Petição eletrônica passa a ser obrigatória em SP

A partir da próxima terça-feira (1º/4), as petições destinadas aos Juizados Especiais Federais (JEFs) e Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo serão recebidas somente por meio eletrônico (via internet), não sendo mais admitidas petições em papel tanto na capital como no interior do estado.

O novo procedimento está previsto na Resolução 411.770, de março de 2014, mas ainda não vale para toda a 3ª Região. Fica mantido o recebimento de petições em papel nos JEFs e Turmas Recursais de Mato Grosso do Sul, inclusive o protocolo integrado.

Podem ajuizar ações pela internet advogados, defensores públicos, advogados da União e procuradores. Todos os documentos devem ser encaminhadas em arquivo único (pdf), limitado a até 100 Kb em média por página e com limite do arquivo de 20Mb. Quem descumprir formatos pode ter petições recusadas.

Caso haja problemas na internet e impossibilidade técnica para o peticionamento, o usuário deve informar a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região pelo e-mail [email protected], informando o que ocorreu e anexando a tela com a mensagem de erro recebida. Com informações do Núcleo de Comunicação Social do TRF-3.