse.

Verbas atrasadas
Outra reclamação dos juízes federais é que, embora não pretenda liberar a verba para pagar o auxílio-moradia, o ministro Francisco Falcão determinou o pagamento da chamada Parcela Autônoma Equivalente (PAE) a todos os ministros do STJ oriundos da Justiça Federal”. O ministro Francisco Falcão chegou ao STJ por meio de uma vaga destinada à Justiça Federal. Era desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

A PAE é um passivo salarial que vinha sendo discutido na Justiça Federal. Em 2012, o CJF reconheceu o direito dos juízes federais a recebê-lo e ficou determinado que isso seria pago em parcelas. Mas, como os ministros do STJ não fazem mais parte da Justiça Federal, a decisão foi de segurar o pagamento. Os juízes e desembargadores federais já receberam 30% desse passivo, segundo a Ajufe.

O que os juízes federais reclamam é que, logo no início de sua gestão, Falcão pagou a íntegra da PAE devida aos ministros do STJ por meio de uma realocação de recursos do próprio tribunal. A explicação é a de que, como não fazem mais parte da Justiça Federal, os ministros do STJ não poderiam receber esse valor de maneira parcelada. É semelhante ao que acontece quando um funcionário deixa uma empresa: os benefícios que eram pagos mensalmente são pagos de uma vez só.

Juízes federais têm reclamado que o que Falcão fez foi “criar dificuldades para cumprir uma decisão clara do Supremo Tribunal Federal”, mas “beneficiar alguns de seus pares".

De acordo com o vice-presidente da Ajufe, Fernando Mendes, o que a entidade pretende é o "cumprimento imediato da decisão do ministro Fux". Ele explica que, oficialmente, a Ajufe não reclama do pagamento da PAE ou dos posicionamentos assumidos por Falcão. "Exigimos que seja cumprida uma ordem judicial, e é isso que estamos pleiteando junto ao CJF", disse à ConJur.

Na nota à imprensa, Falcão responde que “o respeito às normas e aos princípios legais são mais do que compromissos, mas dever de toda a magistratura, cujo rigor deve ser ainda maior quando se trata de recursos públicos”.

“O presidente do STJ reafirma a necessidade do diálogo construtivo entre os próprios magistrados — e entre esses e as instituições da República — para que se apontem saídas e soluções para os problemas, que não serão encontrados sem a participação de todos”, conclui a nota.

*Texto alterado às 17h30 da quarta-feira (1º/10) para acréscimo e correção de informações.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2014, 16h36

Comentários de leitores

16 comentários

Vergonha nacional

JUNIOR - CONSULTOR NEGÓCIOS (Professor)

No mínimo, houve usurpação do Poder Legislativo para a questão. Ainda que em caráter liminar a decisão, o Plenário é quem deveria decidir sobre o tal auxílio-moradia.
Incide em improbidade administrativa quem tem imóvel próprio e requisita o auxílio, pois fere o princípio da moralidade; se não tem imóvel, que vá comprar um com o salário ou subsídio que ganha, pois o cidadão trabalha para ter conforto e bem-estar.

EC n° 19

Eududu (Advogado Autônomo)

Se o Brasil fosse um país sério e com gente séria, a discussão nem deveria existir, pois, após o advento da remuneração sob a forma de subsídio (EC. 19/1998), fixado em PARCELA ÚNICA, o disposto no artigo 65 é letra morta face a sua flagrante inconstitucionalidade.

Mas os juízes, quando agem em causa própria, se esquecem do Direito, da Justiça, da Constituição e de tudo aquilo que juraram defender.

Para finalizar, tem um comentarista, cuja profissão é conhecida e sua identidade não me interessa, que disse que processo não anda por causa do excesso de m. que os advogados alegam, que a média de duração de um processo é de 3 a 5 anos e que advogado não paga IR.

Bom, o primeiro processo em que atuei é de 2003. Não houve uma sentença de mérito até hoje. Todas as partes já falaram suas m., mas o juiz não fala m. nenhuma E não é um caso isolado. Esse tipo de coisa é uma realidade testemunhada por todos os advogados que conheço e pela imensa maioria dos comentaristas da Cojur. Inúmeros processos ficam conclusos com o juiz por meses, alguns por anos. Todos sabemos disso e se o referido comentarista quiser se prestar a um papel mais besta ainda, peça provas disso e receberá uma enxurrada delas por aqui.

Advogados falam m. mesmo, mas a obrigação do Juiz é meter a mão na m...massa, tratar das m. dos outros e proferir sentença, que muitas vezes é uma m. também. É seu trabalho, querido. Se vc descobriu que trabalha com m só agora, sinto muito. É que essa pompa e arrogância tipicas do Poder Judiciário impede seus membros de enxergar o que os cerca.

Quanto ao IR, os advogados pessoas físicas recolhem sim. Portanto, infeliz o comentário.

Não sei em qual país ou planeta o referido comentarista mora mas se ele se prestasse ao papel besta de

Impressão

Luiz Parussolo (Bancário)

Parece-me ter lido uma outra proposta no Rio de Janeiro em que se pleiteia auxílio estudo de R$ 7 mil para filhos de juízes e estabelece o mesmo auxílio com valores diferenciados para filhos de serventuários.
Se passar lá acaba por força do império corporativo abrangendo todo o território.
Todo mundo estuda visando independência e realização, juiz não é levita.
Deve-se ressaltar o distanciamento entre as atividades eruditas em geral, estas realmente compatíveis com o status dos países de primeiro mundo e a verd econômica do país, estrutural e social, esta apresentada demagogicamente como bem sucedida em demonstração de um PIB comparativo , desconsiderando as despesas superiores às receitas, a extensão territorial, a remuneração privada e a verdade sem os mitos do Estado brasileiro, o país nem de perto comporta a estrutura administrativa, burocrática e judiciária com seus custos alinhados aos serviços de países desenvolvidos.
Um estudo recente da Fiesp sobre a indústria de transformação por si só é suficiente para sopesar e distinguir entre fatos e mitos demagógicos, além de estudos outros apresentados fora do âmbito governamental
Somando-se a isso, relativamente ao Poder Judiciário relativamente às causas cíveis patrimoniais, a morosidade, as distorções entre direitos pleiteados e executados, as perdas financeiras e econômicas etc. em decorrência do tempo de trâmite das ações visto a correção dos valores financeiro não repõe as perdas do capital comparativamente às correções de patrimônio, serviços e sobrevivência, muito embora os índices oficiais forçam a paridade.
Ante as disparidade entre os âmbitos público e privado, incorrigíveis, talvez a privatização em todos os segmentos, salvo os essenciais de Estado, seria louvável. Desonerar.

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