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Justa causa

Falta de pagamento de honorários é motivo para renúncia ao mandato judicial

A falta de pagamento de honorários é motivo de justa causa para o advogado renunciar ao mandato judicial. O entendimento é da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. A Turma explicou que nesses casos, para evitar prejuízo ao cliente, o advogado deve respeitar um prazo de dez dias após a comunicação da renúncia, continuando a praticar todos os atos processuais nesse período.

O serviço só pode ser interrompido antes dos dez dias caso haja autorização expressa do cliente ou outro advogado assuma a causa nesse período. O Tribunal de Ética da OAB-SP destaca em sua decisão a importância da formalização do contrato de serviços e honorários, especificando todos as condições, para evitar desavenças. Segundo a OAB-SP, salvo se houver previsão expressa em contrato, o pagamento dos honorários são divididos em três partes: a primeira no início; a segunda até a sentença; e a terceira ao final, incluindo recursos.

O TED também analisou a possibilidade de divulgação de contatos dos advogados em aplicativo. Ao responder a uma consulta, o Tribunal de Ética afirmou que é permitido ao advogado anunciar seu nome e especialidades em catálogo telefônico onde podem aparecer os nomes de todos os advogados da cidade com as respectivas especialidades e endereços. Entretanto, o tribunal fez a ressalva que isso não significa que tenha aprovado o aplicativo apresentado, pois a consulta se resume à possibilidade de divulgação de lista telefônica.

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Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2014, 14h15

Comentários de leitores

6 comentários

... solução para casos desta ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... natureza (advogado-cliente) e de outras naturezas também (advogado-advogado) é a confecção de contrato ... não há outro meio, já que a confiança , o 'fio do bigode' como se dizia antigamente, hoje em dia, não vale mais nada!

Bem colocado por O.E.O (outros), realidade cotidiana

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Muitíssimo bem colocado por O.E.O (outros), realidade cotidiana.
O Advogado assume a causa por êxito. O contratante não paga um único centavo. Em geral não tem condições de pagar nada. Lê o contrato, assina.
O processo segue, quando a causa está madura aparece o cliente com uma conversa de que o advogado é relapso, é inexperiente ou então se experiente é que tem processos demais e não está dando a devida atenção ao processo dele, que é preciso bater todo dia na porta do gabinete do juiz para o processo andar e o advogado não faz isso... Já com outro advogado "na fita" pronto para assumir a causa. Veladamente ou não tão veladamente insinua ou chega a afirmar que se o advogado que começou o trabalho insistir em não fazer renúncia rasa que irá bater às portas da OAB e representar contra esse, etc.
E assim caminhamos nós.

Nada mal

Kelsen da Silva (Outros)

Para um órgão que recebe sem trabalhar, qual o problema em trabalhar sem receber?
Justo.

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