Consultor Jurídico

Esterilização irregular

Supremo manda deputado Asdrúbal Bentes cumprir pena

O Supremo Tribunal Federal determinou nesta quinta-feira (20/3) a execução imediata da condenação do deputado federal Asdrúbal Mendes Bentes (PMDB-PA) pelo crime de esterilização cirúrgica irregular, previsto na Lei de Planejamento Familiar (artigo 15 da Lei 9.263/1996). O deputado foi condenado em 2011 — pelo STF — a reclusão de 3 anos, 1 mês e 10 dias, em regime inicial aberto, mais 14 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo.

De acordo com a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal e ratificada pelo procurador-geral da República, entre janeiro e março de 2004, antes das eleições municipais daquele ano, o então candidato a prefeito de Marabá (PA), deputado Asdrúbal Bentes, com o auxílio de sua companheira e sua enteada, teria utilizado a fundação “PMDB Mulher” para recrutar eleitoras mediante a promessa de fornecer gratuitamente cirurgias de laqueadura tubária.

No julgamento desta quinta-feira, o ministro Dias Toffoli, relator do caso, considerou incabível o recurso — segundos Embargos de Declaração — apresentado contra a condenação, por considerá-lo protelatório. O ministro, que foi acompanhado por unanimidade, pronunciou-se pelo imediato reconhecimento do trânsito em julgado da decisão condenatória, independentemente da publicação do acórdão do julgamento desta quinta-feira, e a expedição imediata do mandado de prisão. Nesse ponto, foi vencido na votação apenas o ministro Marco Aurélio, que se posiciona no sentido da necessidade de se aguardar a publicação do acórdão.

O relator delegou a execução penal a ser cumprida pela Vara de Execução Penal da Circunscrição Judiciária de Brasília (DF), bem como determinou que se oficie à Mesa Diretiva da Câmara dos Deputados para fins de deliberação a respeito de eventual perda de mandato pelo parlamentar, conforme o artigo 55, inciso VI, da Constituição Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AP 481




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2014, 21h38

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/03/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.