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Suicídio assistido

Corte Europeia arquiva processo em que era discutido o direito de morrer

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A Corte Europeia de Direitos Humanos arquivou o processo em que poderia ser estabelecido que morrer é um direito que deve ser garantido pelo Estado. O tribunal comunicou nesta terça-feira (30/9) que a reclamação vinda da Suíça iria para o arquivo sem um julgamento final, já que a idosa que reivindicava o direito ao suicídio assistido conseguiu atingir seu objetivo. Com isso, volta para as mãos de cada país europeu decidir sobre a prática da eutanásia em seu território.

O suicídio assistido é proibido em praticamente toda a Europa. Apenas quatro países (Suíça, Bélgica, Holanda e Luxemburgo) autorizam profissionais de saúde a auxiliar uma pessoa a se matar. Mesmo nesses lugares, o direito à assistência não é absoluto e depende de uma série de pré-requisitos.

A reclamação que chegou à Corte Europeia de Direitos Humanos foi enviada por uma idosa de 82 anos que pretendia morrer com a ajuda dos médicos. Ela não estava doente, mas reclamava que, com o avanço da idade, as limitações físicas e a memória ruim a impediam de ter uma vida digna e que era seu direito morrer de maneira indolor, com injeção letal.

Requisitos
Na Suíça, o suicídio assistido está regulamentado pelo código de ética dos médicos e não pode ser praticado em qualquer caso. Os profissionais da saúde só podem colaborar com um suicida em apenas três situações: se ele tiver uma doença em estado terminal, tiver sequelas graves e incuráveis ou então se estiver com alguma doença que lhe provoque dor insuportável.

A idosa que recorreu à Corte Europeia de Direitos Humanos não se enquadrava em nenhum desses casos. Por isso, todos os seus pedidos aos hospitais para receber medicação letal foram rejeitados. Ela chegou a ir aos tribunais suíços, mas também fracassou.

Em maio deste ano, uma das câmaras de julgamento da corte analisou a reclamação da idosa (clique aqui para ler a decisão, em inglês). Na ocasião, os juízes reconheceram que o direito de um indivíduo decidir quando e como quer morrer, desde que ele esteja consciente e capaz, faz parte da esfera privada de cada um e, teoricamente, o Estado não pode interferir.

Na ocasião, a câmara avaliou que o suicídio assistido não é um direito absoluto. Ele pode ser limitado pelo governo, mas esses limites devem ser impostos por uma lei clara e objetiva, o que não existe na Suíça. Os juízes observaram que o país deixou que o conselho de médicos regulamentasse a questão, e não o Parlamento.

O julgamento deveria ser retomado em breve para a decisão final, mas o governo da Suíça comunicou à corte da morte da reclamante. Antes de morrer, a idosa havia orientado um amigo a acobertar a sua morte para que a discussão continuasse no tribunal europeu e pudesse, no futuro, beneficiar outras pessoas. Nem o advogado dela havia sabia que ela não estava mais viva.

Ao analisar o novo fato, a corte europeia considerou que não havia cabimento fazer um julgamento se a principal interessada não existia mais. Para os juízes, embora a decisão fosse fixar precedente para situações semelhantes, com a morte da idosa, o processo perdeu o objeto e deve ser arquivado.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2014, 10h22

Comentários de leitores

4 comentários

E os médicos

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Fazer valer a autonomia da vontade nao surpreenderia, é verdade. Não podemos esquecer que na Roma antiga os imperadores quando sentiam-se 'inúteis' punham fim às suas vidas. O que me surprenderia seria o fato de algum médico que faz um juramento de proteger a vida concordar com isso, principalmente em casos como o dessa senhora suiça.

A Vida é Minha!

Ian Manau (Outros)

O Estado não tem que se meter em assuntos dessa natureza.

Somos os primeiros

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Aqui no Brasil também já foi julgado caso semelhante . Um idoso de 80 anos fez o mesmo pedido e o processo tramitou por mais de 20 anos na Justiça. Enquanto aguardava a decisão Judicial ele acabou morrendo (de raiva e pela idade) e o feito foi então arquivado por "Falta de Interesse Processual".

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