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Direitos prestigiados

Texto do novo CPC é vantajoso para advocacia, diz OAB

O texto do novo Código de Processo Civil traz uma série de conquistas para a advocacia brasileira. A afirmação é do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre a aprovação do projeto de Lei 8.046/2010, na Câmara dos Deputados.

Marcus Vinicius apontou que durante os meses de discussões no Plenário da Câmara, foram aprovados itens como a determinação de que os honorários têm natureza alimentar e do tratamento igualitário com a Fazenda Pública, com a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos.

Ele comentou que, no novo CPC, também foram aprovadas regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas. Além disso, o projeto aprovado estabelece o fim da compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência.

O projeto, que substituirá o código de 1973, será o primeiro código processual elaborado em regime democrático. O novo CPC beneficia advogados, mas também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça.

Novo CPC
Na última quarta-feira (26/3), o plenário da Câmara dos Deputados terminou a aprovação do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que tem o objetivo de atualizar os dispositivos atuais, em vigor desde 1973, e acelerar a tramitação das ações cíveis, incluindo questões de família, do consumidor e tributárias. O texto base já tinha sido aprovado em novembro, mas a redação final só foi votada após a análise de cerca de 40 destaques em diferentes sessões. A proposta segue agora para o Senado.

Uma das principais inovações é a possibilidade de que pedidos que tratem de interesse de um grupo — casos que afetem uma vizinhança ou acionistas de uma empresa, por exemplo — poderão ser convertidos em Ação Coletiva, com decisão aplicada a todos já na primeira instância. O novo CPC também estabelece a contagem de prazos em dias úteis e determina a suspensão dos prazos no final do ano, garantindo descanso para os defensores.

A audiência de conciliação deve se tornar a fase inicial da ação. Se não der certo, o juiz poderá tentar novamente um acordo durante a instrução do processo. “Teremos câmaras de conciliação nos tribunais, com corpos especializados para isso. Só depois da impossibilidade da conciliação é que o conflito irá para o processo judicial”, disse o relator do substitutivo, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). A conciliação também será pré-requisito na análise de pedidos de reintegração de posse envolvendo invasões de terras e imóveis que durarem mais de um ano.

Sobre a falta de pagamento de pensão alimentícia, fica alterada a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que só permite a notificação do devedor quando a dívida for superior a três meses. Isso significa que a Justiça poderá ser acionada já depois do primeiro mês de inadimplência. A proposta original tentava ampliar de três para dez dias para o devedor pagar ou justificar a falta de pagamento e estabelecer a prisão em regime semiaberto como regra geral, mas ambas as mudanças foram vetadas após críticas da bancada feminina.

Na execução, a carta de fiança e o seguro de garantia judicial terão o mesmo valor do dinheiro para penhora. Quem responde a processos poderá recorrer a esses títulos para garantir que o seu dinheiro não será confiscado. O confisco de contas e investimentos bancários deve ser limitado, sem que comprometa o negócio e sem ser definido em plantão judicial. O juiz terá 24 horas para devolver o valor penhorado que exceder a causa. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB e da Agência Câmara Notícias.

Clique aqui para ler o texto aprovado.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2014, 11h46

Comentários de leitores

4 comentários

Adianta?

Marcelo-Advogado (Advogado Autônomo - Consumidor)

Do que adianta um novo CPC? Sim, é uma conquista... um avanço... uma vitória da democracia e das partes que litigam, eis que, como dito por FREDIE DIDIER JUNIOR, "esse é o código das partes". Mas o problema não são as leis, é como aplicá-las e a quem aplicá-las. Senhores, o STJ e o STF são canais públicos, então, qualquer um pode passar o dia nos corredores daquelas casas. Insistentemente vocês irão ver algo normal nos dias de hoje: ministros, deputados, senadores, presidentes de autarquias e empresas públicas, assessores da presidência, do governador, prefeitos, advogados de bancos, de grandes corporações, enfim... vemos só gente graúda entrando e saindo dos gabinetes dos Excelentíssimos... querem prova? como eu disse, de uma passadinha por lá que vocês terão a prova de que precisam! É como São Tomé: só acredito vendo... Então, para esse grupinho que comanda 200 milhões de brasileiros, não interessa a lei que era, que é ou que virá... os interesses pessoais deles sempre prevalecem e, quando correm o risco de não prevalecer, o capital e a influência da lábia tomam contornos ameaçadores que fazem até o mais frio matador ter medo de viver... Como disse nosso Ministro Joaquim "o Brasil é o país dos conchavos"... E, data vênia Ministro, o Brasil é o país do xaveco capitalista "extreme" travestido de socialismo corporativista arrogante. Que venha o novo CPC, novo CP, novo CPP, CDC, e tudo mais... nada mudará senão a maior concentração do poder na mão dos coronéis que já mandam neste espaço de terra. Quem cumpre as leis são os fracos, porque os fortes fazem a lei para não serem cumpridas por eles...

Acredito!!!

antonio carlos teodoro (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

Pelo amor de Deus, cada dia vejo que este país foi feito para aqueles que nasceram em berço esplêndido . É sempre assim, quando estas empresas de trânsito vão fazer mudanças nos bairros e centros, nunca buscam ouvir o taxista que trabalha o dia todo pelas ruas, e saberiam o que deveria ser modificado. Na advocacia é igual, o advogado que luta sem ser parente de beltrano famoso nunca é ouvido. Tenho fé que um dia meus netos vão assistir onde a competência não seja feita na orelha e no balanço dos amigos do rei . Que CPC !!!

para os pequenos escritórios nada mudou....

analucia (Bacharel - Família)

para os pequenos escritórios nada mudou, pois o tópico com relação á Defensoria ficou ainda pior, pois podem alegar que é super-defensoria e que não são advogados e atenderem sem comprovar a carência. A OAB nada fez neste sentido para que comprovem a carência e não façam concorrência desleal e captação de clientela que pode pagar advogado.

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