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Lei do RJ

Uso de máscaras é conduta vedada pela sociedade

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A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou recentemente o projeto de lei que proíbe o uso de máscaras em manifestações, gerando assim a Lei Estadual 6.528 de 11 de setembro de 2013. Em seu Artigo 2º, a nova lei estabelece: “É especialmente proibido o uso de máscara ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidadão com o propósito de impedir-lhe a identificação”, diante disso, o tema tem sido objeto de grande debate no meio acadêmico, razão pela qual, faremos algumas considerações.

Algumas pessoas e até mesmo conhecedores do direito anseiam defender o uso de máscaras como algo normal no estado de direito, como se fosse algo que fizesse parte do espírito democrático. Esses conhecedores do direito afirmam, em suma, que para realizar a identificação criminal do indivíduo seria necessário, antes de qualquer coisa, que ocorresse a prática de um delito.

Ora, vejamos a absurda tese que tais pessoas defendem, pois caso essa tese seja aceita como algo razoável — o que de pronto descordo — teríamos que aceitar motoristas dirigindo mascarados, pessoas entrando em comércios, repartições públicas e até mesmo em bancos mascaradas. Afinal, segundo esses entendedores, as pessoas estariam dentro da legalidade e só poderiam ser chamadas a uma identificação criminal caso cometessem algum delito. Contudo, os defensores dessa tese se esqueceram que existem as fontes naturais do direito, dentre elas “os usos e costumes”, e é notório que o uso de máscaras é conduta vedada pela sociedade de forma explícita.

Não obstante, nossa Constituição Federal é clara ao assegurar a manifestação de pensamento no inciso IV do artigo 5°, em que afirma ser “livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato”.

Além disso, dispõe o inciso V do artigo 5° que “é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem”. Como podemos entender, caso fosse o anonimato permitido em nosso ordenamento, esse comando constitucional seria letra morta e não teria sentido de existir, pois com tal obscuridade acerca do autor da manifestação, nunca seria possível a reparação prevista no texto constitucional.

Vivemos em uma democracia com direitos e obrigações, se por um lado temos o direito a livre manifestação de pensamento, por outro nos é assegurado o direito à resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem, e é evidente que prevalecendo o direito ao anonimato (que a própria constituição veda) os demais direitos não poderiam ser exercidos.

Conclui-se, portanto, que o anonimato já é vedado pela nossa Constituição Federal, restando apenas que seja feita a regulamentação desse comando constitucional para que sejam definidas as possíveis sanções caso esta norma venha a ser violada.

 é advogado, professor de direito constitucional e pós graduado em direito constitucional pelo IBDC (Instituto Brasileiro de Direito Constitucional).

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2014, 7h47

Comentários de leitores

5 comentários

Abordagem pífia

E. Bona (Consultor)

O titulo do meu comentário também poderia ser "ConJur, vocês já foram melhores".
Conforme os comentários já feitos aqui, o texto trata do tema de forma genérica, parcial e sem base científica alguma.
O art. 5º ao vedar o anonimato, está vedando o que, afinal?
Falta ao articulista (qual não conheço) alguma menção ao conceito de democracia, tão estudado nos tempos atuais.
O texto gira em torno de uma conclusão que qualquer estudante de direito do segundo ano chegaria.
Enfim, não tenho posição formada sobre o assunto, porém, o r. texto EM NADA ME AJUDA A TOMAR POSIÇÃO. Pelo contrário, presta um desserviço a tratar o tema de maneira tão rasa.

As leis seguem a evolução da sociedade

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Não se trata da mera proibição ao uso de máscaras durante as manifestações públicas de protestos por preconceito a "cara feia".Essa medida decorre do fato de que as tais máscaras são usadas,sem exceção,por vândalos que,infiltrados aos manifestantes,aproveitam-se do anonimato para promover o quebra-quebra e não o contrário.Nesse sentido,se é sabido que elas serão usadas para tal finalidade,é óbvio que se deve proibi-las, até como forma de prevenir confrontos.Muito menos cuida a medida de tolher a liberdade de quem quer que seja e nesse sentido verifica-se,cada dia mais,que essa liberdade individual vem encontrando necessárias e sistemáticas restrições,tanto pela própria população com pelo Estado,com a instalação abundante de câmeras de monitoramento e segurança,nas ruas,nas casas e em todos os lugares e isso no mundo todo.A vida em sociedade não prescinde de"privacidade absoluta",muito menos se pode conviver no total anonimato.Fora de quatro paredes existem regras de conduta social; o espaço comum pertence a todos e deve ser assim preservado.Se quiser ficar pelado,não saia de casa. Ninguém tem obrigação de conviver com "super-heróis" mascarados nas ruas e locais públicos. A exceção deve se curvar a regra e não o contrário.Se pretender entrar num banco,prepare-se para depositar os metais no guarda volumes, ou não entrará. Simples assim.

Vício

Diego Michel de Sousa Almeida (Outros)

É notório o vício contido na prescrição legislativa estadual comentada. Porém, tal vício é, de fato, uma saída para que os manifestantes exercitem as manifestações com todo o seu aparato figurativo. Afinal, se alguém utilizar máscaras com a finalidade figurativa-alegorica, e não com a finalidade de ocultar sua identidade, não estará cometendo nenhum ilícito. Portanto, utilizar máscaras em manifestações é absolutamente legal e que, por sua vez, configura um exercício regular do direito.

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