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Critérios objetivos

Concurso para PM pode exigir exame psicológico

É reconhecida a legalidade dos exames psicológicos em concursos públicos se houver previsão em lei e no edital, critérios objetivos fixados para a avaliação e possibilidade de recurso para o candidato. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a recurso em mandado de segurança impetrado por um candidato a soldado combatente da Polícia Militar do Acre, reprovado em exame psicológico.

Apesar de reconhecer que o STJ possui jurisprudência sobre a licitude do exame psicológico que observar esses pressupostos, o candidato questionou a subjetividade da metodologia utilizada no certame, feita pelo método palográfico — teste que avalia a personalidade por meio do comportamento expressivo.

O Tribunal de Justiça do Acre denegou a segurança sob o entendimento de que os parâmetros e critérios constantes da avaliação, comparados com o resultado da avaliação psicológica do candidato, confirmaram que ele não era recomendado para ingresso no cargo de policial militar.

O relator do recurso, ministro Humberto Martins, reforçou o entendimento do STJ de reconhecer “a legalidade dos exames psicológicos em concursos públicos se forem atendidos três padrões: previsão em lei, previsão no edital, devida publicidade dos critérios objetivos fixados e, por fim, possibilidade de recurso”.

No caso julgado, Martins destacou a Lei Complementar Estadual 164/06 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre), que prevê a aplicação de exames psicológicos para o ingresso nos quadros da Polícia Militar e também a fixação de critérios objetivos para o exame no edital, com a possibilidade de o candidato recorrer do resultado.

Em relação ao método palográfico, Martins observou que o teste aplicado consta como aprovado para uso na base eletrônica mantida pelo Conselho Federal de Psicologia. Para ele, questionar a viabilidade técnica de sua aplicação também não seria possível por meio de mandado de segurança. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2014, 16h49

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