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Expurgos inflacionários

STJ escolhe outro caso para definir juros em ações coletivas

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A discussão sobre o início da aplicação dos juros de mora em ações coletivas poderá ser analisada pela composição completa da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Nesta quarta-feira (26/3), o ministro Luís Felipe Salomão, presidente da Seção, informou que o tribunal encontrou outro Recurso Especial que discute a mesma questão e o apontou como caso norteador do paradigma. Ao lado do REsp do Banco do Brasil, entra um do banco HSBC Brasil, que tem por relator o ministro Raul Araújo. O caso anterior subtraía, por impedimento, dois dos julgadores do colegiado — um inconveniente, já que o tribunal sempre prefere que casos relevantes sejam examinados pelo maior número possível de ministros.

Por ser apreciada como recurso repetitivo, a decisão da 2ª Seção será aplicada a todos os processos sobre planos econômicos e outras matérias que discutam juros em ações coletivas. A mudança da data a partir da qual começam a contar os juros nas ações coletivas pode aumentar, por exemplo, o impacto das ações relacionadas em planos econômicos em R$ 40 bilhões, segundo parecer da consultoria econômica LCA.

Até esta quarta-feira, o recurso escolhido como paradigma era movido pelo Banco do Brasil, o que impossibilitava o julgamento por todos os ministros da seção: João Otávio Noronha foi diretor jurídico do Banco do Brasil, e Villas Bôas Cueva é casado com a procuradora-geral da Fazenda Nacional Adriana Queiroz, e, por isso, se declararam impedidos. Agora, com o novo recurso, todos os ministros poderão julgar. O relator do caso é o ministro Sidnei Beneti.

O recurso do Banco do Brasil chegou a ser colocado em pauta no dia 12 de março. Entretanto precisou ser adiado por falta de quórum. Além dos dois ministros que se declararam impedidos, a ministra Isabel Gallotti não pôde comparecer à sessão, por falecimento na família.

Nesta quarta-feira (26/3), os ministros decidiram mais uma vez adiar o julgamento, agora para o dia 23 de abril. Devido ao impedimento dos dois ministros, a 2ª Seção decidiu destacar outro recurso especial sobre a mesma controvérsia e fazer um julgamento conjunto de ambos.

Impacto econômico
Assim como fez na ação do Banco do Brasil, o Banco Central deve pedir para ingressar no caso como terceiro interessado. Na ação movida pelo BB, o Banco Central alertou que tanto o impacto econômico quanto o jurídico de o STJ ter duas definições diferentes sobre a mesma situação podem ser irreversíveis. 

O motivo é que a definição da 2ª Seção será aplicada a todas as ações coletivas do país. Mais especificamente, às ações coletivas que tratam do recebimento de diferenças de rendimento entre as cadernetas de poupança e a inflação decorrentes dos planos econômicos dos anos 1980 e 1990, relativas aos chamados expurgos inflacionários.

O caso dos expurgos está pendente de decisão do Supremo Tribunal Federal. Depois de o STJ reconhecer que eles existiram, os bancos agora alegam no Supremo que não poderiam ter estabelecido rendimento da poupança diferente do que fizeram, já que os índices de correção da caderneta de poupança estavam definidos nas leis que criaram os planos econômicos. Os planos foram medidas indexadoras da economia, ou seja, foram criados índices “artificiais” de correção de preços, salários e da poupança para tentar compensar a hiperinflação dos anos 1980 e 1990.

No Supremo, o que se discute é se os índices de correção descritos nos planos econômicos poderiam ser aplicados às poupanças já existentes quando de sua edição. Os poupadores afirmam que a aplicação retroativa fere ato jurídico perfeito — os contratos entre poupadores e bancos — e o direito adquirido à correção de acordo com a inflação. Os bancos alegam que os planos foram criados por lei e não cabia a eles desobedecer a lei, sob pena de sanções administrativas. Também afirmam que o STF já decidiu que não existe direito adquirido a regime de correção monetária.

O Banco Central pede que o STJ afirme que os juros de mora sejam contados a partir da data da liquidação da sentença. O BC afirma que as obrigações contratuais são líquidas e devem ser positivadas no documento. Portanto, não há como falar em mora se ainda não há definição sobre os valores da dívida. Só poderia haver juros, então, de acordo com o BC, depois da liquidação da sentença.

Quanto ao potencial de impacto da decisão do STJ no caso dos planos econômcios, o Banco Central cita estudo feito pela consulturia econômica LCA, sob encomenda da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A LCA afirma que, caso o Supremo dê razão aos poupadores, o impacto econômico, com os juros de mora contando a partir da liquidação, deve ser de R$ 23 bilhões. Com os juros contando desde a data do ajuizamento, o impacto passa a ser de R$ 61,4 bilhões. 

Clique aqui para ler o despacho do ministro Luis Felipe Salomão

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2014, 13h10

Comentários de leitores

4 comentários

Stj ii

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Outra questao que nao quer calar é : Por que o STF nao decide essa questao ? O atual status processual é '' autos ao limbo'' A estratégia parece ser a do avestruz. Cabeça no buraco para nao ver o que acontece. É o ''desdireito'' ou o avesso da justiça. Ouviram-se as partes durante 20 anos e nao o julgam . Pergunto : Onde esta a mais basica noçao de justiça?

Arapulca montada

Weber - Perito (Outros - Civil)

O palco está armado para que a tese dos bancos seja atendida. Toda a 4ª Turma do STJ, dá tem posicionamento consolidado de ferrar o poupador. Se der empate, o presidente do Colegiado, o Min. Luis Felipe Salomão vai ferrar o consumidor.
Ficou claro o lobby da 4ª Turma, fazendo vista grossa ao pedido do INSS, do IDEC e do Patrono do Recorrido (Carlos Adroaldo Covizzi) para que o REsp 1.370.899/SP fosse afetado a Corte Especial, pois não há nenhum ministro da 4ª Turma, naquela corte maior.
Somente a Corte Especial pode votar essa questão, pois há controvérsia da 1ª Seção (Direito Público) e 2ªSeção do STJ (Direito Privado).
Como podem desafiar o Regimento Interno (vide art. 14 e 16 do RISTJ), e decidir controvérsia de 02 Seções (Público e Privado) somente na seção de Direito Privado. O palco está armado!
Poupador está ferrado.

STJ

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Apertem os cintos, o caso piloto sumiu. Quem assumiu esse bonde chamado STJ é a dupla Benetti/Salomao. Liguem os radares!

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