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Comentários de leitores

5 comentários

Está havendo confusão.... - continuação

RENATO SOUZA (Advogado Sócio de Escritório - Consumidor)

O que causa estranheza não é a ação governamental tal qual como praticada, limitando-nos, aqui, aos poderes executivo e legislativo. Nestes poderes a deslealdade ao cidadão, consumidor ou não, é prática usual.
Porém, não era assim com o Judiciário, tanto que referidas demandas tem ganho de causa há anos em todas as instâncias, inclusive no próprio STF. Agora, a (falta de) atitude do STF, que há 05 (cinco) anos mantém suspensas as demandas, causa mal estar no jurisdicionado, será que deu-se também aparelhamento do STF ? Deus queira que não.
O lado fraco nessa demanda é o poupador, o hipossuficiente no caso em tela é o poupador, e é ele também quem tem a alegação verossímil.
Portanto, o que se espera é que não só não seja aceita referida proposta de acordo, como que seja definitiva e finalmente julgado o caso, da forma como sempre foi feita pelo Judiciário, ao longo de mais de 20 anos: FAVORAVELMENTE AOS POUPADORES.

Está havendo confusão, o lado fraco aqui é o poupador

RENATO SOUZA (Advogado Sócio de Escritório - Consumidor)

O STF já reconheceu que a relação entre instituições financeiras e seus clientes é relação de consumo.
Já o Código de Defesa do Consumidor, que disciplina a relação entre fornecedores (neste caso as instituições financeiras) e clientes, prevê a existência de uma Política Nacional das Relações de Consumo que tem como objetivo, entre outros, a proteção dos interesses econômicos dos consumidores, com o reconhecimento da vulnerabilidade destes no mercado de consumo. Prevê, também, a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, inclusive com assistência jurídica.
Consta ainda do referido Código, que o consumidor terá em juízo a facilitação da defesa dos seus direitos, sempre que for verossímil a sua alegação, ou quando for ele hipossuficiente.
Pois bem, vejamos o que ocorre no caso do julgamento dos planos econômicos pelo STF.
Primeiro, a ação governamental, através do BACEN, AGU, MINISTÉRIO DA FAZENDA, entre outros, é no sentido contrário do Código, ou seja: o objetivo da ação destes órgãos governamentais, inclusive de origem jurídica (AGU), é desrespeitar e afrontar os direitos do consumidor há anos reconhecidos por todas as instâncias do Poder Judiciário, inclusive o próprio STF, isto é, ao invés de estar ao lado do consumidor, a ação governamental volta-se contra ele.
Segundo, praticando as mais inacreditáveis chicanas, os representantes dos referidos órgãos governamentais, não só dificultam a defesa dos direitos dos consumidores, como se posicionam do lado poderoso da demanda, não do hipossuficiente, que também é aquele que tem a alegação verossímil, já que reconhecida judicialmente por todas as instâncias do judiciários há mais de 20 anos.

Vergonha é isso:

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

No Brasil, o dito princípio do enriquecimento sem causa é norma supraconstitucional, mas só quando se refere a pobre. Ora lesionar o consumidor é admissível, mas é inadmissível uma multa superior a 20 mil reais, por um descumprimento, injustificável de quase 4 anos.
Eu desafio qualquer um, a encontrar no Brasil e no mundo (nos países de maior tradição jurídica), um único dispositivo explícito ou implícito que dê legitimidade à esta aplicação esdrúxula de enriquecimento sem causa, e advirto logo: o CC prevê a ação "in rem verso", que não tem qualquer relação com isso aí.
E o argumento de que se extrai da equidade é muito mais que forçoso, pois, desta forma, qualquer coisa poderia se extrair da equidade. Bom senso é subjetivo, para mim por exemplo, isso é totalmente contrário à equidade.
Ninguém cogita enriquecimento sem causa, quando os bancos deturpam o leasing, para fazer com que o consumidor pague o VRG mesmo sem comprar o bem; ninguém cogita enriquecimento sem causa, quando exigem o pagamento do VRG junto com as parcelas, mesmo sem exercer a opção de compra, o que proporciona lucros sobre esse dinheiro durante anos. Aí não há enriquecimento causa, ou aí o enriquecimento sem causa é admissível.
O que não se pode cogitar de forma alguma é o pobre lesado receber indenização comparável a esmola.
Ontem uma conversa com numa com uma advogada de banco ela me disse que é uma indústria do dano moral, que ela, por exemplo, colocaram o nome dela no serasa, mas ela advoga para o serasa, então causou muito dano a ela essa inserção, portanto, no caso dela a indenização alta era devida, nos outros era indústria do dano moral e enriquecimmento sem causa. Vai entender...

A que ponto nós chegamos

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Acordo sobre aplicação ou não da constituição.
Nós consumidores somos lesados todos os dias no Brasil.
Estes dias estive diante de mais uma esdrúxula decisão no TJ-BA, apesar de diversas decisões recentíssimas do STJ (colacionada aos autos), no sentido da impossibilidade de redução das astreintes, quando o descumprimento se der por desídia do executado ou quando não houver qualquer modificação fática na situação que ensejou o arbitramento da multa, e sobre a impossibilidade da redução retroativa mesma. O relator em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso, fundamentado na manifesta inadmissibilidade do mesmo, uma vez que, contrário a jurisprudência dominante do STJ (pasmem!!), e colacionou acórdãos de 2007, 2009, 2011 e um único do inicio de 2013, mas o que é melhor é que os acórdãos utilizados pelo magistrado, com exceção de um, são contrários a sua própria tese, dizendo inclusive que para haver a redução das astreintes, deve haver um fato modificativo. Mas o melhor nisso tudo, é que a ordem judicial foi de simples retirada de cadastro restritivo, e ainda não foi cumprida, e nem será, visto que quando o valor começa a incomodar, o banco pede a redução, mas não cumpre. Diante de tais decisões, só nos resta decretar a morte civil do consumidor, impossibilitado há quatro anos (e muitos ainda virão) de qualquer coisa, mesmo uma simples habilitação de linha telefônica. Outro ponto que chama a atenção é que o desembargador fez questão de frisar a inadmissibilidade do "enriquecimento sem causa", o que chega a causar estranheza, ora nesse processo se discute a devolução de valores (há anos) por parte do banco ao autor, e o lucro obtido com esses valores, muito superiores aos juros? achei que era inadmissível, ele esqueceu de frisar: BANCO PODE!

Muita verdade em poucas palavras

Marcelo-Advogado (Advogado Autônomo - Consumidor)

Certamente, é absolutamente impertinente e incabível o acordo proposto. Primeiro porque o Judiciário não representa as partes no processo. Segundo porque acordo pressupões transações recíprocas de vontade. Sendo assim, deve ser feito àqueles que possuem processo em andamento, um a um. Sinceramente, quanto mais eu estudo, menos eu entendo os engôdos jurídicos deste país. Forçar criação de jurisprudências em favor dos poderosos é desmontar o esquema democrático em que estamos inseridos. É acabar com o Estado de Direito, voltando à revolta dos mais fortes. É impor regras inexistentes, é criar normas de exceção, é conduzir a vontade segundo o interesse do poder. E o STF, infelizmente, está complacente e aceitando essas afrontas. Esses processos com Repercussão Geral e a ADPF já deveriam, há tempos, terem sido julgados. O represamento das ações por meio da declaração da repercussão geral no STF e dos recursos repetitivos no STJ cria a utópica impressão de impossibilidade dos demandados (bancos, governo, administração pública indireta etc) arcarem com as obrigações. Esse represamento, criado pelos próprios devedores, é prerrequisito para os poderosos alegarem o caos. "Vocês dos Tribunais estão vendo o tanto de processo que temos que arcar? Então, se tivemos que pagar tudo, quebraremos"! É isso que tem acontecido toda vez que os poderosos se vêem diante de derrotas nos tribunais: se pagarmos as contas, quebramos o Brasil. E, infelizmente, o Supremo como órgão político é extremamente sensível a tais argumentos, esquecendo, inclusive, de aplicar a lei, a Constituição, as regras e princípios de direito que norteiam (ou deveriam nortear) as decisão judiciais. É triste, mas real.

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