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Princípio da insignificância

Não devolver DVD alugado não é crime de bagatela

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Deixar de devolver DVDs a locadora por longo espaço de tempo caracteriza apropriação indébita, conduta tipificada no artigo 168, caput, do Código Penal. O entendimento fez a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manter sentença que condenou um homem que se recusou a entregar cinco filmes alugados. Foi preciso que a proprietária do estabelecimento acionasse a Polícia para ter os DVDs de volta.

A relatora da Apelação-Crime no colegiado refutou a tese da defesa de que a situação deveria ser resolvida somente na esfera cível, por envolver simples ‘‘inadimplemento contratual’’. A desembargadora Laura Louzada Jaccottet também negou a aplicação do princípio da insignificância em função do baixo valor dos bens.

‘‘O reconhecimento de valor insignificante passa pela sensibilidade média à luz da situação econômica do povo destinatário da norma, que, no caso do Brasil, é baixa. Logo, o parâmetro da desprezibilidade monetária tem de ostentar relação direta com a capacidade financeira da maioria dos súditos da lei. Para o brasileiro, R$ 190,00 tem importância concreta. Ademais, lembra-se que desculpar o que seja mais brando fomenta o cometimento do mais grave’’, escreveu no acórdão.

O colegiado só revisou a penalidade arbitrada na origem porque o juiz considerou como vetores negativos a culpabilidade e os antecedentes do réu. Com isso, foi dado parcial provimento ao recurso apenas para reduzir a pena privativa de liberdade para um ano de reclusão, que foi substituída por prestação de serviços à comunidade, e multa. O acórdão foi lavrado na sessão de 25 de fevereiro.

Coisa alheia
A inicial narra que, no dia 7 de julho de 2007, um cliente alugou cinco DVDs da Locadora Vídeo Center, localizada em Nova Prata (RS). Só veio a devolvê-los cerca de três meses depois, em função de queixa policial prestada pela dona do estabelecimento, que reclamou da falta do pagamento das diárias. À Polícia ele disse que não fez a devolução por estar em outro município a trabalho.

Com base no Inquérito Policial, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o locatário, dando-o como incurso nas sanções do artigo 168, caput, do Código Penal. Diz o dispositivo: "Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa".

Intimado pela Justiça, o acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo. Entretanto, como não cumpriu as obrigações determinadas no termo de suspensão, foi intimado a comparecer à audiência de justificação. Como deixou de atender novamente ao pedido da Justiça, teve o benefício revogado.

Resposta à altura
O juiz Carlos Koester, titular da Vara Judicial da comarca, afirmou na sentença que ficaram evidenciadas a autoria e a materialidade do delito de apropriação indébita. E que não se poderia falar em insignificância penal, como acenou a defesa, pois o réu entregou os DVDs riscados e ainda deixou de pagar as diárias de locação nesse tempo todo.

‘‘Observa-se que o fato em exame possui relevância penal, necessária para ensejar resposta repressiva do Estado, razão pela qual não merece ser aplicado o princípio da insignificância, já que o Direito Penal deve preocupar-se com aqueles que necessitam de proteção especial, não devendo haver punição de conduta sem ofensividade’’, escreveu na decisão.

Koester disse que deixava, por ora, de fixar o valor da reparação do dano causado pela infração — nos termos da Lei 11.719/2008 — pelo fato de o processo não trazer prova da extensão total do prejuízo amargado pela dona da locadora.

Em face da procedência da denúncia o réu foi condenado a um ano e seis meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de multa. Na dosimetria, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. A primeira consiste em prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas; e a segunda, em pagar um salário-mínimo a alguma instituição, a ser definida pelo juízo da Vara de Execução Penal.

Clique aqui para ler o acórdão.
Clique aqui para ler a sentença. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2014, 8h37

Comentários de leitores

3 comentários

Enquanto isso...

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Crimes graves prescrevem, ou ficam anos em serem julgados e, assim, criando sensação de insegurança na população, e tudo por inércia do judiciário, que está atolado cuidando de bagatelas como a noticiada.

Desprezo pelos outros

J.Henrique (Funcionário público)

As leis podem não ser boas mas são lei. Quando o país colocar este lema em ação a situação desalentadora em que vivemos acabará.
O condenado mostrou desprezo primeiro pela empresária, depois pela promotoria ao não cumprir a transação penal e por aí vai. Bem feito.

nem todo crime justifica uma ação penal, esta é a mudança a

analucia (Bacharel - Família)

nem todo crime justifica uma ação penal, esta é a mudança a ser feita na cultura jurídica, pois já existe em outros países. Ou seja, apesar de ser crime não seria prioridade para uma vara criminal que deveria focar nos homicídios, roubos graves, estupros e outros crimes mais periculosos.

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