Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Estabilidade institucional

Caso de planos econômicos envolve credibilidade de contratos

Por 

O sucesso do Plano Real — que completou 20 anos — e da estabilidade de nossa moeda está associado ao saneamento de nosso sistema financeiro, com base no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), entre 1994 e 1998.

À época, foram liquidados alguns grandes bancos que se tornaram insolventes. Graças a esse pilar — a credibilidade do setor financeiro brasileiro —, o país suportou a crise financeira global iniciada em 2008, que abalou a economia dos Estados Unidos e mundial.

Sem a existência de bancos saudáveis e de um Banco Central zeloso para que isso se mantenha, essa blindagem não existiria.

Esse é um aspecto pouco observado quando se discute as diferenças dos expurgos inflacionários dos planos econômicos do início das décadas de 1980 e 1990, períodos em que sucessivos planos de estabilização da moeda fracassaram.

De um lado estão os poupadores, que requerem a correção de seus saldos monetários por um determinado indicador de inflação; de outro, as instituições financeiras, que cumpriram as determinações das regras de transição de moeda pelas circulares, resoluções e regras estabelecidas pelo Banco Central.

Vale a pena relembrar: desde o fim da ditadura militar, o Brasil experimentou diversos planos econômicos.

Todos os planos foram constituídos por leis, ou seja, por uma norma ou conjunto de normas que determinam direitos e obrigações individuais e coletivos, aos quais os bancos obedecem, conforme o inciso segundo da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Cabe ao BC, por força de lei, punir pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem com as determinações emanadas do Conselho Monetário Nacional, que é o órgão deliberativo máximo do SFN.

Para enquadramento às normas legais ou regulamentares do SFN, a Lei 4.595 confere ao BC poder para disciplinar ou punir instituições supervisionadas ou pessoas físicas, por meio de instrumentos que vão desde medidas cautelares até a liquidação da instituição quando constatada a infração.

Diversas instituições foram punidas com liquidação extrajudicial por não cumprirem as determinações do BC.

Historicamente, a palavra dilema está referenciada ao grande escritor inglês, William Shakespeare, na frase: “Ser ou não ser, eis a questão”, na tragédia Hamlet.

É nessa condição que se encontram os bancos ao aplicar os índices utilizados nos expurgos inflacionários para corrigir o saldo monetário das cadernetas de poupança à época dos planos. Ou seja, cumpriram as determinações regulamentares impostas pelo BC, que, por sua vez, cumpriu determinações das leis que impuseram os planos econômicos.

Todos visavam o bem maior da população brasileira por meio de medidas para equilibrar o país econômica e financeiramente. Não cumprir as decisões do BC significava simplesmente deixar de existir.

O dilema hamletiano ressurge nas discussões dos expurgos inflacionários. As estimativas dos valores das indenizações, segundo as diferentes instituições envolvidas, vão de R$ 20 bilhões (Idec) a R$ 150 bilhões (BC). Ninguém sabe o tamanho verdadeiro dos expurgos, mas não é isso que está em questão.

O que está em jogo é a credibilidade de contratos e regras ditadas pelo governo, com apoio nas leis do país.

Justiça significa respeito à igualdade de todos os cidadãos, é uma palavra que vem do latim. Tem o objetivo de manter a ordem social através da preservação dos direitos em sua forma legal.

É um termo abstrato que designa o respeito pelo direito de terceiros. A Justiça pode ser reconhecida por mecanismos automáticos ou intuitivos nas relações sociais, ou por mediação através dos tribunais.

Mexer com o pacto firmado para acabar com a hiperinflação é romper a cadeia de solidariedade criada entre os agentes econômicos, do trabalhador assalariado ao megainvestidor estrangeiro, todos beneficiados pela estabilidade da moeda e pela existência de um sistema financeiro robusto e confiável. 

Imaginem, por exemplo, se um investidor estrangeiro quiser resgatar aquilo que não recebeu quando o ministro Dilson Funaro, no ministério da Fazenda, decretou a moratória da dívida externa.  Ou que os credores internacionais entrem com ação judicial para receber de volta o desconto concedido na renegociação da dívida externa no tempo do Plano Brady.

Imaginem credores pedirem de volta essa mesma diferença nos financiamentos imobiliários que foram lastreados na poupança?

Penso que os ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que vão decidir a questão, precisam examinar o assunto do ponto de vista da estabilidade institucional do país e não com base em valores não-mensuráveis a priori, embora de antemão se saiba que são astronômicos. 

A análise de valores monetários, nesse caso, é secundária do ponto de vista da decisão do Supremo. O fundamental é que a Justiça prevaleça. 

Ricardo Humberto Rocha é Doutor em Administração com concentração em Finanças pela Universidade de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2014, 13h58

Comentários de leitores

3 comentários

Bancos podem tudo?

Lexandre (Outros)

Texto sem nexo com a realidade. Os poupadores não questionam a eficiência ou não dos planos, mas sim o rompimento do contrato em seu curso. Se eu comprar um carro hoje pra receber daqui 30 dias e durante o período o Governo mudar o ipi não terei que pagar a mais ou receber nenhuma diferença em razão da alteração do ipi, tenho q receber o carro nas condições que contratei.
Com a poupança é a mesma coisa, os bancos deveriam remunerar os poupadores com base no índice contratado. E mais, não há nas regras dos planos econômicos nenhuma determinação para entrar os contratos que estavam em andamento como os bancos fizeram.
O STF já analisou mais de 100 processos e os poupadores foram vitoriosos sempre.
É que vivemos, infelizmente, em um país que não é sério e justo, contrário fosse o assunto já estaria encerrado e os poupadores recebendo seus valores.

Verdade

Marcelo-Advogado (Advogado Autônomo - Consumidor)

"DE UM LADO OS POUPADORES, QUE PEDEM RESPEITO AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURIDICO PERFEITO, DIREITOS ESTES RECONHECIDOS NQ CONSTITUICAO ENTAO FRESQUINHA e Recem inalgurada em 1988- DE OUTRO LADO OS BANCOS E O GOVERNO, INSISTINDO NA TESE MESQUINHA DE ESTABILIDADE DA ECONOMIA, NAO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO A MOEDA E BLA BLA BLA. AINDA, OS BANCOS NAO CUMPREM AS LEIS FISCAIS, o governo processa, os bancos recorrem, ganham as acoes porque as leis, realmente, continham ilegalidades e se perdem entram num refis". Ninguem nenhum poupador pede inconstitucionalidade de planos economicos depois do mes aquisitivo aplica-se a nova regra para todos... indistitamente... sem chiadeira... mas so depois de completado o periodo aquisitivo... e tanta baboseira, e tanta mentira... e tanta tese sem perna nem cabeca que temos a certeza de uma unica coisa neste país: aqui a mentira contada 2 ou 3 x se torna uma verdade absoluta e incontestavel... para cada 10 reportagens favoraveis aos bancos temos uma escrita pelos defensores dos pobres, velhos consumidores...

Correção do texto

MarcolinoADV (Advogado Assalariado)

Sugiro ao autor corrigir o texto para:
"De um lado estão os poupadores, que requerem a correção de seus saldos monetários por um determinado indicador de inflação; de outro, as instituições financeiras, que NÃO cumpriram as determinações das regras de transição de moeda pelas circulares, resoluções e regras estabelecidas pelo Banco Central."
Basta uma breve leitura das medidas provisórias transformadas em lei para constatar que os Bancos retroagiram sua vigência, deixando, assim, de creditar o valor devido aos poupadores.
O restante é um monte de churumelas para defender as instituições financeiras.

Comentários encerrados em 05/04/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.