Desvinculação de receitas não dá direito à devolução de tributo

O contribuinte não tem direito à devolução do imposto que pagou por conta da desvinculação de tal verba das receitas da União. Assim decidiu o Supremo Tributário Federal ao julgar, nesta quinta-feira (13/11), o caso de uma empresa de transporte rodoviário que contestava a obrigação tributária independente da desvinculação de receitas da União quanto à arrecadação de contribuições relativas a PIS, COFINS e CSLL.

A ministra assinalou que o pleito original da empresa ocorreu em Mandado de Segurança, cuja impetração se dá apenas no sentido de reparar ato de autoridade que seja contrário ao direito do interessado, o que descaracteriza a legitimidade da parte, pois, ainda que o tribunal considerasse inconstitucional a desvinculação de receitas, a consequência seria a vinculação do produto da arrecadação, e não sua devolução ao contribuinte.

Cármen argumentou também que não há insegurança para o patrimônio jurídico da empresa que devesse ser restabelecido por Mandado de Segurança, pois não é detentora de direito a ver reposto em seu patrimônio algo que é da própria União.

Como tese, o Plenário da corte fixou que o disposto no artigo 76 do ADCT, independentemente de sua validade constitucional, não gera devolução de indébito.

Para a tributarista Anna Paola Zonari, do Dias de Souza Advogados, embora a inconstitucionalidade não tenha sido objeto do julgamento, alguns ministros já sinalizaram sua opinião — pela constitucionalidade do dispositivo — em "obiter dictum", ou seja, parte da decisão considerada dispensável.