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Sem intimação

Liminar restabelece agendamento para advogados no INSS

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Advogados de São Paulo ainda precisam fazer agendamento no INSS para atendimento e consulta. Após Embargos de Declaração do INSS, a Justiça Federal de São Paulo entendeu que não houve a devida intimação do advogado da autarquia e suspendeu a liminar que concedia a isenção. A norma é determinada pela Lei 12.016/09, que diz que no mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas. 

A decisão que dispensou os advogados do agendamento tinha sido concedida em Mandado de Segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. Além da dispensa do agendamento prévio, a decisão acabava com a limitação de vista de um único processo por vez por advogado.

Os advogados do estado de São Paulo chegaram a comemorar a decisão, mas segundo Theodoro Vicente Agostinho, coordenador do Insituto Brasileiro de Estudos Previdenciários (IBEP), já era esperada a suspensão da liminar. "Se a liminar for mantida, isso poderá gerar um efeito cascata em todo o país, pois as outras OABs com base nas prerrogativas deverão seguir o mesmo caminho".

Para Agostinho o próximo passo da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP deve ser uma reunião e o consequente diálogo junto à presidência do INSS, “haja vista a dificuldade de implementação da liminar, uma vez que teria de dar prioridade no atendimento aos advogados, pessoas com deficiência, idosos e gestantes, como prevê a legislação".

Leia a decisão:

Analisando os autos, bem como a petição de fls. 250/263, denominada embargos de declaração, pelo INSS, verifico que assiste razão à autarquia ao afirmar que não houve a devida intimação do seu representante judicial para manifestação em 72 horas, nos termos do artigo 22, 2º da Lei nº 12.016/09.Assim, reconsidero a decisão liminar de fls. 217/218, que fica sem efeito, para que seja intimado o representante judicial do INSS a fim de se manifestar acerca do pedido de liminar, no prazo de 72 horas.Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.Publique-se e intime-se com urgência.

Processo 0002602-84.2014.4.03.6100

*Notícia alterada às 8h55 do dia 27 de março de 2014 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2014, 20h45

Comentários de leitores

7 comentários

Pintar, o advogado boca-suja!

João NNeves Jr (Funcionário público)

"Quem fazer do abuso um direito
Na verdade se o INSS e seus servidores tivessem um mínimo de vergonha na cara eles jamais iriam discordar de quem busca atendimento imediato, porque a obrigação legal do Instituto é atender a todos que o procuram, sem filas, senhas, enrolação e descaso. "
"Direito não convive com o absurdo
As considerações do GMantovanSilva (Funcionário público) lançadas logo abaixo são um ofensa não só aos advogados mas ao povo brasileiro. Inicialmente devemos lembrar que o Instituto Nacional do Seguro Social é um verdadeiro antro, lesando segurados todos os dias.(...) "
Sou servidor público e vossos comentários são desrespeitosos, ignorantes, falaciosos e bobocas!
As prerrogativas de advogados, eticamente, se inserem DENTRO DE UMA REPRESENTAÇÃO, e não em opinião em rede cibernética; vossa senhoria, para levar um processo por calúnia, injúria e difamação está faltando bem pouco mesmo!
Vossa fama de boca-suja é muito conhecida nos meios jurídicos da região onde labora...não é surpresa alguma vossos comentários violentos e criminosos contra servidores da Previdência.
Vergonha na cara deveria ter, por exemplo, os advogados de porta de INSS, como vossa senhoria, quando cinicamente defende essa aberração jurídica e inconstitucional, em se dividir os CIDADÃOS em primeira e segunda classe; os de primeira classe são àqueles assistidos por advogados de porta de INSS, os de segunda classe, os demais.
Se vossa senhoria, gratuitamente, fizesse valer a condição de representação que detêm, eu até colocaria um pouco, mas bem pouco mesmo, de entendimento do que coloca em xingamentos.
Mas não, vossa senhoria é simplesmente um destemperado que, ao meu entendimento, ao invés de dar exemplo, MANCHA a condição de porte de advogado!

Falta de Estrutura X Agendamento

GiulianoT (Outros)

Existem atualmente um déficit, segundo ANASPS, de aproximadamente 13 mil servidores e ,entre os ativos, 8 mil podem se aposentar imediatamente; ou segundo o próprio INSS: a) Agências PEX em obra, com previsão de inauguração em 2014: 164; b) déficit atual nas APS em funcionamento 1.186 ; c) déficit em relação as novas APS a serem inauguradas: 799; d) déficit de peritos médicos: 1020; g) déficit de analistas com especialidades específicas: 1500; g) servidor com abono de permanência e que podem se aposentador imediatamente : 4000 e poco. Em que pese o INSS tenha conhecimento destes números, dentre os quase 2750 excedentes aprovados do último concurso (que vencerá em abril de 2014) chamará apenas mais 300 servidores entre administrativos e peritos-médicos para compor seus logos. Logo, não existe mágica. Ante um quadro de falta de vontade do INSS para contratar mais , o agendamento se torna um mal necessário, pois, se por um lado, organiza a capacidade de atendimento a número de servidores disponíveis, reservando o tempo mínimo para a cada tipo de serviço (aposentadoria por tempo de contribuição/CTC = 1 hora, aposentadoria por idade = 30 minutos, salário maternidade = 20 minutos, etc), ante a necessidade do atendimento transcorrer com dignidade/qualidade e com tempo hábil para o segurado suscitar as dúvidas com o servidor; e , por outro lado, retroage a data do início de pagamento, não restando prejuízo ao interessado (ou querem que o INSS extingua o sistema de agendamento e regrida a época que existiam filas de mais de quarteirões para pegar apenas uma senha ?? Lembram??).

Quem fazer do abuso um direito

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na verdade se o INSS e seus servidores tivessem um mínimo de vergonha na cara eles jamais iriam discordar de quem busca atendimento imediato, porque a obrigação legal do Instituto é atender a todos que o procuram, sem filas, senhas, enrolação e descaso. Dada a falta de consciência do segurado, que em regra não exige seus direitos nem clama pela responsabilização criminal, cível e administrativa dos em regra inaptos servidores públicos brasileiros, o INSS foi criando mecanismos ARTIFICIOSOS para negar o atendimento, com senhas e agendamento (o que seria aceitável por algum período até que eventuais questões estruturais fossem sanadas), e agora quer fazer desses desvio um direito da Autarquia. Ora, desde que o INSS iniciou o sistema de agendamentos (que deveria ser provisório) houve tempo mais do que suficiente para abrir concursos, construir novas agências, e estar dotado com a devida estrutura para atender a todos. Não o fez. O Estado usa dinheiro para construir estádios para a Copa (um evento privado), distribui bilhões de reais a apadrinhados com cargos comissionados, mas não dota as agência da Previdência de boa estrutura, não cobra os servidores nem promove aprimoramento. Valer-se de senha e agendamentos, ou limitar a quantidade de assuntos a ser tratado NÃO É UM DIREITO DA AUTARQUIA, que tem a obrigação legal de atender de imediato todos que a procuram, sem senhas, filas, e postergações.

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