Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

"Astúcia" de advogado

Inclusão indevida de sócios no polo passivo gera dano moral

A desconsideração da personalidade jurídica permite que a ação de execução seja proposta contra os sócios da empresa devedora, mas o credor não tem direito de escolher quem se sujeitará à ação. Com base nesse argumento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a um advogado o pagamento de danos morais e materiais aos sócios de uma empresa, incluídos em Ação Executiva. Após defender a Agropecuária Alvorada em uma causa, o advogado apresentou a ação para receber seus honorários e colocou os sócios no polo passivo, levando ao bloqueio das contas bancárias deles.

Revertida em segunda instância, a situação levou os cotistas a apresentarem ação de indenização por causa dos transtornos. A sentença negou os danos morais e materiais, pois não seria possível classificar o ajuizamento da execução contra os sócios como absurdo, exatamente com base na desconsideração da personalidade jurídica. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a sentença, apontando que não há ato irregular ou ilícito quando o advogado, ao exercer seu direito de peticionar e acionar em busca de seus honorários, inclui os sócios no polo passivo. Isso motivou a apresentação de Recurso Especial ao STJ, com os credores apontando responsabilidade objetiva do advogado ao propor execução sabendo que não há dívida, ou que a obrigação não vincula a parte devedora.

Relator do caso, o ministro João Otávio de Noronha ligou a decisão do TJ-MT à desconsideração da personalidade jurídica, mas citou que a lei "não dá livre arbítrio ao exequente para escolher quem se sujeitará à ação". Segundo ele, uma sociedade agropecuária tem responsabilidade limitada e vida própria, sem se confudir com as pessoas físicas dos sócios, e “no caso de as cotas de cada um estarem totalmente integralizadas, o patrimônio pessoal dos sócios não responde por dívidas da sociedade”. Assim, afirmou, deve ser observado o princípio da autonomia coletiva, diferente da pessoa dos cotistas, afastado apenas provisoriamente com base em hipóteses pontuais e concretas.

Uma das hipóteses, apontou o ministro, é a personalidade jurídica dar cobertura para fraude nos negócios e atos jurídicos, permitindo ao juiz projetar os efeitos da decisão sobre os beneficiados, como prevê o artigo 50 do Código Civil. No caso em questão, no entanto, o artigo 50 do Código Civil foi desconsiderado para buscar “facilidades para o recebimento dos créditos”, sem a caracterização da hipótese que tornaria regular o ajuizamento da ação, na visão do ministro. Houve, continuou, uso abusivo da Ação Executiva, pois não foi direcionada ao responsável pelo crédito, e “havendo excesso quanto ao limite imposto pelo fim econômico ou social do direito exercido, pela boa-fé ou pelos bons costumes, está caracterizado o abuso de direito”.

Para Noronha, a indenização por danos morais não se justifica pela inclusão dos sócios no polo passivo, algo que não caracterizaria razão para a responsabilização do credor. No entanto, a “astúcia” do credor levou ao bloqueio patrimonial dos cotistas. Além disso, o advogado é especialista na área e, informou o ministro, “não é razoável concluir que não soubesse que agia ferindo a lei”. Assim, houve nexo causal entre o ato abusivo e os danos aos sócios, justificando a indenização. De acordo com a 3ª Turma, os danos materiais devem ser apurados em primeira instância, e a indenização por danos morais terá como parâmetro o valor bloqueado nas contas de cada sócio. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2014, 7h00

Comentários de leitores

11 comentários

O credor responde pela execução infundada (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Alinho-me com a posição do comentarista Praetor.
.
Lembro aos que dela divergem que o art. 574 do CPC contém disposição expressa no sentido de que o credor responde pelos prejuízos que a execução infundada causar àquele indicado como devedor sem sê-lo.
.
Tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas quanto à inteligência desse dispositivo legal: trata-se de responsabilidade objetiva.
.
Por outro lado, escrevi um artigo a respeito desse artigo do CPC, publicado nesta revista Consultor Jurídico (Conjur) em 12/05/2009, intitulado “Responsabilidade do exequente na extinção da execução” (http://www.conjur.com.br/2009-mai-12/responsabilidade-exequente-quando-execucao-extinta).
.
O argumento central por mim defendido é que quando a execução é extinta por se reconhecer que o executado não é devedor, o que ocorre declarando-se sua ilegitimidade para compor o polo passivo do processo de execução, isso significa que não existe obrigação líquida e exigível que o vincule ao credor. É essa inexistência de obrigação que atrai a incidência do art. 574 do CPC, o qual faz surgir para o exequente e sedizente credor a obrigação de indenizar pelos prejuízos que a execução infundada causou ao executado.
.
Sustento ainda que tanto a condenação quanto a liquidação desses prejuízos, não só em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da função social do processo, mas também em razão da competência absoluta horizontal funcional do juiz que presidiu a execução infundada e, mais do que isso, pela aplicação analógica das provisões legais a respeito da execução das perdas e danos em casos semelhantes, assim entendidos aqueles previstos no pr. único do art. 811 do CPC e no art. 475-O, II, ambos do CPC.
.
(CONTINUA)...

O credor responde pela execução infundada (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
Ou seja, há na lei processual casos em que a parte responde pelos prejuízos a que der causa que se assemelham à hipótese do art. 574. O procedimento para condenação e apuração das perdas e danos ´´e o mesmo nos casos do art. 475-O, II, e do pr. único do art. 811. Desse modo, não há motivo razoável para que seja diferente na hipótese do art. 574, a qual se assemelha àquelas.
.
Isso não significa que a parte não possa optar pela propositura de ação autônoma. Vai da sua escolha.
.
Portanto, o que ficou apurado foi a execução infundada. Logo, daí emerge para o exequente a obrigação de indenizar.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

complemento

Prætor (Outros)

Discordo veementemente de MAP. A parte assume a responsabilidade pelos atos que pratica no processo. A execução corre no interesse do credor. Se o credor pede a execução em face de quem quer que seja, não compete ao Juízo substituir a parte em suas obrigações e ônus processuais deliberando sobre se a execução deverá ou não ser dirigida a quem o exequente expressamente requereu-o. Na prática, no mais das vezes, e até para evitar atos processuais inúteis, os juízes acabam por assumir este encargo. Mas é necessário resgatar o senso de que a demanda é DA PARTE e não do juiz e a responsabilidade pelos atos da PARTE é da parte e não do JUIZ.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 03/04/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.