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Instituição única

Justiça Federal deve julgar ações contra órgãos da OAB

O Superior Tribunal de Justiça manteve a competência federal para ações que envolvam a OAB e seus órgãos. A decisão do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva vem após uma ação que envolve a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais ter sido julgada pela Justiça estadual. A nova decisão transfere a competência do julgamento para o Juízo Federal de 3ª Vara.

Inicialmente, ao transferir a competência do julgamento para a Justiça Estadual, a Justiça Federal afirmara que, por possuir personalidade jurídica própria, a Caixa de Assistência aos Advogados seria autônoma e não se identificaria como órgão da OAB. No recurso de Apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu, no entanto, a incapacidade absoluta da Justiça comum estadual, citando o Estatuto da Advocacia, que deixa claro que a Caixa de Assistência é, sim, órgão da OAB e deve ser julgada pela Justiça Federal, pois possui natureza jurídica de serviço público.

O caso foi então remetido ao STJ para que o órgão dirimisse a questão. Levando em conta parecer do Ministério Público Federal, que declarou-se pela competência da Justiça Federal em julgar o caso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pelo mesmo caminho, lembrando casos em que o Supremo Tribunal Federal orientou para que ações envolvendo a OAB fossem sempre julgadas pela Justiça Federal.

“A decisão do STJ é louvável, pois reafirma o caráter único da Ordem dos Advogados do Brasil, instituição que, apesar de não fazer parte da União, é um serviço público independente, como já foi afirmado pelo STF”, afirmou o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2014, 16h30

Comentários de leitores

3 comentários

Letra fria da lei

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A letra fria da lei não permite concluir que a competência para processamento das ações envolvendo a OAB é da Justiça Federal, embora haja amplo reconhecimento jurisprudencial reconhecendo essa competência. Hoje há uma ideia vigente de que a Justiça Federal é "melhor" e supostamente mais isenta (daí se falar a todo momento, impropriamente, em "federalização de crimes"), e ao que parece esse tem sido o "argumento secreto" que acabou determinando a competência da Justiça Federal. De fato, caso tivéssemos alguns dos garotões ou moçoilas que por vezes estão vestindo a toga na Justiça Comum decidindo questões atinentes à Entidade de Classe, não tardaria a surgir um amplo universo de conflitos dada a falta de conhecimento técnico e o sentimento de rancor que por vezes guia esses juízes ainda imaturos, que chegaram ao cargo através de métodos por vezes questionáveis e obscuros.

Falta o STF decidir sobre a interpretação do art. 109, I

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3.026, afirmou que a OAB NÃO É PESSOA DE DIREITO PÚBLICO e NÃO INTEGRA NEM SE VINCULA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA – o que põe em dúvida a competência da Justiça Federal para julgá-la com base no art. 109, I, da CRFB/1988.
Além disto, a Lei 8.906/1994 ora se refere às CAIXAS DE ASSISTÊNCIA como “órgãos” (art. 45, IV), ora como “pessoas jurídicas de direito privado” (art. 45, § 4º) – caso em que, tendo personalidade própria, distinta da OAB, restaria nítido o não-enquadramento no art. 109, I, da CRFB/1988.
Em outubro/2003, a Corte Especial do STJ, no incidente de uniformização de jurisprudência no CC 36.557, decidiu que as Caixas de Assistência deveriam ser consideradas órgãos integrantes da OAB, e fixou a competência da Justiça Federal por partir da premissa de que a Ordem é “autarquia especial”. Isto não obstante, em dezembro/2003, a Primeira Seção do STJ, sem contrariar o precedente da Corte Especial, afirmou que os Institutos de Assistência de Advogados instituídos pelas Caixas são sociedades civis com personalidade distinta, que devem ser julgadas pela Justiça do Estado (CC 37.900).
Em maio/2013, a Segunda Seção do STJ, adequando-se à conclusão da ADIn 3.026, decidiu que, mesmo não sendo autarquia, a OAB é “entidade que presta serviço público independente com abrangência nacional” e que isto bastaria a atrair a competência da Justiça Federal com base no art 109, I, da CRFB/1988; no mais, reiterou que as Caixas são órgãos, e não pessoas de direito privado (CC 119.091).
Resta ao STF dar a última palavra sobre a interpretação do art. 109, I, da CRFB/1988 (RE 595.332).

se OAB não é autarquia como decidiu o STF, então não tem for

analucia (Bacharel - Família)

se OAB não é autarquia como decidiu o STF, então não tem foro federal, ainda que seja federal.
é como o Banco do Brasil que é federal, mas S/A, então não é autarquia.
o STJ fugiu da discussão central

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