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Pautas administrativas

Apamagis ganha assento no Órgão Especial do TJ-SP

Desde a última quarta-feira (26/3), as sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo contarão com a participação de um representante da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis). O anúncio foi feito aos integrantes do Órgão Especial pelo presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini, que esclareceu rapidamente: o integrante da Apamagis que participar da sessão não terá direito a voto.

A novidade foi colocada em funcionamento no mesmo dia. Durante a breve pauta administrativa da sessão, o desembargador Oscild de Lima Júnior, 2º vice-presidente da entidade, acompanhou as discussões entre os colegas, sem fazer qualquer manifestação. Encerrada a pauta, o desembargador deixou a sala 501 do Palácio da Justiça, palco das sessões do Órgão Especial.

A permissão para participação de um representante ocorreu após pedido feito pela própria Apamagis, e não inclui as sessões judiciais, o que motivou a saída de Oscild de Lima Júnior do local da sessão em 26 de março. Segundo o parecer dos juízes-auxiliares da presidência do TJ-SP Luciano Gonçalves Paes Leme e Luis Manuel Fonseca Pires, também não haverá participação da Apamagis quando existir caso envolvendo “processo disciplinar contra magistrados ou situações nas quais o sigilo e a publicidade restrita são resguardados pela Constituição”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Clique aqui para ler o parecer.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2014, 18h00

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