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Relações proibidas

Funcionário não pode ser demitido por namorar colega

A empresa que proíbe relacionamento afetuoso entre empregados fora do ambiente do trabalho e demite quem descumpre a regra gera dano moral, com ofensa do direito da personalidade humana. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a loja de departamentos Renner a indenizar em quase R$ 40 mil um funcionário que foi dispensado por justa causa sob a justificativa de que mantinha relacionamento com uma colega de trabalho.

Após ser demitido sem receber as verbas rescisórias, o trabalhador ajuizou ação em Palhoça (SC), pedindo a indenização por danos morais e também verbas trabalhistas sem justa causa. Já a empregadora alegou que ele praticou falta grave ao descumprir orientação que não permitia o envolvimento, que não o de amizade, entre superiores hierárquicos e subalternos, mesmo fora das dependências profissionais.

O código de ética da empresa foi considerado inconstitucional em primeira instância, o que tornou nula a dispensa motivada. A magistrada que analisou o caso afirmou que o empregado havia prestado serviços à empresa por mais de duas décadas sem ter sofrido uma única advertência ou suspensão. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região também descartou a existência de mau procedimento por parte do funcionário, já que ele e a parceira se conheceram no ambiente de trabalho, mas namoraram fora do local.

Natureza humana
Para o tribunal regional, a situação faz parte das "vicissitudes da vida" e pode ocorrer inclusive "com chefes de Estado e renomados políticos". Segundo o acórdão, "é da natureza humana estabelecer relações empatias e antipatias, encontros e desencontros, amores e desamores". O colegiado avaliou que a violação do código da empresa poderia até acarretar em punição, mas não leva à justa causa, e criticou a ré por ter tomado medida diferente à outra pessoa envolvida.

A Renner alegou ao TST que a condenação violava o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, que trata do direito à indenização por dano moral. O relator, ministro Renato Lacerda Paiva, considerou correto o enquadramento do tribunal regional à norma legal (artigos 186 e 927 do Código Civil). A Turma não fez nova avaliação dos fatos e provas do processo, conduta vedada pela Súmula 126 do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2014, 19h38

Comentários de leitores

4 comentários

Rigor excessivo quando havia solução intermediária

Licurgo (Advogado Autônomo)

O que as empresas devem fazer em casos como esse é transferir um dos dois para outro setor. É uma solução bem mais civilizada, porque ao tempo em que impede que o vínculo afetivo comprometa a necessária impessoalidade das relações profissionais - e realmente compromete -, evita uma medida extrema como a demissão por justa causa. A meu ver, o Judiciário decidiu corretamente a questão.

Generalização limitante

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Interessante o comentário. Como assim, "nenhuma grande empresa bem organizada" seria assim e ao mesmo tempo, esta seria a causa dos problemas do judiciário??? Credo! Chamem a inquisição e joguem os pervertidos na fogueira. Pelo que entendo, a colocação é que relacionamentos adultos e responsáveis não existem (nem deveriam existir) em parte alguma e que isto é a causa dos males jurídicos, empresariais, econômicos, sociais, enfim, generalizando um pouquinho só: Sexo é pecado e causador de todos os males do mundo. Não sou deus para impor minha opinião como sendo válida para todas empresas. Assim como na decisão citada no artigo, NENHUMA empresa, muito menos nenhum empresário tem o direito de SE METER na vida pessoal, fora da empresa. Isto é mais do que abusivo. Olha, conheçci empresas ruins. Mas conheci também ótimas empresas onde pessoas adultas e evoluídas trabalham em harmonia. É só não misturar trabalho com religião políticagem e assuntos pessoais. E também, tendo por anos, contato mais próximo nos escalões mais altos em várias áreas, observei que existem sim, muitos lugares onde as pessoas trabalham e muito bem, sem fanatismos ou extravagâncias. Apenas com um pouco de bom senso, maturidade e sem este moralismo de cuecas típico da castradora e pervertida sociedade vitoriana do século XIX. Enfim, o que melhor funciona nestes casos, é a "Campanha pela Vida". Ou seja, cada um cuida da sua vida e para de se meter no que não lhe diz respeito.

Custo Brasil

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sabe-se que o serviço público no Brasil, notoriamente ineficiente, é movido na base da pessoalidade. Relações de amizade, amorosas e sexuais ditam o funcionamento das repartições pública e do Judiciário, muito embora a Constituição Federal determine a impessoalidade. Até bem poucos anos os gabinetes dos juízes eram cheios de parentes, amigos, amantes, até o CNJ por fim à farra. Por outro lado, nenhuma grande empresa bem organizada, produtiva e seguidora das regras do mercado admite relacionamento entre funcionários, exceto em casos excepcionais. A relação, notadamente quando existe subordinação na empresa entre o casal, mina a confiança e destrói o trabalho em equipe a partir de quando se imagina que o cônjuge será sempre favorecido independentemente do que faça. Nessa linha, observa-se que o Judiciário brasileiro, notoriamente pouco produtivo, inconsequente e fonte permanente de insegurança jurídica, quer impor suas mazelas à iniciativa privada, interferindo na forma como as empresa se organizam para alcançar a produtividade que o mercado exige. Isso em uma época na qual as empresas nacionais estão à beira da falência devido ao chamado "custo Brasil" e a concorrência com os produtos importados (produzido em países nas quais o Estado zela pelo cidadãos e pelas empresas). Se as empresas não adotarem providências contra os juízes, logo não mais existirão.

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