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Prova contra si

Motorista não responde por fugir de local do acidente

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Como nenhum cidadão é obrigado a produzir prova contra si, não é constitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a conduta de deixar o local do acidente para fugir da responsabilidade penal ou civil. A inconstitucionalidade, apontada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Inconstitucionalidade 990.10.159020.4, foi citada pela 12ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP durante julgamento de Habeas Corpus apresentado pela defesa de Alex Kozloff Siwek. Ele responde por ter atropelado o ciclista David Santos Sousa, em março de 2013, na Avenida Paulista, com a vítima tendo um braço decepado no acidente.

Defendido por Rafael Estephan Maluf e Pablo Naves Testoni, sócios do escritório Paoletti, Dias, Naves e Carvalho Sociedade de Advogados, Siwek foi inicialmente denunciado por tentativa de homicídio, dirigir embriagado e alterar a cena do acidente, pois teria jogado o braço da vítima em um rio. Posteriormente, o TJ-SP afastou a tentativa de homicídio e Siwek passou a responder por lesão corporal culposa na direção de veículo sem prestar socorro, além de fugir do local do acidente e de dirigir embriagado.

Os advogados apresentaram Habeas Corpus alegando a inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito, reconhecida pelo Órgão Especial do TJ-SP, além de pedir que a embriaguez ao volante — artigo 306 do CTB — fosse absorvido pelo artigo 303 — lesão corporal culposa. Com isso, caberia ao juízo de primeira instância analisar a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo, com base no artigo 89 da Lei 9.099/95. Relator do caso, o desembargador Breno Guimarães acolheu o pedido de trancamento da Ação Penal em relação ao artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro.

Ele citou a decisão do Órgão Especial, da qual disse partilhar entendimento, já que obrigar o motorista envolvido em acidente a permanecer no local “fere a garantia constitucional de não autoincriminação, na medida em que obriga o agente a produzir prova contra si”. Guimarães apontou precedentes do TJ-SP sobre a inconstitucionalidade do artigo 305, como as Apelações 0000743-36.2009.8.26.0344 e 0002389-90.2011.8.26.0286 e o Habeas Corpus 0173532-35.2011.8.26.0000.

Em relação à absorção da acusação por dirigir embriagado pelo artigo referente à prática de lesão corporal culposa, o relator rejeitou a argumentação da defesa. Para ele, “trata-se de delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos”, a segurança nas ruas no primeiro caso e a garantia física das pessoas no segundo.

Por fim, Breno Guimarães negou excesso de acusação, afirmando que a denúncia por lesão corporal culposa sem prestar socorro à vítima e embriaguez ao volante está de acordo com os autos. Assim, afastada apenas a acusação de fugir do local do acidente, “não se revela possível a pretendida suspensão condicional do processo”, pois as penas mínimas, somadas, superam um ano, impedindo a aplicação do artigo 89 da Lei 9.099. A posição foi acompanhada pelos desembargadores Paulo Rossi e João Morenghi.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2014, 19h37

Comentários de leitores

12 comentários

Mais mistura braba

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Apesar de se continuar com a mistura braba (a notícia é sobre crimes de trânsito, e se está falando de quase tudo o que não sejam crimes de trânsito), deixo uma grande ressalva ao penúltimo comentário: se o Executivo e o Legislativo Federais fossem tão melhores assim, ninguém precisaria pedir que o Judiciário punisse “grandes empresas, como bancos, telefonia, empresas de tv a cabo, plano de saúde”. Afinal, há, para cada um desses setores, uma agência reguladora (Banco Central, ANATEL e ANS), todas do Poder Executivo Federal, e a legislação básica de todos esses setores passa pelo Legislativo Federal. E alguma penalização imposta pela Justiça abaixo do que o comentarista gostaria porventura foi ilegal? Poderia citar uma só, para não ficar na generalização extrema que nunca melhorará nada?

o Tribunal

Neli (Procurador do Município)

O Tribunal tem razão!Ninguém pode produzir prova contra si. As pedradas não devem ser atiradas ao julgador, mas, sim ao pífio Poder Constituinte de 1988 que alçou à condição de cidadão de bem,os infratores da norma penal. Não conheço nenhuma Constituição no mundo mais benevolente com o infrator da lei penal do que a nossa. E qualquer norma de cunho penal que seja mais rigorosa bate na norma constitucional.O que fazer? Nada!Aplaudir a Constituição cidadã do Ulisses Guimarães...que deu cidadania aos infratores da norma penal.Nada,porque o artigo 5º é imutável,cláusula pétrea...aí a tendência da violência(inclusive no trânsito!) é piorar.

Injustiça tupiniquim

galo (Outros)

A justiça é muito pior do que o Executivo e o Legislativo juntos, porque é ela quem protege os desmandos desses poderes, homizia os criminosos poderosos do alcance da lei, (vide a absurda exclusão do crime de quadrilha dos petralhas pelo STF)e estimula a exploração do povo brasileiro pelas grandes empresas, como bancos, telefonia, empresas de tv a cabo, plano de saúde, governos, etc que ao invés de serem exemplarmente punidos pelo Judiciário, na realidade são estimulados a continuar roubando a população, já que as punições que recebem da nossa "justiça" pelos danos causados ao povo não são mais do que simbólicas. Os bons juízes deveriam se movimentar para acabar com a impunidade e os desmandos praticados pelos donos do poder e pelos magistrados aliados à corrupção, porque quando chegar a hora, todos pagarão, alguns por ação, e muitos por omissão. Deveriam ter em mente as lições da revolução francesa...

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