Consultor Jurídico

Notícias

AP 536

STF manda processo de Azeredo para primeira instância

Comentários de leitores

4 comentários

Suprema incoerência

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Princípio do juiz natural também significa que a competência é definida por regras gerais e prévias ao julgamento.
Em anteriores julgamentos, o ilustre Ministro Barroso decidiu que competência é matéria que deve estar expressamente prevista em preceito de lei, tanto que, por exemplo, tem entendido que parlamentares não tem foro especial para ações de improbidade.
Essa referência a parlamentares é relevante porque a notícia se refere a um parlamentar.
Há súmula do STF dispondo que o foro especial cessa se o acusado não detém mais a condição necessária para o foro especial.
Agora, quis manter a competência do STF para um ex-parlamentar, sem que exista qualquer lei que abra essa possibilidade para o julgador.
Ou seja, para alguns casos, a competência tem que estar na lei! Em outros, quer fixar uma competência que não tem qualquer previsão em lei! A incoerência é flagrante.
Se competência é matéria de estrita legalidade, não faz o menor sentido o julgador querer que sua vontade seja a lei, pois em um Estado de Direito o que prevalece é a lei prévia, o que significa proibição de casuismos, seja qual seja a justificativa, pois isso insere um elemento de insegurança jurídica, pois a lei não garante nada se o intérprete puder manipulá-la como cera mole.
Pior ainda, foi a sugestão de uma questão de competência ser decidida caso-a-caso! Isso significa que não mais haverá princípio do juiz natural, pois as regras gerais e prévias poderão ser afastadas a critério do julgador! É um atentado ao princípio universal do juiz natural e da proibição dos juízos de exceção.
Cabe elogiar a maioria dos Ministros do STF que rejeitaram o voto do Ministro Barroso, pois, com a devida vênia, não foi coerente com decisões anteriores relativa a competência.

Supremo nó

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

As contradições se avolumam. O Supremo viu inicialmente coerência em se julgar em foro por prerrogativa de função pessoas que não tinham cargo eletivo. Facilitava a tese de Quadrilha, já descartada. E com um incrível cronograma eleitoral a ser obedecido. Agora, restabelece-se o justo: o julgamento de Azeredo, ja que não mais ocupa cargo eletivo, com a renuncia, tem que ser em primeira instancia. E como fica o julgamento do mensalão do PT? Um ponto fora da curva ou um ponto de vergonha para o Supremo? Um julgamento a ser anulado, aqui ou em cortes internacionais.

Alguns querem manter o solipsismo.

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

"...Celso de Mello e Gilmar Mendes defenderam a análise caso a caso."

STF e suas incoerências.

Joacil da Silva Cambuim (Procurador da República de 1ª. Instância)

Não houve isonomia entre os processos do mensalão petista e do mensalão mineiro. No petista, réus que não tinham foro por prerrogativa de função - o chamado vulgarmente de privilegiado - foram julgados pelo STF. No mensalão tucano/mineiro, ao contrário, o STF declinou de sua competência. Uma das duas decisões ofendeu a Constitucional Federal. Adivinhem qual? Fácil, não? Como disse o respeitado jornalista Jânio de Freitas: "Dois pesos, dois mensalões"

Comentar

Comentários encerrados em 4/04/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.