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Constituição da rede

Marco Civil da Internet é aprovado na Câmara

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Após meses de impasse, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (25/3) o Marco Civil da Internet, projeto que estabelece direitos e deveres para usuários e provedores. O texto aprovado, com 32 artigos, mantém uma das regras polêmicas: a que estabelece a neutralidade de rede, determinando que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Fica proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços — de acesso só a redes sociais ou só a vídeos, por exemplo. A medida preocupa empresas do setor.

O PL 2126/2011 — cujo substitutivo aprovado não havia nem sido entregue aos deputados no início da sessão — passou em meio a bate-boca, gritos acalorados e discussões sobre assuntos que nada tinham a ver com o caso, como se houve ou não um golpe militar no Brasil em 1964. A proposta ainda seguirá para votação no Senado.

O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), mudou trecho que concede à Presidência da República o poder de regulamentar exceções à neutralidade da rede, por decreto. Essa possibilidade ficou restrita a exceções citadas expressamente na lei: serviços de emergência e por razões técnicas, com submissão à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet. “Agora teremos a garantia de que não haverá o chamado ‘cheque em branco’ para o Poder Executivo”, afirmou o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), cuja sigla passou a apoiar a votação do Marco Civil.

O governo federal também abriu mão da tentativa de obrigar que provedores tenham data centers no Brasil para armazenar dados de navegação em território nacional, com o objetivo de facilitar o acesso a informações em casos específicos. Críticos diziam que a medida seria inócua e poderia aumentar os custos das empresas, que seriam repassados aos usuários.

 

Responsabilidade das empresas
Molon, porém, manteve o entendimento de que os provedores de internet só serão considerados responsáveis por publicações ofensivas postadas na rede caso descumpram ordem judicial mandando retirar o conteúdo. A exceção fica para imagens e vídeos com cenas de nudez ou sexo. Nesse caso, as empresas serão responsabilizadas subsidiariamente por conteúdo veiculado por terceiros se ignorarem notificação apresentada por um participante da cena em questão ou por seu representante legal.

O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), avaliava que em quaisquer casos a empresa já deveria ser responsabilizada quando fosse notificada pelo ofendido e não retirasse o conteúdo. Mas ele desistiu de apresentar destaque para alterar o dispositivo. A bancada do partido chegou a um acordo com o governo e retirou outros destaques que poderiam atrasar a tramitação do projeto.

A disponibilização de dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas fica condicionada a ordem judicial. Se a empresa da área deixar de proteger informações pessoais, pode ser multada em até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil e ter até atividades suspensas temporariamente ou proibidas. Segundo o substitutivo aprovado, é assegurado ao usuário o direito de acessibilidade, de contar com a manutenção da qualidade da conexão à internet contratada e de ter excluídos dados pessoais quando encerrar relação com algum serviço contratado na rede.

O PPS foi vaiado ao votar contra o projeto. O deputado federal Roberto Freire (SP) definiu a proposta como um “atentado à liberdade”. Ele disse no plenário que, ao disciplinar a internet, a lei permitiria o controle do que é veiculado e até a proibição do uso do Twitter e do Facebook. Na mesma linha, o deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP) disse que o Marco Civil inventa a figura do “guarda da infovia” — possibilidade de o governo federal controlar as informações que circulam na internet. Com informações da Agência Câmara Notícias.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2014, 21h04

Comentários de leitores

6 comentários

Um problema, distintas soluções

L.F.Vargas, LL.M. (Advogado Assalariado - Tributária)

"El tonto grita que negamos el problema cuando mostramos la falsedad de su solución favorita", dizia o ínclito Gómez Dávila, pensador colombiano. Pois, evidentemente, quando a NET - informa-nos o conquistador macedônio de patronímico incógnito - restringe o acesso a sites que ensinem como furtar seu sinal, a solução mais lógica é estatizar a inteira World Wide Web (Argentina ou Bolívia para tanto incluiriam teatrais invasões a empresas de telecom pelas forças armadas; no Brasil, como se vê, o "progresso" é mais discreto) e submeter todas as informações da rede aos humores e canetadas do magistrado de Trás-dos-Montes e ao delegado da Polícia Federal em Botas do Judas. Cogitar, ao revés, que os consumidores pretensamente lesados gozassem a liberdade de transferir seus contratos para uma ampla miríade de empresas concorrentes, em um mercado efetivamente aberto ao ingresso dos interessados, onde o incentivo à empresa A para explorar as restrições impostas pela empresa B são auto-evidentes? Impensável!
Nos Estados Unidos, AT&T chegou a restringir a velocidade de acesso ao portal Netflix, pois o tráfego de dados propiciado pelo segundo site sobrecarregava a inteira rede, prejudicando toda a carteira de contratantes do primeiro. Sob as regras do Marco Civil, a única solução ao dilema enfrentado pela AT&T seria sobretarifar os consumidores para expandir a capacidade da rede a passos mais velozes. Nos EUA, sem Marco Civil, AT&T e Netflix negociaram entre si compensações econômicas que beneficiaram a ambas, sem qualquer repasse aos consumidores. Nenhum gendarme de Pai Obama teve de sacar a pistola para salvar o mercado.
Alexandre o Grande, pelo bem da Pólis, preferiu o Império armado à contemplação aristotélica da Verdade. Um erro que persiste.

Ao Jose Luiz pek

Alexandre (Advogado Assalariado)

Exato! Os provedores poderão continuar oferecendo planos de diferentes velocidades, mas não vão poder te dizer que seu plano só abrange o site X, Y ou Z.
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Existe na verdade um duplo fundamento para isso (o princípio da neutralidade da rede): o primeiro é a defesa ao consumidor, pois afasta a possibilidade de estar lá nas letrinhas miúdas que seu plano não acessa o site X, Y ou Z. O segundo fundamento se baseia na privacidade, pois uma das formas de vc limitar o acesso à determinados tipos de serviços é o chamado traffic shaping, que nada mais é que o provedor espiar os pacotes que estão sendo transmitidos de e para sua máquina (pacotes aqui se trata de um pequeno conjunto de informações binárias), de forma que em teoria o seu provedor poderia saber tudo o que vc acessa ou conecta.
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E, para os que sustentam que isso se trata de defender o consumidor de "problemas que não existiam", enumero dois casos: a TIM, que na implementação da internet 3G no Brasil cobrava uma tarifa separada (e maior) para acessar o youtube e a NET, que não permite que seus usuários acessem determinados sites que ensinam como piratear sinal da TV a cabo. Piratear é errado e ninguém discute isso, mas não cabe ao provedor decidir isso pelo usuário.

Obrigado ao Dr. Alexandre...

Pek Cop (Outros)

Acho que entendi, a venda dos planos não vão poder ser separados, terão que ser completos com todos os sites inclusos? Obrigado!

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