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Composição de interesses

STF deve rejeitar acordo de bancos sobre planos econômicos

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Embora o julgamento dos planos econômicos pelo Supremo Tribunal Federal esteja suspenso, fala-se em uma tentativa dos bancos de engatilhar um “acordo” sobre o tema.

A proposta suscita teses jurídicas diversas para fundamentar a revisão apenas de poupadores que se enquadrem em situações específicas. No caso do Plano Bresser, por exemplo, considera-se que somente quem fez saques entre os dias 11 e 14 de julho de 1987 teria o direito à revisão dos valores das cadernetas. O argumento é de que esse foi período de vigência uma resolução que revogou o indexador publicado em fevereiro, quando então os poupadores já teriam conhecimento da mudança do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) para as Letras do Banco Central (LCB). Outras alegações semelhantes são apresentadas para limitar significantemente as correções devidas no Plano Verão, Collor I e Collor II.

Ao restringir as hipóteses de revisão, a proposta de “acordo” submetida ao STF poderia proporcionar perdas consideravelmente menores para os bancos sem abolir totalmente a correção de perdas pleiteadas nas demandas judiciais.

Nesse sentido, a aceitação dessa solução salomônica poderia ser considerada especialmente atraente em um momento no qual o Supremo se vê diante de um julgamento com significativas repercussões econômicas e políticas e que ditará o destino de milhares de demandas judiciais que tramitam em todo o país.

Por outro lado, o acolhimento dessa proposta daria uma sinalização um tanto quanto problemática sobre a influência dos grandes litigantes no processo de formação de precedentes e sobre a participação da sociedade civil em julgamentos de grande relevância e repercussões coletivas, como é o caso dos planos econômicos.

Já nos idos dos anos 1970, o professor Marc Galanter discorreu sobre as vantagens que os litigantes que atuam com frequência em ações judiciais similares gozam em comparação com os litigantes ocasionais, ou seja, indivíduos que tem um contato bem mais limitado com o Judiciário. Os litigantes repetitivos conseguem traçar estratégias sofisticadas, contratar advogados especializados e interferir no processo legislativo e de formação de precedentes judiciais, ao passo que os litigantes ocasionais ficariam na maior parte das vezes a margem desses processos.

Hoje no Brasil, os maiores litigantes repetitivos são o Poder Público e as instituições financeiras, envolvidos em quase 35% do total de ações que tramitam nas instâncias judiciárias do país.

Que esses grandes litigantes possuem vantagens estratégicas com relação aos indivíduos que contra eles litigam é quase que intuitivo. No entanto, a aceitação da proposta dos bancos pelo Supremo representaria a consumação de vantagens que vão muito além de sua capacidade de argumentar e de produzir dados que influenciem o convencimento dos julgadores.

Diferentemente de um julgamento, em que elementos e argumentos apresentados pelas partes são apreciados em um processo feito mediante o contraditório, a homologação de um acordo não é resultado de um debate jurídico, tampouco de um confronto de dados técnicos e evidências submetidos a um terceiro imparcial e isento. Não há a construção de um raciocínio lógico-jurídico aplicável a outros casos semelhantes, apenas a negociação de interesses para se chegar a um resultado de compromisso.

Acordos podem ser excelentes saídas para partes capazes que transigem de forma consciente e informada. No entanto, são substitutos pobres à decisão judicial ou ao julgamento colegiado em casos com nítido desequilíbrio de poder e repercussões que extrapolam a esfera de interesses das partes envolvidas. No caso dos planos econômicos, o acolhimento da proposta dos bancos seria ainda mais prejudicial, pois representaria uma composição de interesses apenas entre o Judiciário e as instituições financeiras, alijando completamente a sociedade civil do debate. Ao proceder desse modo, a Corte estaria franqueando um acesso privilegiado aos grandes litigantes no processo de formação de precedentes, permitindo que negociem diretamente questões que afetam as mais diversas esferas da vida pública na atualidade.

Maria Cecília de Araújo Asperti é professora do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da DIREITO GV

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2014, 8h41

Comentários de leitores

5 comentários

Está havendo confusão.... - continuação

RENATO SOUZA (Advogado Sócio de Escritório - Consumidor)

O que causa estranheza não é a ação governamental tal qual como praticada, limitando-nos, aqui, aos poderes executivo e legislativo. Nestes poderes a deslealdade ao cidadão, consumidor ou não, é prática usual.
Porém, não era assim com o Judiciário, tanto que referidas demandas tem ganho de causa há anos em todas as instâncias, inclusive no próprio STF. Agora, a (falta de) atitude do STF, que há 05 (cinco) anos mantém suspensas as demandas, causa mal estar no jurisdicionado, será que deu-se também aparelhamento do STF ? Deus queira que não.
O lado fraco nessa demanda é o poupador, o hipossuficiente no caso em tela é o poupador, e é ele também quem tem a alegação verossímil.
Portanto, o que se espera é que não só não seja aceita referida proposta de acordo, como que seja definitiva e finalmente julgado o caso, da forma como sempre foi feita pelo Judiciário, ao longo de mais de 20 anos: FAVORAVELMENTE AOS POUPADORES.

Está havendo confusão, o lado fraco aqui é o poupador

RENATO SOUZA (Advogado Sócio de Escritório - Consumidor)

O STF já reconheceu que a relação entre instituições financeiras e seus clientes é relação de consumo.
Já o Código de Defesa do Consumidor, que disciplina a relação entre fornecedores (neste caso as instituições financeiras) e clientes, prevê a existência de uma Política Nacional das Relações de Consumo que tem como objetivo, entre outros, a proteção dos interesses econômicos dos consumidores, com o reconhecimento da vulnerabilidade destes no mercado de consumo. Prevê, também, a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, inclusive com assistência jurídica.
Consta ainda do referido Código, que o consumidor terá em juízo a facilitação da defesa dos seus direitos, sempre que for verossímil a sua alegação, ou quando for ele hipossuficiente.
Pois bem, vejamos o que ocorre no caso do julgamento dos planos econômicos pelo STF.
Primeiro, a ação governamental, através do BACEN, AGU, MINISTÉRIO DA FAZENDA, entre outros, é no sentido contrário do Código, ou seja: o objetivo da ação destes órgãos governamentais, inclusive de origem jurídica (AGU), é desrespeitar e afrontar os direitos do consumidor há anos reconhecidos por todas as instâncias do Poder Judiciário, inclusive o próprio STF, isto é, ao invés de estar ao lado do consumidor, a ação governamental volta-se contra ele.
Segundo, praticando as mais inacreditáveis chicanas, os representantes dos referidos órgãos governamentais, não só dificultam a defesa dos direitos dos consumidores, como se posicionam do lado poderoso da demanda, não do hipossuficiente, que também é aquele que tem a alegação verossímil, já que reconhecida judicialmente por todas as instâncias do judiciários há mais de 20 anos.

Vergonha é isso:

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

No Brasil, o dito princípio do enriquecimento sem causa é norma supraconstitucional, mas só quando se refere a pobre. Ora lesionar o consumidor é admissível, mas é inadmissível uma multa superior a 20 mil reais, por um descumprimento, injustificável de quase 4 anos.
Eu desafio qualquer um, a encontrar no Brasil e no mundo (nos países de maior tradição jurídica), um único dispositivo explícito ou implícito que dê legitimidade à esta aplicação esdrúxula de enriquecimento sem causa, e advirto logo: o CC prevê a ação "in rem verso", que não tem qualquer relação com isso aí.
E o argumento de que se extrai da equidade é muito mais que forçoso, pois, desta forma, qualquer coisa poderia se extrair da equidade. Bom senso é subjetivo, para mim por exemplo, isso é totalmente contrário à equidade.
Ninguém cogita enriquecimento sem causa, quando os bancos deturpam o leasing, para fazer com que o consumidor pague o VRG mesmo sem comprar o bem; ninguém cogita enriquecimento sem causa, quando exigem o pagamento do VRG junto com as parcelas, mesmo sem exercer a opção de compra, o que proporciona lucros sobre esse dinheiro durante anos. Aí não há enriquecimento causa, ou aí o enriquecimento sem causa é admissível.
O que não se pode cogitar de forma alguma é o pobre lesado receber indenização comparável a esmola.
Ontem uma conversa com numa com uma advogada de banco ela me disse que é uma indústria do dano moral, que ela, por exemplo, colocaram o nome dela no serasa, mas ela advoga para o serasa, então causou muito dano a ela essa inserção, portanto, no caso dela a indenização alta era devida, nos outros era indústria do dano moral e enriquecimmento sem causa. Vai entender...

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