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Sem licitação

Ex-presidente do BRB é condenado por improbidade

Por contratações diretas sem licitação, a Justiça do Distrito Federal responsabilizou por improbidade administrativa o ex-presidente do Banco de Brasília, Tarcísio Franklin de Moura, e o ex-diretor do banco, Ari Alves Moreira, além da empresa BDO Directa Consultores SC. Um dos réus foi absolvido, porque não integrava os quadros do BRB na época da celebração de três contratos, e ouro réu teve a pena considerada prescrita pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF.

Moura presidiu o banco de 1999 a 2007, quando foi exonerado pelo então governador, José Roberto Arruda (ex-DEM), em razão de irregularidades apontadas pela operação aquarela — uma ação da Polícia Civil, do Ministério Público e da Receita Federal para apurar desvio de dinheiro público que envolveria o BRB, empresas privadas e organizações não governamentais. O ex-presidente da instituição financeira chegou a ser preso temporariamente em junho de 2007.

Ao todo, seis ex-diretores foram denunciados sob acusação de beneficiarem a BDO, por não preencher requisitos legais na contratação de serviços da empresa. A defesa dos réus sustentou que não houve dolo nem dano ao dinheiro público. Em 2012, o Superior Tribunal de Justiça anulou uma ação contra Moura, por avaliar que não havia elementos mínimos para indicar o descumprimento da legislação sobre licitações públicas.

Moura e Moreira foram condenados à perda de funções públicas, caso ainda exerçam; à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos; ao pagamento de multa (40 vezes o valor da última remuneração recebida por cada um quando estavam na diretoria) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. A BDO Directa Consultores está proibida de contratar com o Poder Público ou receber o mesmo tipo de benefícios por cinco anos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo: 2009.01.1.074443-3

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2014, 13h02

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