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Pesca proibida

Julgamento de crime de bagatela nos EUA irrita ministros da Suprema Corte

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Comentários de leitores

5 comentários

Dúvida

PLÍNIO FIRMINO (Advogado Autônomo - Civil)

E se fosse outro procurador ou parente desse, será que o caso (insignificante) seria levado a Suprema Corte? Nem teria começado!

Dever das Cortes Superiores

Joesley (Servidor)

Cabe aos Tribunais Superiores enfrentar o tema com a profundidade que a questão, tão comum, merece.

STF: Princípio da Insignificância (crime de bagatela)
Descrição do Verbete: o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

Ok, mas e na prática? Data vendia, os operadores do direito precisam de mais objetividade. Um norte mais preciso seria bem vindo.

Crimes patrimoniais? Ok. Com violência ou grave ameaça? ... Contra a Administração Pública/Fé Pública? ... Moeda Falsa? ... Tráfico? ... Crimes sexuais? ... Crimes ambientais? +\- Reinicidencia? ... Descaminho/Tributários? R$20.000,00... Ricos? Pobres? Aspectos processuais. Prisão cautelar para direito material irrelevante? Arquiva o inquérito, rejeita a denúncia ou movimenta um aparato de justiça caríssimo é lento?

exemplo

Prætor (Outros)

O que lá é excepcional, aqui é regra. Se forem filtrar todos os processos que tramitam no STF em razão de sua relevância para estarem perante a Corte Máxima do país, apenas algumas centenas restariam.
Falta implantar o federalismo aqui: os feitos estaduais devem, como regra, encerrar-se nos TJ. Os federais, nos TRF. Para as cortes superiores, apenas matéria de direito e questões de alta indagação jurídica (como o controle concentrado de constitucionalidade).

Duas conclusões

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O caso nos mostra duas situações distintas: a) em todo lugar do mundo o ministério público gosta de processar o "zé ninguém"; b) no país desenvolvido, ao contrário do subdesenvolvido, o problema dos abusos acusatórios é enfrentado e debatido.

Já no Brasil...

J. Panitz (Outros)

Não há grande constrangimento em condenar pescador de lambaris... a jurisprudência é farta... se bem que, no últimos anos, a Defensoria Pública da União tem feito chegar ao STF a matéria e, aos poucos, a jurisprudência parece estar sendo oxigenada.

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