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Cheques prescritos

Juros de mora em Ação Monitória correm desde a primeira apresentação

Comentários de leitores

5 comentários

Admitir a cobrança de cheque prescrito é erro grosseiro (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Estamos sob o império da lei? Não. Estamos sob o império da toga.
A lei confere ao cheque um privilégio que não defere a nenhum outro título, salvo os títulos cambiais e os executivos extrajudiciais: a execução imediata no prazo previsto em lei.

Pois bem. Se o título não é executivo, a ação de cobrança prescreve em 5 anos. Se é executivo, a prescrição ocorre em 3 anos.

Os títulos não executivos só poderão ser executados depois de se lhes atribuir o caráter de executividade, que é a força que emerge ao cobro da ação de cobrança pelo rito ordinário. Na verdade, a sentença é que constitui o título executivo (judicial) a partir do reconhecimento e procedência da cobrança da obrigação consubstanciada no título primitivo que não se revestia de força executiva.

Então, é possível afirmar sem risco de erro, quando o título não possui força executiva extrajudicial é preciso obter esse apanágio por meio de uma ação ordinária, que é mais demorada.

Mas quando o título tem, por determinação da lei, força executiva extrajudicial, então o credor não precisa optar, embora até possa fazê-lo, pelo rito ordinário porque a constituição de título executivo judicial seria nessa hipótese uma redundância. O título já é guarnecido dessa característica, o que autoriza ao credor partir diretamente para a ação de execução, que nada mais é do que a via pela qual expropria bens do executado para satisfazer o crédito estampado no título.

Exatamente em razão disso, por coerência lógica, não sendo necessário todo o “iter” do rito ordinário para construção de um título dotado de força executiva, porque o título já tem essa força na origem de sua formação, a lei reduz o prazo de prescrição de 5 para 3 anos.

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Admitir a cobrança de cheque prescrito é erro grosseiro (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Os cheques, em função de sua peculiaridade, pois constitui ordem de pagamento a vista, o que pressupõe uma dinâmica ainda maior da execução da operação em que o cheque intervém como instrumento de pagamento, a lei instituiu um prazo de prescrição ainda mais reduzido, de 6 meses a contar da data de apresentação do título ao sacado.

Findo esse prazo, a lei dotou o portador do cheque de ação de enriquecimento sem causa contra o emitente, que deve ser exercida num prazo de 2 anos, a meu ver contado a partir do término do prazo da ação de execução, a qual, por sua vez, finda 6 meses depois da data de apresentação.

Portanto, não tem cabimento algum a admissão de ação monitória para cobrança de cheque destituído de força executiva pela prescrição.

A pretensão, hoje disciplinada no art. 189 do CC, surge com a violação do direito. Ora, o não pagamento do cheque representa essa violação. Surge, então, a pretensão, que já nasce privilegiada, queimando a etapa de cognição, porquanto o cheque é dotado de força executiva. Mas a execução deve ser agitada no prazo legal de 6 meses da data de apresentação.

Não faz o menor sentido admitir e privilegiar o credor que, por sua própria incúria, deixou transcorrer em branco o prazo prescricional para ressuscitar a força executiva do cheque por meio da integração de um título judicial dotado de força executiva.

Esse paternalismo jurisprudencial é contrário ao espírito da lei e das tendências inculcadas pelo novo Código Civil que reduziu drasticamente os prazos de prescrição, indicando claramente o desejo de que as violações do direito que não tenham sido defendidas pelo titular lesado no prazo legal tornem-se imutáveis e não mais sujeitas à tutela jurisdicional.

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Admitir a cobrança de cheque prescrito é erro grosseiro (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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A ação monitória foi instituída para dar relativa maior celeridade a ações de cobrança de dívidas que não estejam materializadas em títulos dotados de força executiva. Mas parece óbvio que esse expediente não pode albergar aqueles títulos que perderam a força executiva por incúria do credor, em razão da prescrição. Admitir o contrário, como tem sido por essa jurisprudência paternalista, significa admitir que alguém possa alegar a própria torpeza e praticar ato contraditório.

A ação monitória visa atalhar a atribuição de força executiva ao título dela despido originariamente, por meio da constituição do título executivo judicial de forma mais acelerada. Mas não tem por objetivo restituir ou ressuscitar a força executiva de título que já nasceu dotado de força executiva, mas que prescreveu, ou seja, perdeu essa força por negligência do titular.

Essa jurisprudência paternalista e contrária ao espírito da lei, aos fins a que ela se dirige e ao bem geral contribui para que um sem número de ações ordinárias ou monitórias afluam para o Judiciário e consumam tempo e recursos do erário para seu processamento, quando deveriam ser extintas sumariamente pelo reconhecimento de ofício da prescrição, pelo simples fato de que não é possível ressuscitar o que feneceu.

Quando se diz que prescreveu a execução, o que isso significa é que prescreveu o direito de obter a satisfação do crédito pela expropriação de bens do devedor. Não significa que a obrigação deixou de existir ou ser válida. Mas que não pode ser mais objeto de execução forçada. Daí, afigura-se contraditório a admissão de ação monitória ou ordinária para constituição de novo título judicial executivo da mesma obrigação. Isso é ridículo!

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Admitir a cobrança de cheque prescrito é erro grosseiro (4)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
Mais ridículo ainda é admitir que o acessório, os juros, contem desde a apresentação do cheque prescrito. Se não é possível expropriar bens do devedor para pagamento do principal, por maioria de razão não se pode admitir tal expropriação para haver juros, que são acessórios. E mesmo a ação de enriquecimento ilícito prevista na Lei do Cheque, não admite a cobrança de juros de mora, porque não representam um enriquecimento ou acréscimo patrimonial para o devedor que não pagou o cheque emitido.

A conclusão é que se se analisar com cuidado essa jurisprudência chegar-se-á à conclusão de que está totalmente equivocada e que não passa de uma visão distorcida das coisas, adrede praticada para beneficiar credores negligentes, uma jurisprudência paternalista e que contribui para assoberbar o Judiciário com ações indevidas.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Cadê o número do Recurso?

J. Batista (Serventuário)

Embora muito bom o site do Conjur e muito informativo, às vezes se esquece de mencionar o número dos recursos e/ou ações, o que é muito importante para consulta da íntegra dos julgados. Fica a dica para este importante informativo jurídico!

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