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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal aceitou o pedido para que o Banco Central possa atuar na ação em que o Partido Solidariedade demanda a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por índice que reponha as diferenças da inflação. Ele não deu a medida cautelar que foi requerida pelo partido para corrigir imediatamente os saldos do fundo pela inflação. Cauteloso, o ministro decidiu levar o caso ao plenário, onde os 11 integrantes da Corte vão avaliar o pedido. Por outro lado, determinou celeridade na tramitação do processo e requisitou mais informações de modo a agilizar a realização do julgamento. As informações são do jornal Valor Econômico.


Exagero de normas
O advogado mineiro Vinicios Leoncio planeja colocar nesta terça-feira (25/3) em frente ao Congresso, em Brasília, um livro de sua autoria sobre a legislação tributária brasileira. É uma publicação de peso: tem 7,5 toneladas e mais de 41 mil páginas. Disposto a mostrar que o país tem um número exagerado de normas sobre impostos e tributos, ele decidiu coletar todas as regras adotadas por municípios, Estados e a União. O trabalho durou 23 anos. A impressão começou em 2007, mas só terminou na semana passada. O resultado são 124 mil m² de papel presos a sete pinos, em um objeto de 2,1 metros de altura. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lucro de coligadas
O Superior Tribunal de Justiça deve retomar nesta terça-feira (25/3) o julgamento do processo pelo qual a Vale discute a cobrança de impostos sobre lucros de controladas localizadas em países com os quais o Brasil tem tratado para evitar a bitributação. A análise do caso estava suspensa por um pedido de vista do ministro Ari Pargendler desde novembro. Até agora, com dois votos, o julgamento está empatado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Prisão em flagrante
A maior parte dos detentos de São Paulo foi presa em flagrante e não por causa de investigação, segundo pesquisa inédita divulgada nesta segunda-feira, 24, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Ao todo, 65,8% dos presos foram detidos no dia em que cometeram o delito. Quando analisado o crime de roubo, a porcentagem de presos no próprio dia da ocorrência é ainda maior, 78,2%, o que pode indicar baixo nível de investigação criminal no Estado. Para um dos coordenadores do projeto, José de Jesus Filho, da Pastoral Carcerária, esses dados apontam que as pessoas estão sendo presas de forma errada no país. "A investigação no Brasil não acontece. Nós não prendemos o criminoso do colarinho branco, não prendemos o corrupto ou as lideranças do tráfico de drogas", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Marco Civil da Internet
O Palácio do Planalto quer aprovar nesta terça-feira (25/3) o projeto do Marco Civil da Internet, com o texto acordado sobre neutralidade e datacenters. Na semana passada, a bancada do PMDB ficou dividida, mesmo depois de Cunha ter fechado um acordo com o governo sobre o texto da neutralidade. Segundo Cunha, apesar das divergências, houve o compromisso político entre os partidos de realizar a votação. O único ponto que deverá ser discutido em Plenário em separado será o artigo 20, que trata de liberdade de expressão e de responsabilização de provedores por pessoas incomodadas com os conteúdos publicados na rede. As informações são do jornal O Globo.


Liberdade de expressão
O PMDB e a oposição avisaram que irão derrubar o artigo 20 na votação do projeto. Eles querem a retirada do artigo 20, que prevê que o provedor só será processado civilmente por danos decorrentes do conteúdo publicado depois de ordem judicial neste sentido. O líder Eduardo Cunha quer que o provedor seja responsabilidade a partir da notificação judicial, alegando que este direito já está previsto no Código Civil. O governo não quer alterar este trecho, e o artigo deve ir a voto. As informações são do jornal O Globo.


Adoção por estrangeiros
O Conselho Nacional de Justiça aprovou o acesso de estrangeiros e de brasileiros que moram fora do país ao Cadastro Nacional de Adoção, que tem mais de cinco mil crianças e adolescentes. Atualmente, quem mora fora tem que recorrer à Justiça no estado específico da criança que quer adotar. A prioridade de adoção continua sendo de brasileiros que moram no Brasil. Essa medida começa a valer quando for publicada no Diário Oficial. O CNJ espera aumentar a adoção de crianças mais velhas e grupos de irmãos, que são mais aceitos por casais de outros países. As informações são do portal G1.


Greve de agentes
Os agentes penitenciários de São Paulo decidiram suspender a greve a partir da 0h desta terça-feira (25/3). A decisão foi tomada após uma reunião com representantes do governo e do Ministério Público do Trabalho. A sugestão de suspensão da greve foi do ministério, com a garantia do governo de se reunir hoje com os agentes para novas negociações. Os agentes pedem reajuste salarial de 20,64%, redução de oito para seis classes e aposentadoria especial com 25 anos de carreira. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Demissão de grávidas
Apesar da estabilidade prevista na Constituição Federal, a Justiça do Trabalho tem autorizado a demissão de gestantes em situações específicas. Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro manteve a dispensa por justa causa de uma grávida que faltava frequentemente ao trabalho sem justificativa. Já o Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a demissão de uma terceirizada grávida por uma companhia de telefonia. Ela teria se aproveitado da função que exercia na empresa para prorrogar o vencimento de contas de telefone de sua mãe. As informações são do jornal Valor Econômico.


Máfia do ISS
O Ministério Público de São Paulo estima que os envolvidos na máfia do Imposto sobre Serviço (ISS) terão de pagar até R$ 4 bilhões aos cofres públicos, entre ressarcimento dos tributos sonegados e multas sobre os valores de propinas, caso todos sejam condenados. Além dos fiscais da Secretaria Municipal de Finanças acusados de formar a quadrilha, o MP-SP investiga 410 empresas suspeitas de colaborar com o esquema. A Promotoria do Patrimônio Público e Social instaurou 440 inquéritos civis por causa da máfia - é tida como a maior investigação da história do MP-SP em número de investigados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Boa noite cinderela
Pelo menos 45 armas de grosso calibre foram roubadas nesta segunda-feira (24/3) em um galpão da penitenciária Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, cidade da região metropolitana a 30 quilômetros de Belo Horizonte. A Secretaria de Defesa de Minas confirmou o furto de 39 pistolas PT .40 e seis submetralhadoras Imbel .40. Nove agentes penitenciários foram dopados durante o plantão. Imagens de uma única câmera de segurança podem ajudar a desvendar o roubo. O equipamento será periciado pela Polícia Civil. Uma das principais linhas da investigação é o envolvimento de servidores com o assalto. Ainda não se sabe quantas pessoas estão envolvidas no roubo e como eles conseguiram entrar no local vigiado por agentes penitenciários. As informações são do jornal O Globo


Registro cancelado
Depois de obter sentença favorável na Justiça Federal contra o cancelamento de seu registro, a Phoenix Indústria e Comércio de Tabacos voltou a ter as portas fechadas. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar em recurso apresentado pela Fazenda Nacional e suspendeu a decisão. Citando argumento do STF em processo semelhante, o relator, desembargador Fábio Pietro, considerou que, no caso, estariam presentes as três condições para o cancelamento do registro especial: "a observação do vulto dos créditos tributários devidos, o respeito ao devido processo legal de controle da validade da imposição da restrição e o respeito ao devido processo legal de controle da validade dos créditos tributários". As informações são do jornal Valor Econômico.


Recebimento de propina
A Justiça Federal do Paraná prorrogou a prisão do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto da Costa, com base em novas provas que o acusam de corrupção passiva pelo recebimento de propina referente à construção da refinaria Abreu e Lima (PE). Conforme as provas apresentadas pela Polícia Federal, Costa recebeu dinheiro entre 2011 e 2013 do doleiro Alberto Youssef, também preso, relacionado à unidade da Petrobras. Costa foi preso na quinta por destruir e ocultar documentos. Alvo da operação lava a jato, que apura lavagem de dinheiro, ele começou a ser investigado por ganhar de Youssef um carro de R$ 250 mil. Costa também é investigado no caso da compra da refinaria de Pasadena. O advogado de Costa, Carlos Sidi, diz que a PF faz "associação que é fato de presunção", mas que não há "prova cabal" contra seu cliente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Abreu e Lima
Um acionista minoritário da Petrobras questiona na Justiça a assembleia que decidiu pela incorporação da refinaria Abreu e Lima, em construção em Pernambuco, pela holding do grupo estatal. Segundo as contas que o empresário baiano Romano Allegro apresentou na ação, a refinaria custará R$ 90 mil por cada barril de petróleo de sua capacidade futura de processamento, enquanto a média das refinarias brasileiras é de R$ 35 mil. Allegro entrou na Justiça do Rio no mesmo dia da reunião para tentar barrar a operação que ele diz ser ruim para o acionista. Ele questiona o orçamento da refinaria que, inicialmente, seria construída em parceria com a estatal venezuelana PDVSA, mas que agora é projeto 100% Petrobras. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Golpe no Egito
Um tribunal egípcio condenou à morte 529 membros da Irmandade Muçulmana nesta segunda-feira (243) por acusações que incluem assassinato, disse um advogado de defesa, em meio a uma crescente escalada da repressão sobre o movimento. “A corte decidiu sentenciar à morte 529 réus e absolveu outros 16”, disse o advogado Ahmed al- Sharif. Cabe recurso da decisão. A turbulência no Egito se aprofundou desde julho de 2013, quando o Exército depôs o primeiro presidente democraticamente eleito da história do país, Mohamed Mursi, da Irmandade Muçulmana. As forças de segurança já mataram centenas de manifestantes da Irmandade nas ruas, e prenderam milhares de outros. Desde julho, milhares de seguidores da confraria foram detidos e dezenas deles condenados, mas até agora não a pena de morte não havia sido decretada a nenhum deles. As informações são do portal G1.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2014, 10h33

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