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Condição necessária

Empresa não pode enviar a audiência preposto que não é seu empregado

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Comentários de leitores

6 comentários

Absurdo

Adevalle (Administrador)

É inacreditável essa falácia de que somente outro empregado deva, necessariamente, ser o preposto do empregador. Isso pode ser tiro no pé do mandatário e contraria todo o direito e a própria lógica processual. O empregador que dá mandato a qualquer pessoa para representá-lo em juízo, sanciona os atos e declarações dessa pessoa, sejam quais forem. Desconsiderar a defesa de advogado porque o preposto não é empregado, realmente não caracteriza um julgamento, mas uma Inquisição.

Falso pragmatismo e direito

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Acho que NÓS, Operadores do Direito, temos que deixar o falso pragmatismo e a improvisação de lado. Por ANOS, tenho insistido com os meus Clientes que o desenvolvimento de empresas que "EMPRESTAM" ou "ALUGAM" "PREPOSTOS" não deveria
ser ESTIMULADO, pra REPRESENTÁ-LOS em Juízo. Primeiro, porque a REPRESENTAÇÃO se faz, quando se demanda a PRESENÇA do PRESENTANTE (linguagem sugerida por Ponte Miranda, que é o ADMINISTRADOR, na sociedade anônima) ou do REPRESENTANTE, nas demais circunstâncias. O PREPOSTO, conforme lecionam os melhores Doutrinadores, é AQUELE que REPRESENTA o seu CHEFE ou o PATRÃO, "...praticando os atos concernentes à avença sob direção e autoridade do preponente ou empregador." Portanto, SUBSTITUIR o preposto por alguém que NÃO TIPIFIQUE a REPRESENTAÇÃO, tal como entendida em DIREITO, é falso pragmatismo, ou é desconhecimento do Direito, mesmo. A doutrina ainda explica que o COMISSÁRIO, ainda que receba poderes para a prática da execução de negócio, NÃO É PREPOSTO; e o MANDATÁRIO é quem possui uma relação com o MANDANTE, calcada em um CONTRATO de MANDATO, do que decorre NÃO SER, também, PREPOSTO. Em síntese, "data maxima venia" essa improvisação que tem ganhado certa expressão nos últimos tempos É enganosa, ou "otimização" FALSA de custos, já que o PREPONENTE, que pretende ter um preposto nessa situação, na realidade corre o risco NÃO SÓ da REVELIA, como, também, de ver seu preposto DIZER TOLICES ou EXAGERAR na "defesa" daquele que ali está "representando", porque, como já presenciei em mais de uma circunstância, EXAGERA na "defesa" do que imagina ser o interesse do "representado" e, até, MENTE, INVENTA FATOS, que acabam por comprometer a IDONEIDADE da EMPRESA. É preciso, assim, que o JUDICIÁRIO exija o cumprimento da LEI!

Os eternos absurdos da justiça do trabalho

Advocacia Rampazzo (Advogado Assalariado)

A CLT, no seu art. 843, §1º, não faz essa exigência, tampouco o art. 54 da Lei Complementar 123/2006, sendo que nesta última está expresso que os prepostos devem apenas conhecer os fatos, "ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário" com a reclamada. Fora isso, nas próprias notificações, não consta essa exigência, induzindo o empresário, portanto, a erro. Essa súmula fere de morte não só o princípio da legalidade como também o princípio da separação de poderes, pois faz com que o Judiciário, através de uma súmula, usurpe o poder do Legislativo, criando uma norma contrária àquela que foi promulgada pela casa que representa a vontade popular, que é o Congresso Nacional. É lamentável uma postura arcaica, arbitrária, ditatorial e tirana adotada pelo TST. Parece coisa da idade medieval!

... discussões bizantinas ....

Luiz Eduardo Osse (Outros)

.... próprias do judiciário brasileiro ...

Equivoco ou má fé

Flávio de Deus (Prestador de Serviço)

Amigo Daniel a lei exige sim e é isso que a Súmula 377 também citada no artigo diz "Preposto. Exigência da condição de empregado. (...) o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado." . Veja bem já participei de audiências onde o reclamante cita "duas empresas" que são do mesmo grupo Econômico e apenas se revesaram no contrato de trabalho como terceirizada, por um motivo desconhecido uma vai a falência ou deixa de pagar remuneração e benefícios dos empregados e então na audiência diz justamente o contrário do argumento usado nesses caso: "Nos da empresa X não temos vinculo nenhum com a Empresa Y..." , algumas empresas realmente pedem para perder causas, pois , confiam na exceção e no descaso com a justiça.

é a ditadura judicial.....

daniel (Outros - Administrativa)

Ora, se lei não exige que o preposto seja empregado da empresa, não pode uma súmula do TST inventar esta restrição....

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