Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Efeitos da crise

Tribunal nos EUA cobra custos operacionais de condenados

Por 

Em época de cortes orçamentários, um tribunal do Condado de Allegan, no estado de Michigan, criou uma fonte de receita extra: cobrar de condenados uma taxa para pagar os “custos operacionais” da corte — além das custas judiciais.

Réus condenados ajudam o tribunal a pagar suas contas de luz, telefone, segurança, lixo, assistência jurídica e, até mesmo, a academia de ginástica dos funcionários. No ano passado, o tribunal arrecadou US$ 195 mil nessa conta inusitada.

Em 2014, a “receita extra” pode ser maior. Isto é, se o tribunal superior de Michigan deixar, de acordo com a rede de TV CBS Detroit e o jornal San Francisco Chronicle, com a agência Associate Press (AP).

Juízes em todo o estado têm usado seu poder discricionário para ordenar o pagamento da taxa, citando uma lei estadual de 2006 que se refere à capacidade do magistrado de impor “qualquer custo”.

O procurador-geral do estado defende a prática, dizendo que o Legislativo do estado poderia ter restringindo o significado da lei, mas não o fez. A Administração dos Tribunais Estaduais diz que as cortes podem impor uma “quantia razoável” e não são obrigadas a calcular custos para um caso específico.

Mas um caso está em julgamento: o tribunal do Condado de Allegan adicionou a uma sentença de um ano de prisão aplicada a Fred Cunningham, além das custas judiciais, uma conta de US$ 1 mil: US$ 500 para cobrir despesas operacionais da corte e US$ 500 pela indicação de um advogado de defesa.

Os advogados criticam a prática, especialmente porque, além de serem discutíveis, ela prejudica os réus mais pobres. Penaliza especialmente os réus sem recursos para contratar um advogado e sua defesa depende de um advogado indicado pelo tribunal. Para isso, têm de pagar a taxa extra de US$ 500 ao tribunal.

Cunningham, condenado pelo crime de obtenção de drogas através de fraude, foi à Justiça contra a cobrança da taxa, com a ajuda da advogada Anne Yantus. Um juiz do Condado de Allegan decidiu a favor do pagamento da taxa. Em grau de recurso, perdeu outra vez, por 2 votos a 1. O juiz dissidente disse que seus colegas seguiram um precedente jurídico errado e afirmou que a cobrança lhe parecia injusta.

“Os réus condenados cometeram crimes pelos quais os punimos. Entretanto, os custos operacionais do estado devem ser arcados por todos os cidadãos de Michigan, não apenas ou particularmente por aqueles que descumprem a lei”, escreveu Shapiro.

O tribunal superior do estado aceitou julgar o caso, o que indica que não aprova automaticamente a decisão dos tribunais inferiores. Nesta quinta-feira (3/4), vai realizar a primeira audiência para discutir se condenados podem pagar parte das despesas da corte, além do que já pagam normalmente.

A advogada Anne Yantus defende a tese de que os custos do réu devem ser limitados às custas judiciais específicas do caso, e não a qualquer despesa operacional, como as contas de luz, de telefone, de lixo e, muito menos, da academia de ginástica.

Advogados criminalistas do estado e a União Americana das Liberdades Civis (ACLU – American Civil Liberties Union) protocolaram pedido de “amicus curiae” no tribunal, pedindo a dispensa da taxa para Cunningham.

“Quanto maiores forem os custos do processo judicial, mais difícil será para os réus indigentes cumprir a sentença. Em consequência, os réus indigentes, que não podem pagar a conta, ficarão na cadeia muito mais tempo do que outros com melhores condições financeiras”, escreveram os advogados da ACLU.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2014, 9h19

Comentários de leitores

1 comentário

Pobreza não é pretexto para agir ilegalmente

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A meu ver se a parte litigante é pobre, mas não respeitou o direito alheio, opôs-se injustificadamente ao cumprimento de suas obrigações, e fez movimentar a máquina judiciária, deve pagar por isso. Se é pobre, e não pode pagar R$500,00 então que pague R$15,00.

Comentários encerrados em 08/04/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.