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Fuga de processo

Estagiário que furtou processo é proibido de manusear autos

O estagiário de um escritório de advocacia foi proibido de manusear qualquer processo da 17º Vara Cível e Ambiental de Goiânia depois de ter furtado o processo de uma mulher representada pelo escritório. A cliente havia tido seu pedido de revisional negado, o que acarretaria a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

O furto do processo foi uma tentativa de evitar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo, como forma de pagamento pelas parcelas em débito, de acordo com o Tribunal de Justiça de Goiás. A conduta foi descoberta por meio da listagem de processos manuseados no balcão da escrivania e pelas gravações realizadas por câmeras de segurança no local.

Com base no episódio, a juíza Rozana Fernandes Camapum determinou a proibição ao estagiário, cujo nome não foi divulgado. A magistrada havia negado pedido da cliente do escritório, que questionava a taxa de juros estipulada em contrato de compra de um automóvel e queria autorização para depositar valores que considerava mais justos. Camapum, porém, avaliou que não ficou demonstrado que a cobrança estava acima da média de mercado. Com informações do Centro de Comunicação Social do TJ-GO.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2014, 10h22

Comentários de leitores

2 comentários

Princípio da Presunção de Inocência

Dr Cleiton Querobino (Advogado Autônomo - Criminal)

E de grande relevância o comentário do colega Marcos Alves Pintar, pois em defesa das prerrogativas da OAB estão são aplicadas tanto aos Advogado quanto aos estagiário. Outra importante relevância no assunto, já no âmbito penal, é o grandioso princípio da presunção de inocência que, neste caso, fora totalmente esquecido pelas autoridades competentes, isso não se tratando que de acordo com o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, no Brasil existe o princípio do devido processo legal, tendo como base de que ninguém receber qualquer pena sem que exista o mesmo, e indo mais longe, impondo sanções somente após o seu transito em julgado.

Hierarquia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A reportagem não esclarece em nenhum momento se o Estagiário admite ter furtado o processo, ou se já houve trânsito em julgado da ação penal ou cível. Se o Estagiário nega o crime, e não houve trânsito em julgado de eventual ação para reconhecimento do furto eventual restrição às prerrogativas da advocacia só poderia ser importa pelo juízo na qual tramita a ação penal, ou pela Ordem dos Advogados do Brasil. Os advogados, e também os estagiários, não estão subordinados ao juiz do processo em que atuam, não sendo legítimo a nenhum magistrado impor penas ou medidas restritivas, notadamente sem o devido processo legal. Se o Estagiário realmente é culpado, tenho que deve ser excluído dos quadros da Ordem, mas essa conclusão só pode ser exarada após o devido processo legal.

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