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Súmula 691

Presos por morte de cinegrafista no RJ têm HC negado

É impossível analisar Habeas Corpus contra decisão que apenas negou liminar na instância anterior. Por esse detalhe técnico, o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou nesta quarta-feira (19/3) pedido de liberdade para os dois acusados de envolvimento na morte do cinegrafista Santiago Andrade, atingido por um rojão durante manifestação no Rio de Janeiro.

Fábio Raposo Barbosa, 23, e Caio Silva de Souza, 22, estão presos em caráter preventivo desde fevereiro. Os advogados dos dois jovens entraram com Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e pleitearam liminar para que eles pudessem ficar em liberdade até o julgamento do mérito. Como o pedido foi negado, os advogados impetraram novo HC no STJ.

O ministro relator aplicou a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não é possível atender esse tipo de solicitação sem julgar o mérito do pedido. Para Mussi, analisar as questões levantadas pela defesa resultaria em supressão de instância, uma vez que o mérito do Habeas Corpus anterior ainda será julgado. Ele também não observou nenhuma ilegalidade flagrante capaz de superar a norma do STF.

A defesa sustenta que os acusados sofrem constrangimento ilegal, pois não haveria fundamentação idônea para as prisões cautelares. Alega ainda que ambos “são primários e com bons antecedentes”, e que as condutas utilizadas para corroborar a necessidade da prisão seriam “meras contravenções ou, no máximo, crime de menor potencial ofensivo”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 289660

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2014, 17h33

Comentários de leitores

1 comentário

Opa !

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Seria mera contravenção e/ou crime de menor potencial lesivo, caso não tivesse redundado na morte do cinegrafista. A gravidade do delito e a dosimetria da pena se dão sempre em função do "resultado" e não da conduta inicial.

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