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Licença para advogar

Conselheiro questiona projeto que acaba com exame da OAB

O Projeto de Lei 52.77/13 que acaba com a exigência de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da profissão de advogado foi criticado em audiência pública nessa terça-feira (25/3) na Câmara dos Deputados.

Durante debate promovido pela Comissão de Educação, o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil Pedro Paulo Guerra de Medeiros discordou das propostas incluídas no projeto.

"A OAB insiste que o Exame de Ordem tem, sim, que continuar sendo como é hoje. Um requisito para a habilitação como advogado, independentemente do Enade.” Ele disse que a entidade quer que a população ajude a aprimorar o Exame da Ordem, “tornando cada vez mais próximo aquilo que as instituições de ensino têm ensinado aos alunos e aquilo que é o mundo real", afirmou.

De autoria do deputado Domingos Dutra (SDD-MA), o projeto propõe a manutenção do exame da Ordem, mas o candidato que for reprovado não será proibido de tirar a licença para advogar — será dado apenas ciência do resultado.

Segundo a justificativa do projeto, muitos movimentos de bachareis em Direito lutam pela extinção do Exame. O argumento é que ele seria inconstitucional e injusto, pois apenas os diplomados em Direito têm de se submeter a exames como esse.

"Há um rigor excessivo da OAB na aplicação do exame. Se é verdade que a população precisa ter um advogado qualificado para lhe defender, é também verdade que precisa de bons médicos, de bons engenheiros, bons economistas, por isso eu não vejo motivo para só a OAB aplicar o exame".

O relator da proposta na Comissão de Educação, deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), também critica o modelo de avaliação aplicado pela OAB. "A OAB tem as suas considerações, mas peca no excesso quando reprova muita gente. A nossa educação precisa melhorar e não vamos aqui crucificar o MEC, mas a gente tem que melhorar isso e equacionar esse problema. Não podemos assistir uma reprovação de 80%, 70% a cada exame.".

Enade
Apesar das criticas em torno da exigência do Exame da Ordem, Domingos Dutra esclarece que não defende a extinção, mas a simplificação do exame, que passaria a fazer parte do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). "Estou sugerindo que seja para todos os cursos, que seja aplicado pelo MEC e não pelas corporações e que seja um exame simplificado e não um concurso como hoje a OAB faz.”

O parlamentar reiterou que o exame não deve ficar a cargo da OAB e que deve ser estendido a todos os cursos. “O estado, o MEC, é que deve conduzir a avaliação. Se o MEC concede as autorizações para as faculdades funcionarem, é mais do que justo que o próprio MEC faça a avaliação para que essas pessoas possam exercer suas atividades profissionais".

Domingos Dutra defende que os alunos devem fazer a prova ao final do último ano de curso. Caso a avaliação apresente resultado insuficiente, a instituição de ensino ficará impedida de abrir os processos seletivos para admissão de novos alunos e os cursos serão imediatamente suspensos. Em 2012, cerca de 115 mil estudantes formados fizeram a primeira fase do exame e apenas 20.773, ou 16,67% dos inscritos, conseguiram aprovação para a segunda etapa. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2014, 11h19

Comentários de leitores

14 comentários

Errata:

Igor M. (Outros)

Utilizei indevidamente o termo "forçar", quando na verdade era para ser pressionar, ou então protestar, lutar, etc. Falha minha!

Sr. Fernando José

Igor M. (Outros)

A OAB tem poderes jurídicos e políticos para lutar pela qualidade do ensino jurídico. Ela tem a prerrogativa de se manifestar sobre a criação e reconhecimento de novos cursos jurídicos, segundo o decreto 5.773/06 e o Estatuto da OAB. Pode propor, por exemplo, ação civil publica tanto contra o MEC quanto as universidades, pois existe essa previsão legal e não há limitação de temas (conforme decidido recentemente pela Segunda Turma do STJ). E com mais de 880 mil inscritos, tem poder político suficiente para forçar os três poderes a melhorar a situação do ensino jurídico. Poder este, aliás, que ela exerce com muita força quando lhe interessa, tal como foi na época da ADIn que questionava o Exame. Não existe filtro com o Exame da OAB, pois o candidato que só conseguir passar no quarto exame será apresentado para a sociedade como advogado igual a quem passou em primeiro lugar, ou igual ao senhor. O que acontece é o impedimento temporário daqueles que tentam várias vezes o Exame, sendo no máximo um impedimento definitivo se ele desistir de vez. Ele só será filtrado, e de maneira fraca, posteriormente pelo mercado, após prejudicar clientes e assim não cumprir sua função social e constitucional. O filtro necessário deve ocorrer nas universidades, não podendo ser admitido a criação de faculdades ruins ou medíocres. Só assim a advocacia estaria preparada para cumprir seu papel fundamental de garantir o acesso dos indivíduos à justiça.

Exame para os inscritos também!

MSRibeiro (Administrador)

Sou não só favorável ao exame para o bacharel, mas também para os inscritos! Anualmente os advogados inscritos deveriam fazer um exame com um nível mais elevado que o dos ingressantes na advocacia e não passando, perderia o direito de advogar!Quero ver se vai sobrar tanto doutor por aí!

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