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Desvio de objetivos

Prestação jurisdicional não é produto industrial

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Excessiva litigiosidade, ausência de real autonomia financeira, anacronismo burocrático, excessiva litigância dos órgãos públicos carência de juízes e de funcionários constituem algumas das causas da avassaladora carga de processos distribuídos aos magistrados brasileiros.

Para enfrentar o acúmulo de processos tornou-se imprescindível os magistrados contarem com a colaboração de assessores.

Duas eram as incumbências originais desses importantes servidores da Justiça : pesquisas de doutrina de jurisprudência e o exame dos autos para elaboração dos respectivos relatórios.

Até pouco tempo não se tinha conhecimento de decisões proferidas por assessores, os votos eram não só formal como materialmente da responsabilidade dos ministros e dos desembargadores.

Com efeito, julgar é uma atribuição exclusiva dos juízes, e só deles, pois estão investidos, com exclusividade, pelo Estado-Juiz do dever de por fim aos conflitos de interesses. Dever, portanto, indelegável.

No entanto, uma idéia, assustadora idéia, que toma corpo e se expande, coloca a eficiência quantitativa como prioridade em detrimento da qualidade dos julgados.

Nesse exato sentido, assessores de alguns magistrados, apenas de alguns, estão proferindo decisões. Trata-se de verdadeira usurpação de uma função privativa. Usurpação que se dá com a concordância, ou melhor, a mando do usurpado.

São poucos os que "delegam" tão extraordinário dever, é verdade. Mas não é menos verdade que há um concreto risco da prática proliferar-se, com a inversão dos papéis, os assessores julgam e os julgadores assessoram, ou melhor, assinam.

Não faz muito tempo, um extraordinário magistrado disse-me que se não fosse o memorial e a sustentação oral, em determinado caso, teria cometido um erro ao decidir e que tal erro não havia sido observado por sua assessoria.

Casos há nos quais sobre a mesma matéria o mesmo magistrado profere decisões contraditórias. A razão? Votos dados por assessores diferentes.

Ainda, e a título de exemplo, portanto, meramente ilustrativo, não são raras as hipóteses de emendas que não correspondem aos respectivos acórdãos.

Uma ressalva, é claro que os tempos atuais, com a avalanche de feitos, furtaram dos juízes o tempo necessário para serem os únicos a realizar a complexa operação de elaborar sentenças e votos.

No entanto, os magistrados não podem, sob pena de abdicar de sua sagrada missão de julgar, se abster de dizer o direito no caso concreto. Dar a cada um o que lhe cabe é da sua exclusiva responsabilidade. Aliás, é a razão de ser da sua existência.

Na opinião desse velho e aflito advogado, aflição compartilhada com inúmeros outros advogados e inúmeros magistrados, a preocupação básica de um juiz deve ser com a qualidade das suas decisões e não com o número de sentenças proferidas.

Liberdade, patrimônio, família, direitos humanos não são produtos de consumo, mas sim bens de vida.

A adoção, como critério meritório, da eficiência pelo número de decisões proferidas, constitui um desvio dos reais e superiores objetivos da Justiça e pode se transformar em sua negação.

Liberdade, patrimônio, família, direitos humanos, dentre outros valores, não são produtos de consumo, mas bens de vida que têm o Poder Judiciário como único instrumento de sua garantia e de sua proteção.

 é conselheiro honorário do MDA, ex-presidente da OAB-SP e da AASP, foi secretário de Justiça e de Segurança do Estado de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2014, 15h35

Comentários de leitores

5 comentários

artigo de pura retórica. Ora, em regra o que se discute é pr

daniel (Outros - Administrativa)

artigo de pura retórica. Ora, em regra o que se discute é preço no Judiciário, o que chamam de "justiça". Dizer que os "valores" discutidos no sistema judicial são sagrados e divinos é pura retórica. Se compro um carro é bem de consumo, mas se vou discutir a dívida, isto vira algo sagrado, tudo é mera reserva de mercado para o meio jurídico

Agilizam e mutilam

roberto guimarães (Advogado Autônomo)

Brilhante artigo, retrata a mais pura verdade!!! A dicotomia judicial se estabelece entre a urgência na resposta e o número excessivo de processos. É humanamente impossível que o Magistrado analise com acuidade todos os processos que lhe são diariamente distribuídos. Daí a necessidade de socorrer-se á seus assessores, delegando muitas vezes um poder indelegável - a decisão. É preciso mais comprometimento do Estado no sentido de arregimentar mais Magistrados, ou estarem fadados ao Cont"c" contr"v" dos assessores, que podem até agilizar, mas também mutilar direitos e garantias.

Novos tempos

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Caro Dr. Mariz,tranquilize-se. Estamos vivendo, de há décadas, o fenômeno da "TERCEIRIZAÇÃO". Antes dela também não era tão incomum essa inversão de posições no Judiciário (só que menos conhecida e aceita).Assessores são os verdadeiros juízes nos processos e na prática e os Juízes, assoberbados, foram alçados a píncaros de inimaginável importância: ATÉ ASSINAM AS SENTENÇAS E ACÓRDÃOS ! Embora sob a desgastada alegação do excesso de serviço,o fato é que perpetua-se o mesmo número insignificante de Magistrados, em confronto com o expressivo e crescente número de jurisdicionados. E por quê não há paridade? Porque as "castas" devem permanecer pequenas para manter o poder;redutos de próceres iluminados, indispensáveis e, portanto, irrepreensíveis e intocáveis. Numa comparação esdrúxula mas pertinente, já imaginou se fosse servido "caviar" em churrascaria tipo rodízio? É a Magistratura de Gabinete; assessorada por quem efetivamente trabalha (embora com menos expertise),mas que "mostra o serviço em termos de quantidade" que é o que importa em moldes estatísticos, como aliás acontece em todas as áreas institucionais deste país. E os advogados, que nos bons tempos despachavam livremente com os Deuses nas salas de audiência? Ora, isso não existe mais, já faz tempo, e o processo eletrônico acabou de vez com tal prática plebeia. Sds.

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