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Parte solidária

Tesouro paulista é condenado a pagar dívida da Vasp

A Fazenda de São Paulo foi condenada a pagar uma dívida trabalhista da Vasp. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho que entendeu que o governo de São Paulo é acionista da Vasp, com 40% do capital total, e portanto solidário nas dívidas. Segundo advogados trabalhistas, a decisão pode abrir precedente para que a Fazenda paulista seja responsabilizada por outras dívidas da companhia. As informações são da Folha de S.Paulo.

Os credores da Vasp começaram a entrar com ação contra o Estado em 2008, pouco antes da decretação da falência da empresa aérea, então em recuperação judicial. Ainda em 2008, a Fazenda paulista venceu uma ação movida e conseguiu anular uma assembleia de acionistas fraudulenta conduzida por Wagner Canhedo, presidente da Vasp. Naquela assembleia, o acionista majoritário da então recém privatizada Vasp diluiu a participação do Estado: de 40% para 4%.

Com a decisão judicial de 2008 e o aumento da fatia do Estado paulista na empresa, advogados passaram a envolver o Estado nas ações trabalhistas em curso.
Segundo o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, cerca de 75% das ações redirecionadas contra o Estado não tiveram sucesso. Ele diz que a ação vitoriosa é isolada e relativa a um único trabalhador (Halim Halabi), no valor de R$ 15 mil.

Ramos afirma que a ação ainda pode ser revertida no Supremo, que poderá avaliar a questão de competência. Decisões do Supremo relacionadas a demandas trabalhistas da Varig, por exemplo, foram todas remetidas para o Tribunal de Justiça, para a Vara de Recuperação Judicial responsável pelo caso.

Com uma dívida de R$ 3,3 bilhões, sendo quase R$ 2 bilhões com a União, a valores da época, a Vasp parou de voar em 2005. No mesmo ano, ela entrou com pedido de recuperação judicial.

Direitos trabalhistas
Mais de 6 mil trabalhadores aguardam na Justiça para receber seus direitos. Nos próximos meses, eles começam a receber uma parcela dos R$ 310 milhões arrecadados com o leilão da fazenda Piratininga, de Canhedo.

Os demais leilões de venda de ativos da companhia feitos até o momento têm sido usados para pagar os advogados e o administrador judicial -uma conta de cerca de R$ 200 mil por mês, desde junho de 2005, segundo Carlos Augusto Duque-Estrada Jr, advogado do sindicato de aeroviários paulistas.

O procurador do Estado diz que ainda que haja uma ação civil pública que concentre todas as ações trabalhistas, as execuções são individuais. Se o Estado tiver que arcar com as dívidas das cerca de 25% de ações perdidas no TST, o próximo passo será acionar a massa falida. Só as dívidas trabalhistas são estimadas em R$ 1,5 bilhão.
 

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2014, 14h08

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