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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Ao conceder indenização à Varig, o Supremo Tribunal Federal abriu caminho para que cerca de 290 empresas do setor sucroalcooleiro recebam mais de R$ 107 bilhões da União. No julgamento do caso Varig, na semana passada, os ministros reconheceram o prejuízo causado pelo congelamento de tarifas nos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. O setor sucroalcooleiro sofreu congelamento semelhante e está há mais de duas décadas com ações na Justiça, pedindo reparações. A decisão final também caberá ao Supremo. Consultada, a Advocacia-Geral da União reconhece que o Superior Tribunal de Justiça já condenou o governo a indenizar o setor em decisão da 1ª Seção, por cinco votos a quatro, em dezembro. O que a AGU discute, no momento, é o valor das ações. As informações são do jornal Valor Econômico.


Maioridade penal
De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a casa deve analisar em abril a proposta que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos em casos de crime hediondo. A proposta de emenda constitucional foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça. O plenário, porém, vai apreciar recurso que permite sua análise pelos senadores. A PEC prevê a redução para 16 anos em crimes inafiançáveis (tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos) ou reincidência, desde que haja parecer do promotor da infância e autorização da Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Greve de agentes
Os sindicatos que representam os agentes penitenciários do Estado de São Paulo decidiram manter a greve da categoria pelo oitavo dia após não chegar a um acordo com a comissão do governo. Segundo o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de São Paulo (Sindasp), Daniel Grandolfo, o governo exigiu o fim imediato da paralisação para negociar, o que não foi aceito pela classe. Os agentes ameaçam suspender as visitas de fim de semana aos presos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


MP 627
O deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou um novo relatório com mudanças na primeira parte da Medida Provisória 627 — que trata da mudança do sistema contábil e do fim do Regime Tributário de Transição (RTT). Existem pelo menos três mudanças relevantes no texto, todas atendendo a pedidos do setor produtivo. A nova versão do texto diz que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 2008 e 2013 não ficarão mais sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do beneficiário. A isenção valerá mesmo nos casos em que o lucro societário apurado conforme o padrão contábil internacional IFRS tenha superado o "lucro fiscal", que seria aquele registrado pelas regras contábeis vigentes em 2007. As informações são do jornal Valor Econômico.


Royalties do petróleo
Concedida pela ministra Carmem Lúcia, a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que impediu a aplicação da lei com a nova distribuição de royalties do petróleo completou nesta terça-feira (18/3) um ano sem previsão de quando será julgada pelo plenário. Cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com base em números da Agência Nacional de Petróleo (ANP), mostram que R$ 4 bilhões deixaram de ser redistribuídos nos seis primeiros meses de vigência da liminar. O processo está na Procuradoria Geral da República desde 6 de fevereiro, à espera da manifestação do procurador Rodrigo Janot. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Transferência de presos
A Defensoria Pública do Distrito Federal se manifestou contra a transferência dos presos condenador na Ação Penal 470, o processo do mensalão, para presídios federais, como quer o Ministério Público. Em parecer encaminhado à Vara de Execuções Penais (VEP) a Defensoria diz que a transferência violaria a Lei de Execução Penal. A Promotoria fez o pedido à Justiça sob o argumento de que os condenados no mensalão têm sido privilegiados no sistema prisional de Brasília, governado pelo PT. Para a Defensoria, porém, presídios federais são para detentos em regime fechado, não em regime semiaberto, como é o caso dos condenados no mensalão. A Defensoria disse ainda que o pedido da Promotoria deveria ter individualizado a situação de cada detento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Trabalho externo
O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares foi formalmente advertido pela Justiça em audiência nesta tarde terça-feira (18/3). Delúbio perdeu temporariamente o direito de trabalhar na CUT em razão de regalias concedidas no Centro de Progressão Penitenciária (CPP), que fica fora do complexo penitenciário da Papuda. O ex-tesoureiro voltou para o complexo depois da constatação do tratamento privilegiado. Agora, o juiz da VEP vai decidir se o ex-tesoureiro tem direito a retomar seu trabalho externo. O Ministério Público do DF, que participou da audiência, manifestou-se favoravelmente a conceder o benefício de volta. As informações são do jornal O Globo.


Visita a presídio
Dando seguimento ao mutirão que o Conselho Nacional de Justiça está fazendo, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, visitou o Complexo Penitenciário de Guarulhos. Barbosa vistoriou uma cela para dez presos que havia 55. Apesar da situação dramática, de 633 presos do complexo de Guarulhos que já tiveram sua situação analisada no mutirão, só 139 foram libertados. O local tem 9.301 detentos. Em uma das unidades, de 768 vagas, estão abrigados 2.583 presos. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Risco de desabamento
Dois blocos do Centro de Internamento e Reeducação (CIR), presídio dentro do complexo da Papuda, em Brasília, correm o risco iminente de incêndio e até mesmo de desabamento, o que motivou o Ministério Público do Distrito Federal a pedir em janeiro a interdição dos pátios onde estão as unidades. Outro problema grave é o “grande risco sanitário” a que estão expostos os presos. Os peritos constataram que o esgoto transborda das caixas e invade os pavilhões. Além disso, técnicos da Vigilância à Saúde detectaram uma grande quantidade de baratas, ratos e pombos nos dois pátios. “É urgente a necessidade de reforma das caixas e tubulações de esgoto danificadas”, concluem. As informações são do jornal O Globo.


Doação investigada
O governo do Distrito Federal afirmou que vai apurar se moradores locais que doaram dinheiro à campanha promovida pela família de José Genoino para quitar multa do ex-presidente do PT com a Justiça devem impostos. A defesa de Genoino diz que todos os documentos relativos às doações estão à disposição da Justiça. A campanha arrecadou mais de R$ 700 mil para quitar multa de R$ 667,5 mil imposta a Genoino devido à sua condenação no processo do mensalão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Frase inapropriada
"Não desanime, pois até um pé na bunda te empurra pra frente." Por causa dessa frase, impressa em contracheques entregues aos seus funcionários, a construtora Vertical Engenharia foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais coletivos. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o voto da relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, concluiu que o conteúdo da frase é "rude e inapropriado para o ambiente de trabalho". As informações são do jornal Valor Econômico.


Direitos autorais
Após sete anos de litígio, o Google estabeleceu acordo legal com a Viacom, um dos maiores conglomerados de mídia dos EUA e dona de canais como MTV e Nickelodeon. O Google era acusado de postar vídeos da Viacom no YouTube sem autorização. Os termos do acordo não foram divulgados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Marco Civil da Internet
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma não entender porque tantos deputados consideram razoável ficar contra o interesse de 100 milhões de usuários de internet, sendo favoráveis a alteração no Marco Civil da Internet para acabar com a neutralidade da rede.  “Sem a neutralidade, nada proíbe provedores de mudar a velocidade da conexão a fim de beneficiar sites parceiros ou prejudicar concorrentes, ou de cobrar preços distintos de acordo com o conteúdo acessado — um modelo que poderia tornar bastante caro um pacote "completo" da internet, com direito a verificar e-mails, visitar redes sociais e assistir a vídeos”, explica o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2014, 10h21

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