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Direito de defesa

OAB faz ato pelo Habeas Corpus em instalação de comissão

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aproveitou a posse da nova Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa, nesta segunda-feira (17/3), para promover um ato em defesa do Habeas Corpus. A nova comissão, comandada pelo conselheiro Fernando Santana Rocha, com o membro honorário vitalício Márcio Thomaz Bastos como presidente de honra, será responsável por estudos e processos para garantir o direito de defesa. 

Em discurso durante o evento, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou que “o grau civilizatório de uma sociedade pode e deve ser medido pelo devido processo legal, pelo direito de defesa e pela presunção de inocência”. Segundo ele, a nova comissão também apontará se a jurisprudência brasileira em relação ao assunto está na contramão da civilização. Ele lamentou os ataques contra o Habeas Corpus no Brasil, pois em sua opinião a peça permite à sociedade superar o autoritarismo e as arbitrariedades, e deve ser vista como uma ferramenta a favor da liberdade do indivíduo.

Márcio Thomas Bastos agradeceu pela indicação para a presidência de honra e disse lutar há algum tempo pela criação da comissão, pois é preciso resgatar a bandeira da advocacia criminal. Incluindo-se no grupo, ele disse: “Não nos contaminamos pela conduta de nossos clientes, somos, isso sim, defensores dos grandes valores constitucionais, da presunção de inocência, da existência do contraditório, da proibição das provas ilícitas”.

Para Fernando Santana Rocha, enormes desafios esperam o grupo, que atuará como mediados dos pedidos para garantir o direito de defesa. É fundamental, afirmou, a união da advocacia para superar situações como a limitação à concessão de liminar em Habeas Corpus pelo Supremo Tribunal Federal. O presidente da comissão informou ser necessário “compreender que a labuta no foro criminal em busca de liberdade é exercício da própria cidadania em proveito de todos”. Se há um tom de verdade ao afirmar-se que a justiça criminal atende apenas aos pobres, isso mostra a falta de um advogado criminal ao lado desse cidadão, concluiu.

Já Fernando Fragoso, representante do Instituto dos Advogados do Brasil, criticou a limitação à concessão de Habeas Corpus pelos tribunais, pois a peça “é garantia dos indivíduos, e seu tolhimento viola uma garantia constitucional”. Preocupados com o próprio funcionamento, segundo ele, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça prejudicam o devido processo legal. O criminalista Arnoldo Wald, citado pela OAB como o primeiro advogado a conseguir uma liminar em HC, durante a ditadura militar, falou sobre a necessidade de saber reagir em momentos de crise. Para ele, é necessário conhecer o passado para entender o cenário futuro.

Os múltiplos ataques ao pleno direito de defesa no Brasil foram apontados por Fabiano Silveira, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. A comissão pretende ultrapassar a esfera jurídica e atuar também no campo simbólico, dando sentido ao direito de defesa. É necessário, concluiu ele, que a OAB conquiste aliados entre a sociedade e use a capacidade de articulação e de congregação para unir pessoas e instituições de expressão, apresentando algo que consiga motivar a opinião crítica brasileira. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB e do IAB.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2014, 10h38

Comentários de leitores

3 comentários

Próceres da advocacia em defesa do "ipê roxo"

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

A comissão está muito bem constituída. Advogados conceituados e abnegados, interessados tão somente na garantia dos direitos do cidadão (bem aquinhoado); alguns deles de ética testada e comprovada, mesmo tendo circulado pelos corredores do Poder Central em cargos de 1º escalão nos ministérios do partido dos trabalhadores em descanso. O nosso remédio heroico (cujas propriedades se assemelham ao Ipê Roxo)terá ainda maior amplitude. É muito bom viver numa autêntica Democracia.

Habeas corpus - remédio constitucional

Ricardo Barouch (Advogado Sócio de Escritório)

A limitação do Habeas Corpus ocorre por questão política. Isso é um dado incontroverso!
Os Tribunais Superiores, para enxugar sua prateleiras, se valem da denominada "jurisprudência defensiva" para tolher, restringir, amesquinhar, o exercício da ação constitucional que deve (ou deveria) ser livre e ampla.
Sobretudo o Pretório Excelso não poderia acanhar a órbita da incidência da norma constitucional, que está a preconizar que "conceder-se-á habeas corpus SEMPRE que alguém sofrer ou se achar ameaçado violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (Art. 5º, LXVIII), sem qualquer imposição de circunstância outra que dificulte o seu manejo.
Ora, se nessa quadra o STF tem assumido papel de destaque para a confirmação da democracia, exercendo função pró-ativa para a efetivação dos valores e dos princípios constitucionais, não ressoa possível que se admita apequenar esse instrumento (verdadeiro remédio), disponível a todo e qualquer cidadão, de aperfeiçoamento e de consolidação do Estado Democrático de Direito, que a Constituição conferiu relevância especial sob todos os aspectos.
O Habeas Corpus não é ação se curva diante dos interesses, ainda que justificáveis, do Poder Judiciário. Muito antes, é privilégio constitucional do cidadão, que não se verga, com o qual não se pode tergiversar, que constitui a arma cívica do cidadão em face das arbitrariedades e das mazelas institucionais que se omitem quando deveriam agir. E contra isso não pode existir emenda, rasura, interpretação conforme, mas, sim, efetivação plena, pois, repita-se, instrumento disponível a todo e qualquer cidadão para proteger o cumprimento da ordem jurídica e das garantias que o STF tanto se compromete a efetivar.

Segue o modelo populista do poder central

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Mais uma "comissão" para acomodar a "cumpanherada" e nada fazer de efetivo em favor da classe?

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