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Requisitos exigidos

Conamp contesta lei que regula promoção de promotores na PB

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar o artigo 117 da Lei Complementar 97/10 do estado da Paraíba, que estabelece o caráter vitalício como requisito para a promoção de promotor de Justiça. A Conamp alega que a norma proíbe a promoção dos membros não vitalícios do Ministério Público, o que seria incompatível com o requisito do "vitaliciamento" estabelecido pela Constituição Federal. A ADI é relatada pela ministra Rosa Weber.

A pedido da relatora, a Advocacia-Geral da União elaborou manifestação em defesa da Lei Complementar, afirmando que as alegações da associação são equivocadas, pois interpreta isoladamente o que dispõe a norma atacada. De acordo com a AGU, a Lei Complementar estadual limita-se a exigir, como regra geral, o cumprimento do biênio probatório como requisito para a promoção do promotor de Justiça substituto para a primeira entrância.

A AGU diz ainda que não é possível desconsiderar, entretanto, o artigo 119 da mesma Lei Complementar 97/2010, que, sem estabelecer qualquer restrição relativa à condição do Promotor, prevê que a promoção por merecimento observará as normas constitucionais, incluindo-se a ressalva contida na parte final do artigo 93, inciso II, alínea "b" da Constituição.

Os advogados públicos destacaram que embora o artigo 117 da Lei Complementar não autorize, por si só, a promoção excepcional de promotores que não cumpram o requisito do vitaliciamento, essa possibilidade encontra-se assegurada pelo artigo 119 dessa lei, não havendo, portanto, ofensa ao texto constitucional.

Por fim, a AGU indicou que a Constituição e a Lei 8.625/93 estabelecem o vitaliciamento como requisito para a promoção por merecimento dos promotores de justiça, ressalvando a incidência dessa regra nas hipóteses em que não houver membros do Ministério Público que satisfaçam essa condição em número suficiente. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

ADI 5.066 

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2014, 18h24

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