Governo deve incluir proposta orçamentária da DPU sem cortes

A proposta orçamentária para 2015 da Defensoria Pública da União deve ser encaminhada pela Presidência da República, sem nenhum corte, para apreciação do Congresso Nacional. A decisão liminar desta sexta-feira (31/10) é da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal.

A ministra atendeu a um pedido da Defensoria que ingressou com Manado de Segurança depois que a Presidência da República fez cortes no orçamento ao incluí-lo no Projeto de Lei Orçamentária que será analisado pelo Congresso. De acordo com a DPU, o Executivo feriu a autonomia administrativa e orçamentária do órgão ao cortar sua proposta em 95%. 

No Mandado de Segurança, a DPU incluiu no cálculo diversos projetos de lei que tramitam no Congresso e que pretendem aumentar o salário dos defensores, criar carreiras de apoio, cargos em comissão e gratificação por acúmulo de cargos. A proposta da DPU era um gasto pessoal de R$ 245 milhões, entretanto, o governo reduziu o valor para apenas R$ 10 milhões.

Na quinta-feira (30/10), a ministra já havia tomado decisão semelhante em ação movida pela Procuradoria-Geral da República questionando os cortes nas propostas orçamentárias do Judiciário, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. A ministra determinou que todas sejam incluídas, sem alterações, no projeto sem alterações.

Na mensagem presidencial em que o Executivo explica o corte, a presidente Dilma Rousseff afirma que os orçamentos dos demais Poderes foram cortados “em razão do cenário econômico atual”. “O Brasil necessita manter um quadro de responsabilidade fiscal que permita continuar gerando resultados primários compatíveis com a redução na dívida pública em relação ao PIB e com a execução de investimentos e políticas sociais, garantindo, assim, o controle da inflação e os estímulos ao investimento e ao emprego”, diz a mensagem enviada ao Congresso.

MS 33.193