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Mudanças cíveis

Novo Código de Processo Civil é aprovado na Câmara

Comentários de leitores

6 comentários

O link para redação final está errado

Nelson Cavalcante (Outros)

Senhores,
O link disponibilizado na matéria leva a uma versão diferente do Novo CPC que foi enviado ao Senado.
Segue o link obtido há pouco diretamente na Câmara dos Deputados:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=5A2742FDD4B2DD71BBB40C392AEC355A.proposicoesWeb1?codteor=1239929&filename=REDACAO+FINAL+-+PL+8046/2010

Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)

Observador.. (Economista)

Sempre leio seus comentários.No segundo parágrafo do seu escrito, o senhor aponta a ausência de disciplina de diversos procedimentos.
Qual será o preço a ser pago pela sociedade por tal ausência?

Sanções

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

O maior medo é o desastre das sanções presidenciais...

... como toda novidade ,,,

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... há processos (avanços) e retrocessos ... na minha opinião, depois que li o projeto de lei, o povo não alcançou o sucesso pretendido, de vez que não se registraram, por parte da equipe elaboradora, nem em quantidade e nem em qualidade, os abcessos ...

Defeito imperdoável e inaceitável (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É deplorável que se gaste tanto tempo e dinheiro público dos contribuintes para discutir e elaborar um novo Código de Processo Civil e da redação final não constem TODOS os procedimentos civis.
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Embora contenha avanços dignos de nota, o PL nuperaprovado na Câmara dos Deputados ainda deixa muito a desejar. Entre as falhas, aponto aquela de deixar de fora a disciplina de vários procedimentos, como o mandado de segurança, a ação popular, o mandado de injunção, a ação civil pública, o inquérito civil, a execução fiscal em toda sua extensão, o habeas data, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, enfim, todos os procedimentos para acabar com esse cipoal de leis extravagantes que só fazem atormentar a vida dos profissionais do direito.
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Um Código de Processo Civil, para fazer jus ao nome e dignificar a pretensão de ser um plexo único de procedimentos de natureza civil, por oposição aos de natureza penal, deve disciplinar todos os procedimentos. Mais que isso, toda lei ulterior que vise a introduzir novos procedimentos cíveis deve fazê-lo alterando o Código de Processo Civil para que este constitua-se no ÚNICO guia legal do processo civil, de modo que não seja necessário consultar qualquer outro diploma legal.
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Isso sim, representaria um grande avanço sistemático civilizatório, a par de contribuir para acabar com a burocracia legiferante que assola o Brasil desde tempos imemoráveis com essa profusão de leis num emaranhado labiríntico que não raro prega peças e arma ciladas contra o cidadão.
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(CONTINUA)...

Defeito imperdoável e inaceitável (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
Espero que a matéria, voltando ao Senado Federal, seja novamente revista para incluir no projeto TODOS os procedimentos de natureza civil, sem exceção. Não se pode perder a oportunidade para enxugar esse volume tão ingente quanto absurdo de leis com matéria processual que temos e que serão mantidas, caso não se revoguem todas elas expressamente com a promulgação do novo CPC, para prejuízo geral.
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Digno de nota, porque um dos maiores méritos do projeto, segundo a redação final, está no art. 499, § 1º, que visa a evitar a falta de pudor que hoje campeia no Judiciário brasileiro e constitui uma reação da sociedade ao modo como os juízes atuais decidem. Se estes tivessem um pingo de pudor e apego ético ao compromisso que firmaram quando tomaram posse do cargo e prestaram juramento solene de respeitar, cumprir e aplicar as leis e a Constituição, passariam, desde já, a adotar a fórmula prevista no art. 499, § 1º, do PL, porque ela está também prevista no atual CPC, embora de modo não tão explícito.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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