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Arrecadação em debate

Ecad critica EBC após carta sobre direitos autorais

Em meio ao debate sobre a constitucionalidade da Lei dos Direitos Autorais, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) divulgou nota em que critica a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) por discordar da forma como é feito o recolhimento no país. A iniciativa foi uma resposta à carta em defesa da Lei 12.853/2013 que foi entregue por entidades de comunicação pública ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.

O Ecad disse que “causou estranheza” o fato de a EBC declarar apoio à transparência na gestão de arrecadação e distribuição dos valores arrecadados pelo escritório, já que a empresa não contribui com direitos autorais desde 2007. “Alguns usuários que não concordam com o critério adotado pelo Ecad, ao menos levam a questão à juízo e depositam judicialmente o que entendem ser devido aos titulares, até o final da disputa. Esse, contudo, não é o caso da EBC que, efetivamente, não paga e não deposita qualquer valor em favor dos autores”, diz a nota.

Já a EBC disse que há uma ação em tramitação na Justiça Federal no Distrito Federal para definir os valores a serem pagos pelo uso de músicas em três plataformas da empresa: rádio, TV e web. Na carta enviada a Fux, que é relator das duas ações impetradas pelo Ecad e pela União Brasileira de Compositores contestando a constitucionalidade da lei, a EBC e as entidades de comunicação pública defendem a adoção da nova legislação.

Publicada em agosto de 2013, a lei altera a maneira como o Ecad repassa os recursos dos direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses valores. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2014, 14h38

Comentários de leitores

1 comentário

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Resec (Advogado Autônomo)

Quando será aberta essa caixa preta ?

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