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Alegações finais

Juiz anula sentença após reclamação de parte contra advogado

Um juiz criminal da 2ª Vara Federal de Vitória (ES) anulou a própria sentença após o homem representado por advogado particular ter alegado não confiar no profissional e não ter condições de arcar com as despesas. Com isso, a Defensoria Pública da União foi intimada para atuar no caso, que envolvia o Instituto Nacional do Seguro social.

Ao ter conhecimento sobre a sentença condenatória, o defensor público federal responsável pelo caso Nícolas Bortolotti Bortolon verificou que a DPU não havia sido intimada para apresentar alegações finais. Ele interpôs apelação ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para anulação da sentença.

Com isso, o próprio juiz de primeira instância, ao verificar as razões da apelação, reconheceu a nulidade absoluta. O juiz rejeitou a apelação por perda de objeto, determinando a remessa dos autos à DPU para alegações finais.

O defensor requereu a declaração da prescrição, porque já se passaram mais de quatro anos desde o recebimento da denúncia. Esse período se enquadra no prazo prescricional para a pena de dois anos fixada na sentença anulada.

Segundo Nícolas Bortolon, a sentença anulada não interromperia a prescrição na forma do artigo 117, IV do Código Penal, “devendo ser declarada extinta a punibilidade pelo decurso do prazo prescricional”, afirmou.

O juiz acolheu o pedido da defesa e, em sua sentença, reconheceu que não foi proferida sentença válida. De acordo com ele, “o lapso temporal entre o recebimento da denúncia, em 29 de julho de 2009, até a presente data à evidência excede aos quatro anos antes mencionados, revelando a ocorrência da prescrição retroativa”. Com informações da Assessoria de Imprensa da DPU.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2014, 18h22

Comentários de leitores

3 comentários

Título

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por outro lado, o título da reportagem é totalmente equivocado. Dever-se-ia dizer "juiz anula sentença prolatada por ele próprio após erro do cartório", ou "acusado é inocentado porque cartório não manteve os autos regulares" ou "ingresso da Defensoria nos autos gera mais uma impunidade" ou "necessidade de intimação pessoal dos defensores públicos causa nulidade de processo", além de inúmeros outros.

Todos felizes, menos o cidadão honesto

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Que sucessão de "lambanças"! O juiz só pode modificar a sentença através de embargos de declaração, não lhe cabendo acolher o recurso. Por outro lado, embora a reportagem não esclareça parece que a Defensoria havia sido constituída antes do prazo para alegações finais, mas não foi intimada. Resultado: amplo desperdício de dinheiro público, um suposto marginal que não foi penalizado devido às "lambanças" do processo, e a Defensoria cumprindo seu papel de torrar nosso dinheiro e propiciar impunidade aos delinquentes.

Regras Processuais

ECM (Advogado Assalariado - Tributária)

Pode isso, Arnaldo ?

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