Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dever legal

Preso absolvido não tem direito a indenização

Por 

O Estado não é obrigado a indenizar um homem que ficou preso se não for comprovado que o ente estatal cometeu excessos ou abusos na decretação e na manutenção da prisão preventiva. Seguindo esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que negou indenização por danos morais a um homem que, após ser mantido preso por quatro meses, foi absolvido da acusação de furto qualificado a um mercado, pelo princípio da bagatela.

De acordo com o relator, desembargador Jaime Ramos, não houve erro judiciário que justificasse a indenização pois os agentes agiram no estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular de sua atividade. Isso porque o homem foi denunciado pelo Ministério Público e havia, contra ele, indícios suficientes de autoria em crime de furto qualificado.

“É evidente que o exercício das atividades judicial, ministerial e policial, que visam à prevenção e à repressão ao crime, dentro dos limites legais, muitas vezes causa desconfortos, dissabores e privações aos cidadãos. Todavia, esses fatores não são suficientes para o sucesso de uma pretensão indenizatória”, completou o relator.

Para Ramos, somente o abuso no exercício regular de um direito é que poderia levar alguém a ser responsabilizado pelos supostos danos causados ao demandante. “Como se viu, não existe prova de que o ente público tenha extrapolado os limites do exercício regular ou o estrito cumprimento do seu poder-dever de fiscalização e disciplina. Assim, não há como atribuir ao Estado a obrigação de indenizar eventuais danos sofridos pelo recorrente pela prisão aqui tratada”, concluiu. A decisão foi unânime.

Clique aqui para ler a decisão.
2014.000023-0

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2014, 14h11

Comentários de leitores

3 comentários

Faculdade, não direito

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Todo crime, a princípio, não é de bagatela. Essa é a regra. O que vai conceituá-lo dessa forma,é análise aprofundada das circunstâncias objetivas e subjetivas que "eventualmente" possam levar a essa conclusão e isso só se dará no curso do processo, cuja titularidade da ação penal pertence ao Ministério Público. Portanto, ainda que posteriormente venha a se admitir o "crime de bagatela",tal fato não corresponde, de plano, a um "direito" líquido e certo do acusado,capaz de embasar uma ação de indenização por dano moral,justamente porque a tipificação estará sempre sujeita a cognição do julgador que é quem vai, ao final, capitular o crime.

Duplo erro de direito

Joao Eduardo Madureira (Publicitário)

Esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mas está longe de ser plausível -- duplo erro de direito!

Sobre o chamado "princípio da insignificância"

Aristides Medeiros (Advogado Assalariado - Criminal)

Leia o artigo "Sobre o chamado princípio da insignificância"
in
http://www.blogapmed.blogspot.com.br/2013/03/sobre-o-chamado-principio-da_10.html

Comentários encerrados em 02/04/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.