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Votação do Marco Civil é adiada mais uma vez

Mesmo após negociações do governo federal com a base aliada, a Câmara dos Deputados adiou mais uma vez a votação do Marco Civil da Internet, projeto que estabelece direitos e deveres para usuários e provedores. O PL 2126/2011 deveria ser votado no plenário a partir desta terça-feira (18/3), mas o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, confirmou a transferência para a próxima terça-feira (25/3).

O projeto vem sendo empurrado há meses em meio a discussões políticas e questionamento sobre ao menos dois pontos do texto atual: o que estabelece a neutralidade de rede, preocupando empresas do setor ao vetar discriminação no tráfego de dados, e o que obriga provedores a ter data centers no Brasil para armazenar dados de navegação.

Para a próxima quarta-feira (26/3), Alves anunciou a votação de mais cinco projetos que, como o Marco Civil, vêm trancando a pauta da Câmara, por estarem em regime de urgência constitucional. Entre os projetos estão o que inclui a corrupção como crime hediondo (PL 5.900/2013), as novas regras para casas de espetáculos (PL 2.020/07) e a regulamentação da Emenda Constitucional dos direitos dos empregados domésticos (após a aprovação da PEC 37, a chamada PEC das Domésticas). Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2014, 18h33

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