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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

 A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil começará a debater em abril, em uma série de eventos, uma proposta de reforma política que permitiria revogar mandatos mediante consulta popular, criar um sistema misto de eleições para cargos do Legislativo e barrar partidos nanicos. As sugestões foram formuladas por uma comissão constituída em 2013 pelo presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, e comandada pelos juristas Ives Gandra da Silva Martins e José Afonso da Silva. A revisão de mandatos – uma espécie de “recall” – valeria para deputados federal e estadual, senador ou vereador a partir de pedido apresentado por pelo menos 5% dos eleitores à Justiça Eleitoral. A consulta não valeria no primeiro ou último ano de mandatos nem para chefes do Executivo. Na eleição para o Legislativo, metade dos representantes seria eleita pelo sistema atual, enquanto a outra parte seria escolhida pelo sistema majoritário uninominal em distritos eleitorais. A comissão da OAB-SP tem outros 11 integrantes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Foro reavaliado
O julgamento que determinou o envio à primeira instância da Ação Penal envolvendo o ex-deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) no chamado “mensalão tucano” reabriu a discussão no Supremo Tribunal Federal sobre a prerrogativa de foro privilegiado a políticos, afirma reportagem do portal IG. “Do ponto de vista pessoal, há uma exagerada gama de autoridades com foro de prerrogativa”, afirmou o ministro Teori Zavascki. “Vejo com muita pouca simpatia essa amplitude concedida à prerrogativa de foro. O meu sentimento pessoal é que não houvesse o instituto da prerrogativa de foro”, analisou a ministra Rosa Weber. O ministro Luís Roberto Barroso disse que a manutenção do foro privilegiado é um resquício “aristocrático”, não republicano. Já o ministro Dias Toffoli avalia que as brechas estão no sistema jurídico proporcional. “Dizer que o foro leva à impunidade é dar um tiro na nossa própria cabeça. Nós estamos nos auto-atestando como incompetentes.”


Volta ao trabalho
Um ex-sindicalista que perdeu o emprego após ser detido por militares em uma agência bancária há 50 anos, em abril de 1964, ganhou no Tribunal Superior do Trabalho o direito de ser readmitido pelo banco que o dispensou. O hoje advogado baiano Osmar Ferreira, 71, trabalhava em Feira de Santana, no Banco da Bahia, e saiu algemado do local de trabalho por suas atividades na juventude do PCB (Partido Comunista Brasileiro). Ele diz que, após ser torturado por 12 dias em um batalhão da Polícia Militar, descobriu que havia sido demitido. Quem deve readmiti-lo é o Bradesco, que comprou o Banco da Bahia em 1973. A instituição afirmou que recorreu da decisão, mas não comentaria o assunto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pensão governamental
O Ministério Público do Rio Grande do Norte quer que o governo estadual suspenda o pagamento de pensão vitalícia de R$ 11 mil aos ex-governadores Lavoisier Maia Sobrinho e José Agripino Maia (hoje senador e presidente nacional do DEM). Eles recebem o valor com base na constituição estadual de 1974, que já foi revogada. "É subversivo à noção de República a perpetuação de um gasto público a uma determinada pessoa, simplesmente pelo fato de ter exercido uma determinada função pública", afirma ação ajuizada pelos pelos promotores Emanuel Dhayan de Almeida, Paulo Batista Lopes Neto, Keiviany Silva de Sena e Hellen de Macedo Maciel. O senador José Agripino alega que sua pensão é legal. "Qualquer interpretação em contrário afronta a legislação que me assegurou esse direito", afirmou. Lavoisier Maia não foi localizado para comentar, segundo O Estado de S. Paulo.


Conta maior
Alvo de investigação no Brasil, a refinaria de Pasadena vem sendo cobrada em milhões de dólares na Justiça por autoridades da região do Texas (EUA) após deixar de pagar impostos. A refinaria fica numa área isenta de tributos federais e alfandegários. Como compensação, porém, deveria repassar valores ao Condado de Harrys, que engloba mais de 80 cidades localizadas na região. Advogados do condado foram à Justiça no ano passado para que seja paga uma dívida de US$ 6 milhões iniciada em 2005, quando foi vendida pela Crown para a empresa belga Astra Oil. Segundo os advogados, as compensações pararam de ser pagas completamente entre 2007 e 2008, período em que a Petrobras comprou a primeira metade da refinaria. As informações são do portal G1.


Ida ao Supremo
Os partidos de oposição ao governo planejam ir ao Supremo Tribunal Federal para barrar uma tentativa do Planalto de neutralizar o foco sobre a compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras na CPI que pode ser instalada no Congresso. Líderes da base aliada devem apresentar um adendo à comissão para incluir outros casos, como a suspeita de cartel do Metrô de São Paulo e possíveis irregularidades na construção do Porto de Suape, em Pernambuco. A justificativa para a ampliação do foco seria que os fatos investigados são conexos, por usarem recursos federais. Para o ministro Marco Aurélio, do STF, é preciso aguardar os desdobramentos do debate no Congresso porque a "criatividade" dos parlamentares é grande. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fórmula revelada
Uma ação cautelar protocolada na Justiça Federal em São Paulo pede que a Petrobras divulgue sua fórmula de reajuste para combustíveis. O deputado estadual Fernando Capez (PSDB), autor do processo, diz que os preços da gasolina e diesel são fixados de acordo com o controle de preços e da inflação, o que seria uma estratégia "político-eleitoreira" prejudicial à empresa. Em 2013, a Petrobras teve prejuízo de R$ 17,8 bilhões na área de abastecimento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Licitação suspensa
O Tribunal de Contas da União proibiu que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) assine contrato de concessão da hidrelétrica de Três Irmãos, leiloada em São Paulo na última sexta-feira (28/3). A determinação vale até que o tribunal julgue o processo em que apura denúncia de irregularidades na relicitação da usina. O ministro do TCU José Jorge, relator do processo, atendeu a representação feita pela Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, que questionou a ausência, no leilão, do serviço de operação das eclusas do canal de Pereira Barreto, que liga o reservatório de Três Irmãos ao da hidrelétrica de Ilha Solteira e permite a passagem de embarcações na hidrovia Tietê-Paraná.


OPINIÃO
Conteúdo indisponível
Em coluna na Folha de S.Paulo, o jornalista Fernando Rodrigues diz que o projeto do Marco Civil da Internet, recém-aprovado pelo Congresso, pode aumentar o interesse de grupos que tentam na Justiça censurar conteúdos publicados na rede.Para ele, o texto atual erra ao apontar possíveis situações para "tornar indisponível" textos, vídeos e imagens. “Digamos que alguém se irrite com uma reportagem sobre corrupção numa estatal. Que seja o Metrô de São Paulo ou a Petrobras. O texto se espalha em comentário nas redes sociais. De que adianta ‘tornar indisponível’ esse conteúdo se alguém criar um site na Suazilândia e divulgar os mesmos dados?”. O colunista defende que o Senado corrija esse ponto ao apreciar a proposta.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2014, 11h21

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