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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O juiz Holídice Cantanhede Barros e o promotor Carlos Róstão Martins Freitas foram expulsos nesta terça-feira (25/3) de Arame, cidade a 476 quilômetros de São Luís, por motoqueiros que faziam uma manifestação contra o uso de capacete na cidade. Os magistrados são responsáveis pelo cumprimento da lei que exige o uso de capacete. Após pedido de reforço pela polícia, que conta com apenas um policial na cidade, outros dois policiais aconselharam os magistrados a deixar a cidade, pois disseram que não teriam condições de garantir a segurança. Os motoqueiros comemoraram a saída com uma salva de foguetes. O caso foi levado pela Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) à Presidência do Tribunal de Justiça. As informações são do jornal O Globo


Sem concurso
O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o Artigo 7 da Lei Complementar (LC) 100/2007 de Minas Gerais, que efetivou servidores públicos sem concurso público. A estimativa é que 100 mil funcionários da área de educação tenham sido beneficiados pela aprovação da norma, sem passar por concurso público. Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator do processo, Dias Toffoli. O ministro considerou a norma inconstitucional e decidiu estabelecer regras para dar eficácia à decisão. Após a publicação, o governo de Minas Gerais terá 12 meses para fazer concurso público e demitir os servidores em situação irregular. A decisão não atinge quem se aposentou  e quem iniciou o processo de aposentadoria. As informações são do portal Terra.


Cota em concursos
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para negros. A cota, proposta pelo governo Dilma Rousseff (PT), valerá pelo período de dez anos. O projeto segue para votação no Senado. Pela proposta, poderão concorrer às vagas reservadas aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso. Se for constatado que houve uma declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso. Se ele já tiver sido nomeado, poderá ter sua admissão anulada após procedimento administrativo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acesso a informação
Uma pesquisa encomendada pela Secretaria de Reforma do Judiciário, batizada Estudo sobre os desafios da transparência no sistema de justiça brasileiro, mostra que os Ministérios Públicos e órgãos que tratam de assuntos da esfera militar parecem não estar propensos a cumprir com as obrigações impostas pela Lei de Acesso à Informação, ao menos no caso dos mecanismos de transparência passiva, indica o estudo. Foram avaliados como onze órgãos do Judiciário lidam com a internet e com que agilidade dispõem das informações processuais à sociedade. As informações são do jornal O Globo.


Sem transparência
O Ministério Público Militar (MPM) apresenta o pior índice, com apenas 28% de eficiência nesse serviço. O MPM teve desempenho insatisfatório em quesitos como agenda de audiências, serviços jurídicos informatizados, estatísticas sobre ações e estatísticas de maneira geral e relação de casos pendentes. No quesito publicidade sobre recursos humanos, o MPM é o mais fechado. Eles não disponibilizam em meio eletrônico qualquer dado sobre funcionários, cargos e onde trabalham. As informações são do jornal O Globo.


Iceberg de irregularidades
O Ministério Público do Rio de Janeiro apontou uma série de irregularidades no processo de recuperação judicial da petroleira OGX, de Eike Batista, e suas subsidiárias no exterior. Três promotores pediram nesta segunda-feira (24/3) que as empresas em recuperação judicial e os credores façam alterações nos planos de recuperação judicial, a fim de evitar que eles não sejam homologados pela Justiça. Os promotores apontam um “enorme iceberg de irregularidades” nas operações, em que teria sido “escolhido a dedo” um grupo de detentores de bônus para participar da primeira fase do Financiamento DIP — matematicamente o suficiente para alcançar a aprovação dos planos de recuperação judicial nas futuras assembleias gerais de credores. As informações são do portal iG.


Ação contra escritório
O empresário Eike Batista registrou boletim de ocorrência em uma delegacia do Rio de Janeiro contra o escritório carioca Jorge Lobo Advogados sob a acusação de injúria, calúnia e difamação. O escritório representa acionistas minoritários da ex-OGX, petroleira que agora se chama OGPar. Ele move ações contra Eike por negociação de valores mobiliários baseada no conhecimento de informações que não eram de domínio público. Para o advogado Marcio Lobo, o boletim de ocorrência é uma forma de intimidação. "Não vamos desistir, queremos que ele restitua cada um dos minoritários." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Foro privilegiado
O Supremo Tribunal Federal deve decidir nesta quinta-feira (27/3) se o processo contra o ex-deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) no mensalão tucano deve ser julgado pela corte ou enviado para a Justiça de Minas Gerais. Segundo a Constituição, congressistas têm seus processos julgados no STF, mas ainda não há regra clara nos casos daqueles que renunciam ao mandato em meio a um processo — caso de Azeredo. O jornal Folha de S.Paulo ouviu quatro ministros do STF que, na condição de anonimato, disseram acreditar na tendência de a corte remeter o caso para a Justiça de primeira instância. Na avaliação deles, a renúncia do tucano não representa manobra para protelar o julgamento.


Trabalho aos domingos
O Ministério do Trabalho está dificultando a autorização para que empresas funcionem aos domingos e feriados. Agora, a companhia que tiver mais de uma irregularidade registrada nos últimos cinco anos, relativas a jornada de trabalho ou saúde e segurança, estará automaticamente desautorizada a trabalhar nesses dias, mesmo que isso seja fundamental para sua atividade, conforme portaria publicada na segunda-feira (24/3). No caso de a empresa ter apenas uma irregularidade nos últimos cinco anos, o Ministério do Trabalho fará uma fiscalização antes de decidir se concederá ou não autorização. Essas novas condições preocupam as empresas porque o Ministério do Trabalho autuou 317.693 companhias nos últimos cinco anos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Retirada de conteúdo
Aprovado pela Câmara, o texto do Marco Civil da Internet tem um dispositivo específico para atender a quem se sentir ofendido por conteúdo publicado na web. O artigo 19 e seus parágrafos 3º e 4º permitem que magistrados de juizados especiais recebam reclamações e decidam, motivados em "interesse da coletividade" (um conceito que não é preciso), sobre a retirada de algum material de um site. Ocorre que ao entrar nessa área a nova legislação também abre caminho para que qualquer pessoa que se sinta atingida por uma reportagem ou material jornalístico tente a retirada desse conteúdo. Para o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), que relatou o projeto na Câmara, o artigo 19 e seus parágrafos "não se aplicam a matérias jornalísticas publicadas em sites de jornais". Seriam apenas para regular a retirada de circulação de conteúdo de terceiros que são publicados em determinados sites, portais ou blogs. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Greve de agentes
Após dois dias de negociação com o governo, os agentes penitenciários de São Paulo decidiram encerrar a greve da categoria, iniciada no dia 10 de março. Pela proposta, o governo extingue um nível de carreira — atualmente são 8 e os agentes queriam 6. Mas concede promoção imediata a todos servidores, o que, na prática, reajusta os salários entre 7,7% e 11,9%. A proposta também acelera as promoções, que passam a ser feitas a cada três anos em todas as classes, o que reduz de 32 para 26 anos o tempo que um agente leva para atingir o pico da carreira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Contribuição previdenciária
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o salário que é pago no período de férias. O entendimento foi proferido com a retomada do julgamento do caso Globex (Ponto Frio), que foi incorporada pela Via Varejo. O impacto anual da discussão é de aproximadamente R$ 12,4 bilhões, de acordo com o relatório "Riscos Fiscais", da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano. As informações são do jornal Valor Econômico.


Danos morais
O ex-diretor de engenharia da Dersa, Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, ganhou, em última instância, o processo contra Celso Russomanno. O Superior Tribunal de Justiça negou o último recurso do apresentador, condenado a pagar indenização de R$ 170 mil por danos morais. Russomanno declarou que Paulo Preto escondia dinheiro na meia ao ser preso em 2010, em uma loja da Gucci, acusado de interceptação de um relógio roubado da grife de luxo. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo


Royalties do Petróleo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu parecer contrário a uma ação em que o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, discute no Supremo Tribunal Federal as contrapartidas financeiras referentes à exploração de petróleo e gás natural em áreas da camada do pré-sal. O relator é o ministro Gilmar Mendes. O governo do Rio busca receber, além dos royalties, a chamada "participação especial" — parcela devida aos Estados e municípios produtores — nas atividades de pesquisa e lavra de petróleo, pela Petrobras, em áreas não concedidas do pré-sal. Para Janot, entretanto, a Constituição Federal exige ou o pagamento de royalties ou a participação especial. "Não há comando constitucional que assegure o pagamento de ambas, cumulativamente", diz o parecer. "Apenas restaria configurada afronta à Constituição da República se a Lei 12.276/2010 deixasse de prever toda forma de compensação aos entes em cujo território se dê a exploração". As informações são do jornal Valor Econômico


Desconto em imposto
A proposta de texto da lei sobre tributação do lucro de multinacionais no exterior (MP 627), cujo texto foi aprovado na comissão mista criada no Congresso para apreciá-la, continua desagradando a grandes empresários do país. O texto trouxe uma espécie de regime especial para empreiteiras e multinacionais de alimentos e bebidas, que terão desconto de 9% no imposto devido sobre seus ganhos no exterior. A alíquota total cobrada no Brasil é de 34%. A medida, contudo, ainda é considerada insuficiente por boa parte das empresas beneficiadas. As empresas se articulam para pressionar parlamentares com o objetivo de ampliar o desconto para pelo menos 15%. A equipe econômica, contudo, descarta o aumento na alíquota. As informações são do jornal Folha de S.Paulo


Mais Médicos
Responsável pela investigação sobre o programa Mais Médicos, o procurador do Ministério Público do Trabalho Sebastião Caixeta deve protocolar nesta quinta-feira (27/3), uma ação civil pública contra a União. A decisão foi tomada depois que fracassou a tentativa de acordo com o governo sobre o programa. Caixeta avalia que há uma autêntica relação de trabalho entre Ministério da Saúde e os médicos integrantes do programa. "O Brasil tem de pagar diretamente os profissionais cubanos", defende Caixeta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo


Soro contaminado
A Justiça de Pernambuco condenou por danos morais o laboratório Fresenius Kabi Brasil (sucessor da Endomed Laboratórios Farmacêuticos) e os Hospitais Associados de Pernambuco (Hospital Santa Joana) a indenizar pacientes e familiares dos que morreram após serem tratados com o soro contaminado Ringer-lactato. Os valores das indenizações vão de R$ 150 mil a R$ 200 mil por afetado pela contaminação. As empresas condenadas ainda podem recorrer. As informações são do jornal Folha de S.Paulo


Acordo questionado
A Fibria Celulose foi qualificiada como terceira interessada no inquérito administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que analisa abuso no contrato entre América Latina Logística (ALL) e Rumo Logística. A Fibria afirma que os volumes de transporte demandados pela subsidiária do Grupo Cosan ocupam tamanha capacidade da ferrovia que atrapalha o escoamento da sua produção até o Porto de Santos. A ALL e a Cosan são questionadas também por produtores de soja e açúcar, operadores logísticos e pela própria ALL. As informaçõe são do jornal O Estado de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2014, 11h11

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