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Sem obrigação

MPE questiona regra para índio tirar título de eleitor

Indígenas não precisam apresentar o certificado de quitação do serviço militar, ou o de reservista, no momento de tirar o título militar. Esse entendimento levou o Ministério Público Eleitoral a apresentar representação junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia questionando a regra que torna obrigatória a apresentação do documento. O MPE afirma que não é necessário mostrar o certificado porque os índios não são obrigados a servir as Forças Armadas.

Ainda não há data para o julgamento da representação no tribunal eleitoral de Rondônia. As regras para a quitação eleitoral dos povos indígenas foram definidas pelo TRE-RO e pelo Tribunal Superior Eleitoral, baseando-se na Lei 6.001/73, o Estatuto do Índio. De acordo com o procurador Reginaldo Pereira da Trindade, não é possível diferenciar os indígenas entre integrados, em vias de integração ou isolados no que diz respeito à quitação eleitoral.

Segundo Trindade, “é imprescindível ressaltar que a eliminação da distinção não poderá impor a todos os índios condições desfavoráveis para o exercício dos direitos políticos. As exigências para o alistamento eleitoral dos membros das comunidades indígenas devem atender às peculiaridades estabelecidas pela própria ordem constitucional, que ampara não só seu direito ao exercício da cidadania, mas também resguarda suas tradições”. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2014, 13h35

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