O Supremo está legitimando uma irregularidade na operação “lava jato” ao permitir que o juiz federal Sergio Moro proíba réus de citar políticos acusados de receber propina. A opinião é de Alberto Toron, defensor de Ricardo Pessoa, presidente do grupo UTC Constran. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, Toron critica o modo com o juiz Sergio Moro está conduzindo as investigações e diz que é inaceitável que a Justiça vete o acesso às delações. “É inadmissível que haja processos ou inquéritos com acusações gravíssimas, prisões, sem que os acusados tenham noção completa do que foi dito”, afirma.

Sem explicações
A dificuldade das empresas de construção civil em explicar pagamentos no valor total de R$ 53 milhões para as empresas do doleiro Alberto Youssef é um dos principais motivos que levaram o juiz federal Sergio Moro a decretar e, em alguns casos, estender as prisões dos executivos de empreiteiras na operação lava jato. “Foi concedido, por este juízo, mediante intimação, às empreiteiras a oportunidade de esclarecer os fatos, justificar a licitude das transações e apresentar a documentação pertinente. Os resultados foram até o momento desalentadores", registrou o juiz. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Investigação nos EUA
As autoridades americanas estão empenhadas em prender executivos de empresas estrangeiras envolvidas em escândalos de corrupção e que tenham ativos ou ações em Bolsa nos Estados Unidos, caso da Petrobras. O alerta foi dado pela procuradora-geral assistente do Departamento de Justiça, Leslie Caldwell. “Se eles participam de atos de corrupção, terão perspectiva muito real de ir para a prisão”, disse, sem citar uma investigação em particular. Cresceu nos EUA a pressão para que, além de empresas, altos funcionários sejam punidos. Nos últimos cinco anos, 50 pessoas sofreram processos desse tipo, metade delas em 2013. As informações são do jornal O Globo.

Inquérito à parte
A Polícia Federal dividiu a operação “lava jato” e abriu inquérito para apurar "eventuais crimes de peculato e lavagem de dinheiro" cometidos por controladores do grupo Odebrecht. A empreiteira foi alvo de mandados de busca e apreensão na sétima fase da operação, no dia 14, mas não chegou a ter executivos detidos, como ocorreu com outras empresas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Poder de investigação
Um grupo de procuradores e policiais federais — indicados pela Procuradoria-Geral da República e pela direção da PF — se reuniu em segredo, durante cerca de três meses, para tentar negociar um acordo que acabasse com as divergências recorrentes entre o Ministério Público e a PF quanto à condução de investigações criminais no país. Apesar das várias propostas, o grupo não chegou a um acordo. A intenção era evitar que uma solução fosse imposta diretamente pelo Congresso, através de proposta de emenda constitucional ou projeto de lei, ou pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de um julgamento. As informações são do jornal Valor Econômico.

Julgamento parado
No Supremo, o julgamento do poder investigatório do Ministério Público deve ficar suspenso até a presidente Dilma Rousseff fazer a indicação de um novo ministro. A avaliação interna na Corte é a de que o caso é muito complexo e que há pelo menos três correntes divergentes nos votos proferidos até aqui, razão pela qual a definição deve ser feita com o quórum completo do tribunal, que é de 11 integrantes. Só assim seria possível uma decisão mais sóbria. As informações são do jornal Valor Econômico.

Direito ao esquecimento
O "direito ao esquecimento" será debatido no Supremo Tribunal Federal nos próximos meses. A decisão foi tomada pelo ministro Dias Toffoli. O tema está diretamente relacionado ao direito à informação e à liberdade de expressão. Será debatido o processo que envolve a TV Globo e a família de Aída Curi, estuprada e assassinada em 1958. A família ingressou na Justiça alegando que uma reportagem sobre o caso reabriu antigas feridas. Além do processo de Aída Curi, que é vítima, o STF deve debater também o caso de acusado de um crime que, depois de cumprir a pena, também quer ter o direito de ser esquecido. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Bullying em escolas
Entre 2010 e 2013, o número de pais que processaram colégios privados por bullying passou de 7 casos para ao menos 220, segundo levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo com cinco grandes escritórios de São Paulo. Só neste ano, já foram registradas 174 ações judiciais motivadas por agressões dentro ou fora do universo escolar — 1 a cada 2 dias. As vítimas pedem indenização por danos morais e materiais, que, na média, alcançam R$ 15 mil. Pelo entendimento predominante dos juízes, as escolas podem ser responsabilizadas por conflitos dentro do colégio em período letivo, o que inclui atividades em ambiente virtual. Pais dos agressores também podem ser punidos até criminalmente.´

Seguros em crescimento
Para evitar prejuízos com indenizações, grandes escolas recorrem a seguros contra o bullying. O total de apólices cresceu cerca de 30% em dois anos, segundo seguradoras e corretoras. O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo (Sieesp) tem orientado os filiados a fazer o seguro de responsabilidade civil para indenizações relacionadas a bullying, além de oferecer orientação jurídica. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Memórias da Constituinte
Um DVD com memórias da Constituinte de 1987-88 que será lançado nesta semana em Brasília traz diálogo de Fernando Henrique Cardoso, José Serra e Gilmar Mendes sobre temas debatidos na época. O lançamento do DVD está na programação de um congresso de direito constitucional promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Na quarta-feira (26/11), a reforma política será discutida numa mesa integrada por Serra, Dias Toffoli e Michel Temer. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Cobrança de ITBI
O Supremo Tribunal Federal tem barrado a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o registro de contrato de promessa de compra e venda de empreendimentos imobiliários, praticada por municípios como Rio de Janeiro e Belo Horizonte e o Distrito Federal. Em decisões recentes da 1ª e da 2ª Turma, das quais não cabe mais recurso, os ministros entenderam que o imposto só seria devido com o registro da transferência efetiva da propriedade. As informações são do jornal Valor Econômico.

Crédito a importadoras
O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, aprovou parecer que esclarece às importadoras que o adicional de 1% de Cofins-Importação, instituído pela Lei 12.715, de 2012, não gera crédito da contribuição. A possibilidade é discutida por contribuintes em soluções de consulta e ações judiciais. O esclarecimento consta do Parecer Normativo 10, da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (21/11). As informações são do jornal Valor Econômico.

Aguardando a notificação
Sem ter sido notificado ainda da decisão judicial que o obriga a voltar para Brasília, o ex-ministro José Dirceu passou o domingo (24/11) em Vinhedo (SP). O ex-ministro informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que só retornará à Brasília, onde cumpre pena em prisão domiciliar, quando for oficialmente informado sobre a decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, que cancelou a autorização para a viagem a São Paulo. As informações são do jornal O Globo.

Cultura negra
A Justiça Federal revogou a decisão do juiz José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, e liberou o edital de Apoio à Cultura Negra, da Biblioteca Nacional. O projeto fora considerado racista pelo juiz de primeira instância por excluir brancos e índios. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Balanço da PGE
A Procuradoria-Geral Eleitoral, braço do Ministério Público Federal para processos envolvendo candidatos e partidos, fechou as contas da eleição. Entre 1º de julho e 26 de outubro, dia do segundo turno, analisou 9,1 mil ações. O número corresponde a 96% dos casos encaminhados pelo Tribunal Superior Eleitoral para manifestação do órgão. Considerando o que restou de pleitos anteriores, a PGE tem hoje nas gavetas mais de 1,3 mil ações para dar parecer. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

O destaque das notícias desta segunda-feira (1º/11) é a eleição da nova presidente do Brasil. Dilma Rousseff (PT) destacou neste domingo (31/10) o fato de ser a primeira mulher eleita presidente do Brasil em seu pronunciamento após a vitória. Segundo ela, sua eleição é uma demonstração do avanço democrático do país, como informam os jornais Correio Braziliense, O Globo, O Estado de S. Paulo, Zero Hora, Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil Online e Agora São Paulo. Dilma chega aos 62 anos à Presidência sem ter disputado eleição antes, derrotando José Serra, de 68, que foi senador, prefeito e governador de São Paulo. A candidata do PT obteve 56% dos votos válidos, e o do PSDB, 44%. Ela prometeu respeitar a Constituição. "Vou zelar pela a mais ampla liberdade de imprensa e pela mais ampla liberdade de culto." Leia mais aqui na ConJur.

Substituição de urnas
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o Tribunal Superior Eleitoral registrou, até as 16h40 deste domingo, a substituição de 1.452 urnas eletrônicas, o equivalente a 0,36% do total. Os Estados que apresentaram o maior índice de problemas foram o Acre (1,5%), Mato Grosso (0,9%) e Tocantins (0,8%). O índice de troca foi considerado "pequeníssimo" pelo presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, em entrevista coletiva sobre o balanço das eleições.

Eleições americanas
Os jornais Folha de S.Paulo, O Globo e Correio Braziliense informam que os eleitores americanos vão às urnas nesta terça-feira (2/11) para eleger todas as 435 cadeiras da Câmara dos Deputados, além de 37 dos cem postos no Senado e 37 governos estaduais. Os republicanos precisam de 39 cadeiras democratas para acabar com a maioria do partido do presidente Barack Obama na Câmara e devem conseguir, segundo projeções baseadas em pesquisas de intenção de voto compiladas pelo jornal The New York Times.

Legalização da maconha
De acordo com os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, o uso recreativo da maconha será decidido em plebiscito na Califórnia nesta terça, numa campanha acirrada em que, caso prevaleça o sim, o estado pode virar uma nova Amsterdã. Por outro lado, pode ser gerado um pesadelo jurídico em rota de colisão com o governo federal. A droga já é liberada para fins terapêuticos desde 1996 e vendida em lojas de rua com a apresentação de uma carteirinha médica.

Uma mãozinha
O Conselho Nacional de Justiça vai ajudar os Tribunais de Justiça a negociar seus orçamentos com o Executivo e o Legislativo. Por meio de portaria, o presidente do órgão, ministro Cezar Peluso, criou o Grupo de Apoio aos Tribunais (GAT), que terá como primeira missão melhorar a proposta enviada à Assembleia Legislativa pelo governo de São Paulo. O montante previsto pela Justiça paulista para 2011 foi cortado praticamente pela metade, caindo de R$ 12,3 bilhões para R$ 5,6 bilhões. A informação é do jornal Valor Econômico.

Clientes silenciados
O jornal DCI noticia que os advogados de milhares de proprietários de automóveis da Toyota acusaram a montadora japonesa, num documento enviado à Justiça norte-americana, de tentar calar seus clientes quanto aos problemas de aceleração involuntária apresentados pelos veículos, afirmou o jornal The Detroit Free Press. De acordo com o documento, parte de um processo contra a Toyota, os proprietários dos automóveis disseram que a montadora os obrigou a assinar acordos de confidencialidade e secretamente comprou de volta os veículos que aparentemente apresentavam problemas.

Quatro dezenas
O governador do Piauí, Wilson Martins (PSB) foi reeleito com 921.313 votos (58,93% dos votos válidos), contra os 642.165 votos (41,07% dos votos válidos) do candidato do PSDB, Sílvio Mendes, ex-prefeito de Teresina. A coligação de Sílvio Mendes, formada pelo PSDB e DEM, impetrou 38 ações e representações no TRE do Piauí contra o a diplomação ou posse de Wilson Martins por crime de abuso do poder político e econômico. A informação é do jornal O Globo.

Custas processuais
O Conselho Nacional de Justiça pretende encaminhar ao Congresso Nacional um anteprojeto de lei para uniformizar a cobrança de custas processuais no país. Estudo sobre o assunto, elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do órgão, mostra que há uma grande variação de valores entre os tribunais. Justamente nos Estados com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e renda per capita as taxas são mais altas, como noticia o jornal Valor Econômico.

Abstenção recorde
Os jornais Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo informam que um em cada cinco brasileiros não compareceu às urnas neste segundo turno. Foram mais de 29,1 milhões de pessoas fora do processo de escolha do novo presidente da República. Para se ter uma ideia, seria como se todos os eleitores do Distrito Federal, de Minas Gerais e do Rio de Janeiro não tivessem votado. O índice de 21,5% de abstenção foi o maior desde a redemocratização do país. Até então, o recorde de ausências havia sido registrado no primeiro turno de 1998, com 21,49%. No segundo turno de 2006, os faltosos somaram 18,9%, enquanto em 2002 chegaram a 20,5%.

Apuração recorde
A Justiça Eleitoral superou o recorde de 2006 ao anunciar o resultado das eleições presidenciais às 20h04, pouco mais de uma hora depois do fechamento das últimas urnas nos estados da Região Norte do país. Quatro anos atrás, a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi divulgada às 21h30, segundo o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski. Em 2002, quando Lula foi eleito pela primeira vez, o anúncio de sua vitória saiu apenas às 23h, como informa o jornal Correio Braziliense.

Número de latrocínios
O número de latrocínios – roubos seguidos de morte – caiu 22,7% no Estado de São Paulo, nos nove primeiros meses deste ano – em comparação com igual período de 2009. Foram 194 casos, ante 251 no ano passado, de acordo com os registros do Infocrim, o banco de dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Problemas pontuais
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, afirmou neste domingo que a recente edição da Lei da Ficha Limpa criou apenas problemas pontuais e localizados no quadro nacional. “A Justiça Eleitoral convive com relativo grau de certeza nas eleições”, disse o ministro. Perguntado sobre a data em que os brasileiros conhecerão em definitivo todos os políticos eleitos em 2010, ele afirmou que o resultado final das eleições não depende mais da Justiça Eleitoral. “O TSE já deu seu veredito sobre a lei e ela se aplica a fatos pretéritos. Agora tudo depende do STF”. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Disputa pelas Casas
De acordo com o jornal O Globo, a presidente eleita Dilma Rousseff assumirá o governo com ampla maioria no Congresso, mas ainda assim terá que enfrentar um processo de negociação inclusive com seus próprios aliados, segundo cientistas políticos ouvidos pela BBC Brasil. Na Câmara, a coligação pró-Dilma elegeu cerca de 311 deputados, o que representa 60% da Casa. A proporção permite, inclusive, aprovar mudanças na Constituição. No Senado, os aliados da nova presidente conquistaram 58 cadeiras – 70% do total.

Acordo de culpabilidade
Os jornais Correio Braziliense e Correio da Manhã noticiam que o Tribunal de Guantánamo condenou neste domingo a 40 anos de prisão Omar Khadr, que combateu como soldado no Afeganistão. Um acordo de culpabilidade, alcançado depois que ele admitiu suas acusações, permitirá que ele cumpra apenas oito anos da pena. Um painel militar de sete membros deliberou por cerca de nove horas durante dois dias antes de anunciar sua decisão sobre Khadr, que no começo do mês declarou-se culpado de ter atirado a granada que matou um sargento americano no Afeganistão em 2002, quando tinha apenas 15 anos de idade.

Povo de rua
O jornal O Estado de S. Paulo noticia que na capital de Alagoas, praticamente 1 em cada 10 moradores de rua, de uma população estimada entre 300 e 400 pessoas, foi morto neste ano. São três casos em média por mês – ante dois casos em todo o ano passado – e até o governo acredita na ação de um esquadrão da morte, com a possível participação de policiais. Só que até agora ninguém foi preso e o Brasil pode ser denunciado à Organização das Nações Unidas (ONU). O alerta é do governo federal, mais especificamente da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, que já pediu ao Ministério da Justiça a entrada no caso da Polícia Federal.

Colunas
Paz no futebol
Mônica Bergamo, colunista do jornal Folha de S.Paulo, conta que o promotor Paulo Castilho, do Juizado Especial Criminal, vai pedir que a Federação Paulista de Futebol crie uma Comissão Estadual Antiviolência no Futebol. O grupo teria representantes da entidade, do Judiciário, do Ministério Público, da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia e da Assembleia Legislativa, para conter os conflitos entre torcedores. Castilho também defende que nos clássicos a torcida visitante seja restrita a 5% do público total. Ele enviou ofícios para os quatro grandes do Estado, para a federação e para o comandante do 2º Batalhão de Choque reiterando pedido para que o limite vire regra.