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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O Supremo Tribunal Federal vai avaliar em Plenário a possibilidade de o Poder Judiciário definir base de cálculo de insalubridade de servidor municipal. O ministro Ricardo Lewandowski admitiu Embargos de Divergência apresentados pelo município de Ipatinga (MG) após decisões diferentes em duas turmas da corte. O município mineiro havia sido condenado pela 2ª Turma a pagar adicional de insalubridade com base no vencimento básico de um servidor, na ausência de lei que defina a base de cálculo. Os membros do colegiado confirmaram decisão monocrática do ministro Lewandowski com a tese de que tribunais podem fixar o vencimento básico diante de omissão legislativa e da impossibilidade de vinculação do adicional ao salário mínimo. As informações são da rádio CBN.

Rotatividade em prédios
Um condomínio do Rio de Janeiro acaba de ganhar uma ação contra uma família que faz locação de dois dormitórios com serviços, alegando que o "entra e sai" tira o sossego dos demais, além de colocar a segurança em xeque. A juíza entendeu que oferecer a hospedagem dessa forma caracterizava um hotel, portanto, uma atividade comercial, e que isso não estava previsto na convenção do condomínio. A decisão, segundo especialistas, pode abrir precedentes e levanta uma questão polêmica a poucos meses da Copa do Mundo, em que vários moradores pensam em abrir suas casas para locação de quartos ou por um período curto. As informações são do jornal O Globo.

Suspensão das funções
O ex-deputado federal Pedro Henry (PP) terá a suspensão das funções exercidas em cargo público. Assim decidiu o Ministério Público de Mato Grosso, após requerimento solicitado pelas Promotorias de Justiça da Execução Penal de Cuiabá ao Poder Judiciário. Segundo o MPE, a interdição do exercício do cargo público por parte do reeducando, que foi condenado no processo do mensalão, foi fixada na sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal. “O reeducando jamais poderia ter reassumido o cargo público, posto que, desde o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em 10 de outubro de 2013, ele já deveria ter sido afastado, em obediência ao que disse o STF”, destacaram os promotores de Justiça, em um trecho do requerimento. Segundo o site CircuitoMatoGrosso, a interdição do cargo público, conforme o Ministério Público, deve ocorrer pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

Imposto de Renda
O contribuinte que paga plano de saúde familiar não pode deduzir na sua declaração do IR os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declaram em separado. Pela legislação, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas consideradas dependentes e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. A mesma regra vale para os filhos que declaram em separado. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Receita tem o entendimento de que, nesses casos, trata-se de "entidade familiar" (uma pessoa da família está pagando para todos). Por isso, permite o desconto, mas na declaração de cada um.

Decisão mantida
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação do ex-governador José Roberto Arruda e do ex-secretário de Esportes e Lazer do DF Agnaldo Silva de Oliveira, por improbidade administrativa. A 1ª Vara da Fazenda Pública rejeitou recursos apresentados pelos condenados por entender que não houve contradição ou omissão na sentença. Com a decisão, Arruda e o ex-secretário continuam condenados a pagar multa, à perda dos direitos políticos e à proibição de contratarem com o poder público. As informações são do site Paraná Online.

Plano de Saúde
Planos de saúde podem ser multados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) caso tenham médicos conveniados que cobrem "por fora" a chamada taxa de disponibilidade para fazer partos. O Conselho Federal de Medicina e o conselho de medicina de SP (Cremesp), no entanto, dão o aval para os médicos fazerem a cobrança. A ANS diz que a cobrança é ilegal e pede que as pacientes denunciem esses casos. Como não tem alçada sobre os médicos, a ANS vai penalizar os planos para que eles passem a fiscalizar e a punir os profissionais, como o descredenciamento do profissional do plano. As informações são da Folha de S.Paulo.

Fim da greve
A Justiça da Argentina ordenou o fim imediato da greve dos professores da província de Buenos Aires, que concentra mais de três milhões de alunos, e que já atrasou em 13 dias o início do período letivo. Segundo o portal Terra, o juiz Francisco Terrier aceitou o pedido de uma medida cautelar apresentada na sexta-feira (21/3), junto com um recurso de amparo, feitos pelo defensor público Carlos Bonicato, para obrigar os sindicatos a voltarem às salas de aula imediatamente. A decisão obriga também as partes a continuarem as negociações sobre reajuste salarial.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2014, 12h31

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